(DOC. VP 190.3530.1007.5600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Súmulas 440/STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 2 - Consoante afirmado na decisão impugnada, a fixação do regime mais gravoso se baseou tão somente na gravidade abstrata do crime de roubo e não apresentou correlação com o exame das circunstâncias judiciais, motivo pelo qual se impõe o cumprimento do comando legal no sentido da fixação do regime intermediário, na linha da previs�

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