Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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651 - TJSP. *Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito - Contrato de financiamento de veículo - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.
Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a carência financeira alegada pela apelante - Hipossuficiência não comprovada- Recurso negado. Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, parágrafo único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação revisional cumulada com indenizatória. Autor que alega abusividade de parcelas e dos juros de mora cobrados no bojo de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, para aquisição de veículo automotor. ... ()
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653 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS E O DEPÓSITO PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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654 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Contrato bancário de empréstimo consignado com RMC - Procuração da autora sem firma reconhecida - Indeferimento da inicial - Processo julgado extinto com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC - Apelo da autora - Desacolhimento - Emenda da inicial não atendida - Desídia verificada - Indeferimento da exordial que se impunha - Benefícios da gratuidade processual deferidos nesta instância recursal - Recurso desprovido, com observação - Decisão mantida
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655 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Edivandro Ribeiro Passos interpôs Apelação Cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em Ação Revisional de Contrato contra Banco RCI Brasil S/A, devido à não emenda da inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da cooperação processual, da instrumentalidade das formas e da economia processual, em razão da extinção do processo sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. O apelante não atendeu às determinações de emenda da inicial, mesmo após prorrogação do prazo, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. As razões do recurso não abordam os descumprimentos que levaram à extinção, limitando-se a alegações genéricas de violação de princípios processuais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de emenda à inicial, mesmo após prorrogação do prazo, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Razões de recurso devem guardar relação direta com a fundamentação da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 1.010, II e III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; art. 98, § 5º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a emenda da inicial. Insurgência. Notificação do réu sobre sua mora não entregue pelo motivo «não procurado". Notificação que não precisa ser recebida no endereço do contrato, bastando o envio ao local. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Agravo provido
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657 - TJSP. Seguridade social. Alvará judicial. Benefício previdenciário. Aplicação da Lei 6858/1980. Descabimento. Condição de único herdeiro registrado como beneficiário da falecida na Previdência Social. Ausência de demonstração. Impossibilidade de expedição de Alvará independente. Recebimento de importâncias que exige o processamento de Inventário. Emenda da inicial determinada para adaptar o pedido formulado ao procedimento de Arrolamento. Admissibilidade. Recurso improvido.
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658 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR VÍCIO NA EMENDA DA INICIAL - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 485, § 1º - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDIÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA - CONCESSÃO.
Juízo concedeu prazo suplementar nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC e não intimou pessoalmente a parte antes de extinguir a ação. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito, com concessão de prazo adicional para a parte autora sanar irregularidades na documentação. RECURSO PROVIDO... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NA FORMA DO CPC/2015, art. 321. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA NÃO INFORMADO. INCIDÊNCIA DO ART 319, § 2º DO CPC. A FALTA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO IMPEDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ. A AUSÊNCIA DE EMAIL NÃO É CAUSA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMADA ATRAVÉS DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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660 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratório de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão da falta de regularização de sua representação Inconformismo. Descabimento. Autor que não tirou recurso de agravo de instrumento contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Preclusão operada. Recurso negado
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661 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou a emenda da inicial, por entender não estar demonstrada a constituição do(a) devedor(a) em mora. Intimação da parte agravante para o recolhimento das custas postais. Pagamento não comprovado nos autos. Inércia da agravante. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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662 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que determinou emenda da inicial para que o banco juntasse o original do título executivo. Alegação de incorreção, posto que se trata de título sem circulação. Circunstância em que, ante a existência de cópia certificada digitalmente, é possível, sem o original, instruir-se a executiva. Recurso provido.
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663 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Comparecimento espontâneo do réu antes mesmo de determinada a sua citação e na pendência de prazo para emenda da inicial. Embargos. Arguição de quitação da dívida comprovada. Desistência da ação por parte do autor. Verba honorária devida pelo réu, em razão de seu ingresso precipitado no feito, por sua conta e risco. Precedentes. Recurso improvido.
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664 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... ()
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666 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.
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667 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO SOB A RUBRICA «CARTEIRO NÃO ATENDIDO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO REPETITIVO DO TEMA 1.132, REALIZADO PELO STJ - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para adaptá-la ao rito de inventário. Recurso da parte autora. Cabimento do inconformismo. Mitigação do CPC, art. 666. Possibilidade de transferência do veículo aos herdeiros da de cujus por meio de alvará. Precedentes deste Tribunal. Adotado parecer da PGJ. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. Acidentária - Sentença de extinção sem resolução de mérito por não atendida a determinação de emenda da inicial, com base no Lei 8.213/1991, art. 129-A - Narrativa e documentação ofertadas pelo autor que se mostram suficientes à propositura da ação e ao regular curso do feito - Sentença de extinção afastada - Apelo provido.
