(DOC. VP 250.6020.1427.8436)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do Ministério Público federal. Prescindibilidade. Progressão de regime. Requisitos não autorizados pela legislação. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência permite a concessão de habeas de ofício em caso de flagrante ilegalidade, sem corpus necessidade de oitiva prévia do Ministério Público. 2 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes. 3 - De acordo com a Súmula 439/STJ, a realização do exame criminológico

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