Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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701 - TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Indícios de litigância predatória - Determinação de emenda da inicial, com a juntada de procuração específica com firma reconhecida e comparecimento pessoal da autora para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado
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702 - TJSP. Apelação cível. «Ação de cobrança (sic). Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de ilegitimidade passiva «ad causam". Inconformismo do autor. Descabimento.
Caso concreto. Cadastro do réu constando «espólio no sistema desta Egrégia Corte. Determinação de emenda da petição inicial, caso estivesse falecido o requerido, para juntada de documentos e regularização do polo passivo. Pedido singelo à própria Serventia para realizar a alteração da autuação, para adequação aos termos da inicial. Posterior prova de que o réu havia morrido 1 ano e 5 meses antes do ajuizamento da ação. Ausência de emenda da inicial, mesmo oportunizada ao autor a correção do polo passivo. Ilegtimidade passiva «ad causam caracterizada. Sentença mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Apelação. Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Razões recursais integralmente dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Indeferimento derivado do não atendimento de determinação de emenda da inicial, para regularização da representação processual. Recurso interposto que discute, exclusivamente, o direito da parte à gratuidade de justiça, postulando o regular andamento da ação. R. sentença cujos fundamentos não foram devidamente atacados. Violação ao CPC, art. 1.010, II.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas (superendividamento). Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda da inicial. Indeferimento da petição inicial por ausência de informações e documentos indispensáveis à propositura da ação. Autora que pretende repactuar dívidas oriundas de contratos de empréstimo. Narrativa genérica e imprecisa. Ausente, ainda, demonstração de solicitação administrativa dos contratos junto aos bancos. Sentença de extinção do feito, sem exame do mérito, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido
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705 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.
«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.... ()
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706 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial - Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido.
Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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707 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução do mérito por desatendimento à determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertada pela parte autora que se mostram suficientes à propositura da ação e regular curso do feito - Sentença de extinção afastada.
Dou provimento ao recurso para afastar a extinção do feito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de débito c/c obrigação de fazer - Determinação de emenda da inicial - Autora apelante não atendeu a determinação judicial para esclarecimentos sobre a sua condição financeira e a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira - - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.*
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - GRATUIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA CARÊNCIA DE RECURSOS DO CO-AUTOR - INDEFERIMENTO MANTIDO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
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710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de prazo para emenda da inicial. Violação ao CPC, art. 284, de 1973 ocorrência.
«1. O STJ possui entendimento de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de Embargos à Execução, conforme determina o CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973, conduz à hipótese de inépcia da petição inicial dos Embargos (CPC, art. 739, II, de 1973), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC, art. 284, de 1973 Precedentes: REsp 1.275.380/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/4/2012; REsp 1.248.453/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/5/2011. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Determinação exclusão dos honorários advocatícios da memória de cálculo apresentada pelo exequente, com a consequente retificação do valor da causa de acordo com o novo cálculo a ser apresentado - Inadmissibilidade - Cálculo trazido com a inicial que atende ao disposto no art. 798, I, «b do CPC - Honorários advocatícios que tem previsão expressa no título exequendo, tendo assim lugar para integrar a conta apresentada pelo credor - Eventual impugnação que cabe à parte adversa, se assim entender, por ocasião de sua oportuna manifestação - Decisão reformada para afastar a determinação de emenda nesse sentido - Recurso provido para esse fim
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712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO À EMENDA. PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC, diante da inércia do autor em atender determinação de emenda da inicial para juntada de documentos indispensáveis. ... ()
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713 - TJSP. Ação revisional de contrato de cartão de crédito - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, III c/c CPC, art. 485, III - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada do contrato discutido nos autos - Formalismo exacerbado - Documento dispensável para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Recurso da autora provido
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714 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pelo autor - Reconhecimento - Cerceamento de defesa não evidenciado - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE IPTU. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora em razão da inconformidade com a manutenção da sentença de extinção. ... ()
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716 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por dano moral. Decisão que determinou a emenda da inicial, para ajuste do valor atribuído à causa. Inconformismo. Desacolhimento. Pertinência da determinação. Dano que tem repercussão econômica e que deve corresponder ao valor da causa, sem que isso implique vinculação do juízo, para sua fixação, a maior ou a menor. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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717 - TJRS. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE CARGA DE CAMINHÃO SOBRE VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE ULTRAPASSAGEM. CONDIÇÕES DA ESTRADA. SITUAÇÃO QUE PESA CONTRA O CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE EXECUTA MANOBRA EXCEPCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA ACEITA PELO AUTOR. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO POIS SE EQUIPARA À EMENDA DA INICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - QUESTÃO QUE NÃO É RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E/OU PREJUÍZO - MATÉRIA A SER LEVANTADA APENAS EM PRELIMINAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO.