Dou provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJSP. Família. Alimentos. Revisional. Sendo o dever dos avós, de prestar alimentos, suplementar aos dos pais, justificando-se nos casos em que comprovada a incapacidade econômica destes, inadmissível componham o polo passivo da ação de revisão se não satisfeita a mencionada prova. Determinação de emenda da inicial com exclusão do nome dos avós mantida. Recurso não provido.
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671 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso da autora.
Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda - Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos arts. 1.997, «caput, do CC, e 796, do CPC - Precedentes. Certidão de óbito - Anotação a respeito da inexistência de bens - Presunção relativa - Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - STJ. Execução fiscal. Emenda da inicial. Até julgamento de primeiro grau. Súmula 392/STJ. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIAO - AUSENCIA DE EMENDA À INICIAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CARTORÁRIOS - DANOS MORAIS.
Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não o cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe nos termos do CPC, art. 321. Nos termos da Lei 15.424/04, art. 2º, os emolumentos são a retribuição pecuniária por atos praticados pelo Notário e pelo Registrador, no âmbito de suas respectivas competências, e têm como fato gerador a prática de atos pelo Tabelião de Notas, Tabelião de Protesto de Títulos, Oficial de Registro de Imóveis, Oficial de Registro de Títulos e Documentos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Oficial de Registro de Distribuição. Para que haja o reconhecimento de danos morais indenizáveis, há que se examinar a situação e, se forem verificados, objetivamente, os requisitos para a demonstração da responsabilidade, quais sejam: a) o dano sofrido; b) o fato; c) o nexo de causalidade entre o fato e o dano.... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL, PARA LIMITAR OS SEGURADOS NA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO ATIVO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 327 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, considerando-se que, no caso, não se trata de litisconsórcio ativo, mas apenas de cumulação de pedidos, nos termos do CPC, art. 327, os quais, nesta demanda, não tumultuam o andamento processual, pertinente a reforma da decisão, para permitir o regular andamento da ação, nos termos em que proposta... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ é no sentido de que « o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/9/2022). ... ()
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676 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DAS GUIAS DE CUSTAS - DESATENDIMENTO DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 320 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Houve determinação judicial para que o autor emendasse a inicial, apresentando a guia de recolhimento da taxa de reprodução das peças processuais necessárias à instrução do mandado. Não sendo atendido o mandamento judicial, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321, correta a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV do CPC... ()
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677 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pela autora - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Empréstimo consignado - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo (art. 485, I e VI do CPC) - Determinação de emenda da inicial - Apresentação de documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação - Desatendimento - Recusa injustificável - Documentos de fácil obtenção pelo autor - Reconhecimento - Aplicação do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e art. 330, IV ambos do CPC - Indeferimento da petição inicial - Cabimento - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais arbitrados.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação regressiva de indenização por danos materiais - Decisão que determinou a emenda da inicial, com a limitação do pedido a apenas um sinistro, sob pena de extinção - Insurgência da seguradora autora.
Cumulação de demandas - Impossibilidade - Sinistros desconexos, envolvendo consumidores distintos e ocorridos em cidades e datas diversas - Pretensão do manejo único que não prospera, ante o potencial prejuízo à instrução processual e à defesa - Correta a limitação determinada pelo d. juízo de primeiro grau - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. EMENDA DA INICIAL -
Valor da causa - Ação inibitória de concorrência desleal e indenizatória por violação de marca, desenhos industriais e trade dress - Valor da causa inicialmente fixado em R$ 100.000,00, por estimativa - Determinação singular de retificação para que conste a previsão do benefício econômico a ser auferido - Razões recursais defendendo o valor inicialmente fixado - Pertinência - Reiterado entendimento das Cortes Empresariais em casos semelhantes, reputando legítima a aferição do valor da causa por estimativa nas demandas de reparação por suposta violação de propriedade industrial, com ressarcimento material previsto para a fase de liquidação, nos termos dos arts. 208 e 210 da LPI - Montante estimado que não se afigura irrisório - Reforma do entendimento singular nessa extensão - Agravo parcialmente provido.... ()
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681 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DE COBRANÇA C/C RESACISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO HÁ URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. HIPÓTESES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.
