(DOC. VP 163.5450.2002.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Ausência da juntada de peças essenciais ao julgamento. Emenda da inicial em apelação. Impossibilidade. Acórdão que segue a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso não provido recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é que no rito específico dos embargos à execução, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 e visando garantir à célere satisfação do direito material, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação do óbice invocado pela decisão agravada, o presente agravo não se reve

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