(DOC. VP 210.8170.4216.6777)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Mérito do condenado. Elemento subjetivo. Benefício negado. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Gravidade do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Via inadequada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a agravo em execução cabível no Tribunal de origem. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 3 - Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A teor do que pr

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