Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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951 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVO RÉU. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de emenda da inicial para inclusão de novo réu, sob o fundamento de oposição pela parte adversa. ... ()
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952 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECER A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, FACULTADA A EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 330, III E IV, C/C art. 485, I, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, diante da inércia da Autora em atender ao comando judicial que a intimou para esclarecer a adequação da via eleita, facultando-lhe a emenda da inicial, bem assim da ausência do interesse processual. Autora que sustenta ser imprescindível a prévia intimação pessoal para o indeferimento da petição inicial e, ainda, a adequação da via eleita. ... ()
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954 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação, por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.
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955 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. Determinada a emenda da inicial para apresentação dos extratos bancários e a realização do depósito judicial do montante eventualmente creditado na conta corrente do autor. Sentença que indeferiu a exordial e julgou extinta a ação por desatendimento parcial à ordem de emenda - Não cabimento - Inicial instruída com extratos bancários solicitados pelo Magistrado, sem prejuízo de nova valoração - Descabimento de depósito judicial do valor emprestado, pois, ao que consta, não houve a liberação do crédito pela instituição financeira - Outros documentos podem ser obtidos durante a instrução e/ou apresentados pela parte contrária. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do processo no juízo de origem.
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956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência da juntada de peças essenciais ao julgamento. Emenda da inicial em apelação. Impossibilidade. Acórdão que segue a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que no rito específico dos embargos à execução, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e visando garantir à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial. Precedentes. ... ()
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957 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Recebimento como recurso de agravo. Ação de reintegração de posse de veículo alienado fiduciariamente. Não comprovação da mora. Descumprimento de decisão determinando a emenda da inicial. Desnecessidade de intimação pessoal da instituição financeira. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso improvido.
«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil, devendo essa prova acompanhar a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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958 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor inconformado com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autora inconformada com sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, em ação de restituição de valores cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito consignado não contratado. ... ()
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960 - TJSP. Reintegração de posse. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que não concedeu a liminar, não designou a audiência de mediação, determinou a constatação dos ocupantes por Oficial de Justiça e a posterior emenda da inicial para regularização do polo passivo. Impossibilidade na nova sistemática processual a audiência de mediação, em se tratando de litígio coletivo pela posse de imóvel, é medida obrigatória (inteligência do CPC/2015, art. 565). Constatação e qualificação dos invasores para posterior aditamento à inicial. Desnecessidade. Citação que deve ser realizada na forma do CPC/2015, art. 554, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Ausência, no entanto, de prévia intimação para a emenda da inicial e correção do vício anteriormente à extinção do feito. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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962 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na ar Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/2/2018). ... ()
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963 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na AR Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 284, não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/2/2018). ... ()
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964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA.
1.Oreconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o CPC, art. 10, que veda a decisão surpresa. ... ()
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965 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos anos de 2020 a 2023 - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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966 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS e Taxas dos anos de 2020 e 2021 - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso
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967 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretendendo demandante confecção de planilhas de cálculo de saldo devedor decorrente de contrato de financiamento, explicitação de débito em verdadeira prestação de contas, patente a inadequação da via processual eleita, cujo procedimento não atende à natureza da causa, não se admitindo emenda da inicial por não se tratar de vício em relação às exigências do art. 282 e 283 do CPC, mas de falta de condição da ação. Extinção do processo de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELOS AGRAVANTES, MANTENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE AO AGRAVADO, ALÉM DE DETERMINAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO.
INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO CPC/2015, art. 1.015, QUE INSTITUIU UM REGIME DE TAXATIVIDADE NO REGIME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MITIGIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO ABARCANDO A MATÉRIA EM QUESTÃO. TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 321 QUE PERMITE A EMENDA DA INICIAL PARA A INCLUSÃO DO LISTISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO, PORQUANTO NÃO HÁ ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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969 - TJSP. Execução fiscal. Crédito de IPVA. Exercício de 2009. CDA que não preenche os requisitos legais do Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, V. Sentença de extinção do feito. Reforma que se impõe. Nulidade sanável. Faculdade da autora de substituição da certidão e emenda da inicial, à luz dos artigos 2º, § 8º, da Lei 6830/80, 203, do Código Tributário Nacional e 284, parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Paulista. Anulação da sentença para permitir a continuidade do feito. Recurso provido.