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719 - STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança manejada por banco em liquidação extrajudicial já incorporado por outro. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade ativa controvertida. Convalidação possível. Acórdão que, com base nas provas, afasta a extinção determinando a emenda da inicial, mesmo após a citação. Violação dos arts. 264, 267, VI, 282, 283 e 284 do CPC/1973. Necessidade de reexame de provas e não observância do princípio da dialeticidade. Súmulas os 5, 7 do STJ e 284 do STF. Emenda da petição inicial que, conquanto após contestação, não implica alteração do pedido, da causa de pedir ou substituição do polo ativo. Precedentes. Agravo em recurso conhecido para não conhec er do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento do acórdão recorrido para afastar a extinção do processo e determinar a emenda da inicial constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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720 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. ... ()
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721 - TJRJ. Apelação cível. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Indeferimento da liminar. Determinação do juiz para emenda da inicial no prazo de 30 dias e posterior sentença de extinção do feito por ausência de interesse processual. Error in procedendo. Inobservância quanto à determinação de citação do réu para contestar no prazo de cinco dias, a teor do CPC, art. 306. A emenda à inicial, para fins de formulação do pedido principal, somente ocorre quando da efetivação da tutela cautelar. Inexistência no caso concreto diante do indeferimento da tutela cautelar. Nulidade dos atos processuais, inclusive da sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual. Sentença cassada.
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722 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Determinação, pelo d. juízo de primeiro grau, de emenda da inicial para a apresentação das duplicatas mercantis - Insurgência do exequente - Acolhimento.
Documentos instrutórios suficientes a embasar a execução - Apresentação de notas fiscais assinadas pelo recebedor, comprovando a entrega das mercadorias, bem como seus respectivos instrumentos de protesto - Documentos que, a princípio, demonstram a realização do negócio jurídico entre as partes, sendo suficientes à instrução do processo executivo - Precedentes do STJ e desta E. Corte - Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 321. DESCABIMENTO. SENTENÇA COM DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE, POIS O CASO SERIA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290, CPC). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. PREJUÍZO AO DIREITO DE RECORRER DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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724 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de reconhecimento de prescrição e inexigibilidade de dívida c/c obrigação de fazer - Determinação de emenda da inicial - Desatendimento - Ação julgada extinta sem resolução do mérito com custas iniciais carreadas à demandante - Recurso por ela interposto que busca apenas o afastamento de tal condenação - Apelo sem preparo, com pedido de concessão da gratuidade da justica - Indeferimento da benesse - Determinação para o recolhimento das custas devidas - Inércia - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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725 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.
«O CPC/2015, art. 321, parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I).... ()
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726 - STJ. Agravo regimental. Ação rescisória incabível. Pretensão de revolvimento dos fatos e prova dos autos. Indeferimento da inicial e extinção do processo. Emenda da inicial com base no CPC/1973, art. 284. Descabimento. CPC/1973, art. 485.
«1.- Embora a jurisprudência desta Corte exija a abertura de prazo para que o autor da rescisória emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá ser decretada a extinção do processo, no caso, a exordial foi indeferida não pela presença de deficiências que, se supridas, poderiam possibilitar o conhecimento e julgamento do mérito da ação, mas por sua manifesta inadmissibilidade, porquanto ausente o seu enquadramento em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 485, não merecendo o Acórdão recorrido, portanto, nenhum reparo. ... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cobrança de Condomínio - Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial, regularizando o polo passivo do feito - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.
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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para inclusão do compromissário vendedor no polo passivo. Hipótese em que o decisum não se encontra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal. Recurso não conhecido
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729 - TJSP. Usucapião. Insurgência do autor contra sentença de extinção. Acolhimento. Autor que cumpriu as providências determinadas pelo juízo para a emenda da inicial. Providências faltantes que podem ser requeridas judicialmente, considerando-se os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. Decisão combatida que viola o princípio da primazia do mérito e a garantia de acesso à jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido
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730 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Inadmissibilidade. Determinação de emenda da inicial que pecou pelo excessivo formalismo. Esclarecimentos e documentos que poderão ser objeto de produção durante a instrução processual. Documentos copiados aos autos com a pretensão inicial que se mostravam suficientes para início da marcha processual. O indeferimento da inicial deve ser reservado para hipóteses excepcionais, pois deve ser prestigiada a extinção do processo pelo exame do seu mérito, em atenção aos seus fins instrumentais e à moderna concepção do processo como meio destinado à boa realização da justiça. Recurso provido... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS E AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para que a parte discrimine as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificar o valor incontroverso, bem como apresentar documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira. Adequação. Consideração de que a justiça gratuita somente pode ser deferida às pessoas jurídicas quando comprovada a dificuldade econômica. Recurso desprovido.
