(DOC. VP 230.3200.8389.2407)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de documento indispensável para a propositura da demanda. Ausência, no entanto, de prévia intimação para a emenda da inicial e correção do vício anteriormente à extinção do feito. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Não é possível a extinção da ação, por inépcia da inicial, sem que o autor seja intimado para suprir a falha. 3 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista

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