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970 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - «AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO: «ENDEREÇO INSUFICIENTE - NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA - EMENDA DA INICIAL NECESSÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, contudo, no caso, sequer houve a tentativa de entrega da notificação no endereço constante do contrato, sendo mantida a decisão de emenda da petição inicial.... ()
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971 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Ação de cobrança de diferença de correção monetária. Insurgência contra decisão determinando a emenda da inicial, para que o autor indique o endereço do réu na pessoa de seu representante legal. Invalidade da decisão. Possibilidade de endereçamento à agência bancária local. Caso em que, se os gerentes das agências têm poderes para celebrar contratos, também devem ser tidos como aptos a receber a citação nas ações que versem sobre estes contratos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
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972 - STJ. Processo civil. Citação e contestação da empresa ré. Sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, por inépcia da inicial. Apelação provida, determinando a emenda da inicial, mesmo que apresentada a contestação. Possibilidade. Direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. Observância aos princípios da economia, efetividade e instrumentalidade do processo. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido, mas improvido.
«1. Inviável a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por se tratar de direito subjetivo do autor. CPC/1973, art. 284. ... ()
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973 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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974 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da inicial e comparecimento do autor ao Ofício Judicial a fim de confirmar a outorga da procuração, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção em prolatada. Reforma apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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975 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ausência de indicação dos valores devidos. Indeferimento liminar. Emenda à inicial. Impossibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1. «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... ()
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976 - TJMG. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA DE MÉRITO DA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR TIPO DIVERSO DO ARGUIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RETROATIVIDADE DAS NORMAS MAIS BENÉFICAS. NULIDADE DA SENTENÇA. VEDAÇÃO DE CAPITULAÇÃO NA INICIAL DE MAIS DE UM TIPO LEGAL PARA A MESMA CONDUTA ÍMPROBA ACUSADA. DESCABIMENTO DE EMENDA A INICIAL PARA A ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. INICIAL INDEFERIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO VENCIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra L.S.D.C.P. ex-Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, e a empresa P. P. E. P. Ltda. Consta da inicial que o primeiro réu firmou aditamentos contratuais com a empresa de publicidade para promover sua imagem, utilizando recursos públicos. Foi pedido o ressarcimento ao erário e a condenação pelos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, XII, e 10, XI, da Lei 8.429/92. ... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenizatória - Determinação de emenda da inicial - Ausência de comprovante de residência atualizado, bem como de justificativa quanto à não inclusão da pessoa jurídica apontada como beneficiária, no polo passivo da demanda - Não observância do comando judicial - Inércia do autor - Indeferimento da inicial que era mesmo de rigor - Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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978 - TRT2. Litispendência. Da litispendência. Na hipótese dos autos, percebe-se que há identidade de causa de pedir e de pedido, tendo em vista que se discute horas extras decorrentes da jornada de trabalho, o que será apurado nos autos do processo 100102655.2016.5.02.0040. Ora, incumbia ao recorrente proceder à emenda da inicial a fim de ver acolhida a sua pretensão e não ingressar com uma nova demanda, visto que o tema horas extras pelo sobrelabor requer tramitação em única ação. Assim, constato a tríplice identidade que configura a litispendência, razão pela qual deve prevalecer o entendimento esposado pelo Juízo de origem. Desse modo, nego provimento.
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade afastada. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à execução julgados improcedentes na origem. Emenda à inicial para juntada do comprovante de entrega da mercadoria. Possibilidade. Ausência de intimação para manifestação sobre documentos. Suscitação tardia. Preclusão. Nulidade de algibeira. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ. ... ()
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980 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Crédito de IPVA dos exercícios referente aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada por quatro anos antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluíla. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sentença mantida, ficando majorados os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso não provido.
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981 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato bancário. Empréstimos . Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, além de outros documentos, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção em prolatada. Reforma apenas para concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido, no que foi conhecido
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982 - TJSP. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de medicamento padronizado para tratamento oncológico. Decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo e determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda, concedendo o prazo de dez dias para emenda da inicial. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Estado de São Paulo para o fornecimento, nos termos da Portaria Conjunta SAES/SECTICS 33, de 20 de dezembro de 2023, e da Portaria de Consolidação 2, de 28 de setembro de 2017, ambas do Ministério da Saúde. Desnecessidade de inclusão da União na lide. Agravo de instrumento provido
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983 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS NÃO APRESENTADOS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira. O autor alega que foram descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado que jamais solicitou. ... ()
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984 - TJSP. VOTO 41274
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.Revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Providência que se fazia necessária, em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Não cumprimento que gera a extinção do processo, pelo indeferimento da inicial. Inteligência dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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985 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil.