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733 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Determinada emenda da inicial para juntada de documentação que comprovasse a regularidade do pedido, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Decisão que, dentre outras medidas, determinou a emenda da inicial para que a autora apresente prova escrita da dívida. Inconformismo. Mitigação do rol do CPC, art. 1.015. Autora que instruiu a monitória com documentos que a seu ver são suficientes para embasar sua pretensão. Inicial que atendeu os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da penalidade imposta, com o prosseguimento do feito. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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735 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito. Indeferimento da inicial. Sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, vez que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial com a apresentação de extratos bancários. Inconformismo do autor. Impossibilidade de extinção do feito, ante o preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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736 - TJSP. VOTO 27877
APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - TUTELA INDEFERIDA - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL NOS TERMOS DO art. 303, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA PELA REQUERENTE - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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737 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Crediscore. Banco de dados. Cadastro de inadimplementes. Sistema de pontuação. CDC. Autorização. Obrigatoriedade. Comprovante de residência. Desnecessidade. Petição inicial. Emenda. CPC/1973, art. 284. Não caracterização. Pretensão. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Cancelamento de registro. Sistema de pontuação para concessão de crédito. Crediscore. Comprovante de residência. Juntada. Desnecessidade. Petição inicial que atende os requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 286. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da norma do CDC, art. 6º, VIII.
«1. Não há razão para, neste momento, determinar a juntada do comprovante de residência da parte autora, pois o fundamento da demanda não se cinge exclusivamente à ausência de notificação prévia, a qual, aliás, é incumbência da parte ré comprovar, considerando a inversão do ônus probatório determinada pelo CDC, art. 6º, VIII. ... ()
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738 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Prévia oportunização de emenda da inicial. Vício não sanado. Violação ao CPC/1973, art. 267 e CPC/1973, art. 284 não caracterizada. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 321.
1. O CPC/1973, art. 284, prevê que: «Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.» ... ()
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739 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de usucapião de imóvel urbano. Decisão que indeferiu pedido da Municipalidade para determinar aos requerentes a apresentação de planta com estudo de levantamento topográfico e memorial descritivo, na medida em que o bem já estaria identificado no sistema tabular. Insurgência. Cabimento. Necessidade de sua perfeita descrição mediante apresentação de planta com levantamento planimétrico e memorial descritivo corrigido. Informações do oficial de registro de imóveis que dizem respeito à transcrição da área maior em que situado o bem usucapiendo. Ausência de individualização no sistema tabular. Dados técnicos apresentados na inicial, ademais, que se encontram divergentes. Determinação de emenda da inicial para juntada dos documentos faltantes, sem prejuízo de sua produção quando de eventual perícia. Decisão reformada. Recurso provido.
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740 - TJMG. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 338, quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.... ()
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741 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Fornecimento de oxigenioterapia contínua e medicamento dapagliflorzina - Concedida a segurança - Ilegitimidade ad causam do órgão da Administração tido como coator - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009. Dá-se provimento à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido indenizatório. Juízo a quo que determina a emenda da inicial em relação a diversos pontos, dentre eles o pedido indenizatório. Pedido determinado. Pedido genérico. CPC/2015, art. 324.
«Autor que justifica a indeterminação do valor pleiteado na peça inicial em razão do desconhecimento dos reais prejuízos causados pelo réu. Nova ordem de emenda, para cumprimento no prazo de 48 horas, não atendida. Sentença que indefere a inicial e julga extinto o feito, sem análise do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, I. Inconformismo do autor que prospera. ... ()
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743 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de que a CDA se apresenta incompleta em elementos necessários e básicos. Possibilidade de emenda da inicial. Ausência de indicação dos requisitos faltantes ou de intimação do exequente, para saná-los. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.
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744 - TJSP. *Revisional - Emenda da inicial - Determinação para que a autora englobe na mesma ação os contratos que visa questionar em face do réu e foram objetos de duas ações distintas - Descabimento - Causa de pedir diversa - Aplicação do CPC, art. 327 que é facultativa e não obrigatória - Ademais, o outro processo apontado pela Magistrada já foi sentenciado - Recurso provido.
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745 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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746 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Não recebimento. Recurso apresentado pelo Ministério Público contra despacho que determina a emenda da inicial. Não cabimento de apelação contra o despacho, em espécie. Decisão atacada que não se reveste de caráter terminativo, tampouco coaduna-se com as hipóteses legais de cabimento do recurso de apelação, conforme dispõe os incisos do CPP, art. 593, decisão de caráter interlocutório que é. Ademais, não decidiu o Juízo pela inépcia da inicial. Determinação, fundamentalmente, do retorno dos autos à acusação para que emendasse a petição inicial. Rejeição mantida. Recurso em sentido estrito não provido.
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747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A violação do CPC/1973, art. 535 não resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. OBJETO RECURSAL.Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por desatendimento à ordem de emenda da inicial, quanto a demonstração de insuficiência financeira e regularização da representação processual. Insurgência recursal do autor, pedindo a nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa e vedação de acesso à jurisdição. ... ()
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749 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Determinação de emenda da inicial com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, não atendida pela parte autora. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do autor desprovido
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750 - TJSP. Alvará judicial. Determinação de emenda da inicial para conversão em arrolamento ou inventário. Pedido de transferência de veículo popular de baixo valor e ínfimo resíduo previdenciário deixados pelo falecido. Única herdeira maior e capaz. Mitigação da norma do CPC, art. 666. Admissibilidade da expedição de alvará, ainda que o bem supere o valor de 500 OTNs. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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