(DOC. VP 999.2734.0201.2469)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos anos de 2020 a 2023 - Valor da execução superior a R$ 10.000,00 - A decisão recorrida determinou a emenda da inicial para comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Valor da execução acima do limite considerado de baixo valor - Inaplicabilidade do Tema 1184 e das exigências determinadas - Reforma da decisão - Dá-se provimento ao recurso

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