Mandado de Segurança - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que determinou a suspensão da fabricação e comercialização de máquinas de bronzeamento artificial - Extinto o processo sem julgamento de mérito - Ilegitimidade ad causam da pessoa jurídica de direito público - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a denegação da ordem nos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009 - Efeito translativo. Denega-se a ordem, prejudicado o recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação equivocada. Ato extradicional. Competência absoluta do STF. Teoria da encampação e emenda da inicial. Inaplicabilidade.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... ()
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987 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Sentença mantida. Cancelamento da distribuição. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.
A providência imposta pelo Juízo «a quo está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo «a quo reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Autora que deixou de emendar a inicial ou de prestar esclarecimentos como determinado. O prazo disposto no CPC, art. 290 transcorreu in albis, motivo esse que a distribuição da ação deve ser cancelada, sem imposição de penalidade. Recurso não conhecido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
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989 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
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990 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de certidão de protesto do título executivo. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Exordial que preencheu os requisitos do art. 6º da LEF e que veio instruída com CDA igualmente válida. Ausência de prejuízo ao prosseguimento da execução fiscal, já que o endereço do executado foi suficientemente identificado. Protesto da CDA que é faculdade do exequente, e não requisito para propositura da execução. Precedentes deste E. TJSP. Recurso provido.
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992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I.Caso em Exame: 1.Ação com pedidos de nulidade contratual, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. O autor não apresentou os documentos necessários para comprovar a sua impossibilidade econômica de arcar com as custas processuais, resultando na extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
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993 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Recurso interposto pelo autor. Determinada a emenda da inicial para apresentação documentos. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Documentação atinente ao interesse processual que, ausente, vício insanável, implica extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade. Benefício incompatível com a escolha do autor, que mora no MA, contrata advogado do interior de São Paulo, que ajuíza demanda na capital. Infere-se que tem recursos para arcar com custo de deslocamentos eventuais e, no mínimo, contatos telefônicos interestaduais. Sentença em conformidade com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, repisado pelo Comunicado 424 /2024. Sentença mantida. Recurso não provido
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994 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Inércia dos embargantes em cumprir a ordem de emenda da inicial. Embargos, todavia, recebidos pelo juízo monocrático, com intimação do exequente para apresentar resposta, que foi efetivamente ofertada. Determinação para intimação das partes para esclarecerem se tinham interesse na conciliação. Lide que tem todas as condições de ser julgada de imediato, pois a causa versa unicamente questões de direito. Extinção do processo afastada, analisado o mérito da causa em razão do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
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995 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ação movida contra o emitente e os avalistas. Decisão que determinou a emenda da inicial, em dez dias, para constar que cada executado responda individualizadamente ao título que está vinculado. Irresignação. Cabimento. Solidariedade configurada. Hipótese em que todos os agravados respondem solidariamente por uma mesma dívida. Impossibilidade de modificação do pedido ou causa de pedir depois da citação, sem o consentimento do réu. Inteligência dos artigos 275 do Código Civil e 264 do Código de Processo Civil. Decisão revogada. Recurso provido.
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996 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Assistência judiciária. Cabimento. Parte que comprova documentalmente não possuir condições econômicas de custear o processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Decisão modificada.
Emenda da inicial para comprovação dos pressupostos legais para concessão da liminar e comprovação de endereço. Ausência de enquadramento da hipótese naquelas previstas no rol do CPC, art. 1.015, não sendo caso de aplicação da tese oriunda do Tema 988 do STJ. Não conhecimento do recurso quanto a esse aspecto. Recurso provido na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Argumentos do autor que não convencem - Ausência do cumprimento pelo autor da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... ()
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998 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Determinação de emenda da inicial para que o exeqüente amolde sua pretensão à via adequada, sob argumento de que o título que embasa a execução não é líquido. Juntada aos autos do demonstrativo do débito acompanhado de extratos da conta corrente do executado. Configuração como título de crédito. Lei 10931/2004, art. 28, § 2º, conferindo liquidez ao crédito executado. Título que se mostra apto a embasar a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da execução.
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999 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 700, §5º, DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução de mérito, ação monitória, sob o fundamento de que a peça inicial não foi instruída com prova escrita suficiente para evidenciar a dívida. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de intimação do representante do parquet com atuação perante o tribunal de origem. Configuração de prejuízo no caso concreto. Acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Nulidade do julgamento. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em exame, o Ministério Público, em segundo grau, não foi intimado, o que gerou evidente prejuízo, ante a prolação do acórdão que cassou a sentença de procedência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, para intimação da parte autora, pessoa idosa, emendar a exordial, com a integração da União, sob pena de extinção do processo. ... ()
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