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682 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Decisão que determinou a emenda da inicial. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 319 a 321 e 485, I, todos do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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683 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c compensatória. Decisão que determinou a emenda da inicial. Inércia da parte autora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Arts. 319 a 321 e 485, I, todos do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante. CPC, art. 485, § 1º. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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684 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - MORA COMPROVADA - TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.132 DO STJ, REALIZADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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685 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS DIRECIONADA CONTRA A AVÓ PATERNA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS DEMAIS AVÓS - art. 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.
-Quando a parte pretende receber alimentos de parente situado um grau além dos pais, deve incluir no polo passivo da ação todos quanto integrem o mesmo grau de parentesco, em razão do disposto no CCB, art. 1.698.... ()
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686 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção proposta pela parte autora que, após ser intimada a emendar a petição inicial para recolhimento das custas processuais, considerando o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, permaneceu inerte, não cumprindo as exigências estabelecidas pelo juízo. ... ()
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687 - TJSP. Ação de Exibição de Documentos com Pedido de Tutela de Urgência, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito.
Determinação de emenda da inicial - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial - Indeferimento da inicial como consequência jurídica. Sentença de Extinção Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Dispositivos citados: «CPC/2015, art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I. Jurisprudência citada: «REsp. Acórdão/STJ e Apel. Cível 1001801-26.2022.8.26.0498"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPVA. Crédito do exercício do ano de 2006. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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689 - TJSP. APELAÇÃO.
Emenda da inicial não realizada e sem gratuidade concedida, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo concedido pelo Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais e para emenda da inicial. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão, ademais, de que seja reformada a sentença para determinar o cancelamento da distribuição, afastando a obrigação de recolhimento das custas processuais e obstada a sua inclusão na dívida ativa Ausência de emenda da inicial e do recolhimento das custas iniciais que enseja a extinção do feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC sem a condenação ao pagamento das custas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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690 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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691 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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692 - TJSP. Execução Fiscal. Processo ajuizado em face do espólio do executado. A decisão recorrida determinou a emenda da inicial com a indicação do inventariante. A insurgência do Município comporta acolhimento, uma vez que a CDA observou os requisitos previstos no art. 6º na Lei de Execuções Fiscais. Precedente desta Câmara. Dá-se provimento ao recurso
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693 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tese acerca de excesso de execução.valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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694 - TJSP. Ação de Oposição - sentença de extinção (485, IV, do CPC) - Não cumprimento de determinação para emenda da inicial - Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Hipótese do CPC, art. 485, IV - Desnecessidade de intimação pessoal, nos termos do § 1º do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida
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695 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou a emenda da inicial para o autor trazer aos autos procuração com a firma devidamente reconhecida por autenticidade. Inconformismo. Ausência de indícios de prática de advocacia predatória. Desnecessidade de reconhecimento de firma do instrumento de mandato. Inteligência do CPC, art. 105. Decisão reformada. Recurso provido
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696 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TAXA CONDOMINIAL. FALTA DE PREVISÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMENDA INICIAL. CPC, art. 801. OBSERVÂNCIA. - A
apresentação da ata da assembleia que estipulou a taxa de condomínio, confere ao título executivo certeza, exigibilidade e liquidez para o prosseguimento da ação executiva. Todavia, não tendo sido instruída a execução com a ata de assembleia que apresente o respectivo valor, deve ser acolhida a tese de irregularidade do título. - Nos termos do CPC, art. 801, antes de extinguir a execução, por ausência dos mencionados documentos, incumbe ao magistrado oportunizar a emenda da inicial.... ()
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697 - TJSP. Apelação - Ação de usucapião ordinária - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo dos autores -
Proprietário do imóvel usucapiendo falecido antes do ajuizamento da ação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação - Precedentes do STJ e do ETJSP - Necessidade de esgotamento dos meios de localização dos citandos - Sentença anulada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária. Fixação de modo genérico. Possibilidade. Hipótese. Servidores públicos que objetivam o reconhecimento de gratificação por trabalho educacional. Impossibilidade de aferição «ab initio dos valores a que fazem jus. Não enquadramento do processado em qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 259. Observância. Revogação da decisão que determinou a emenda da inicial. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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699 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo improvido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu dispor a autora dos meios necessários para cumprir a determinação de emenda da inicial, porém não o fez. Inviável ao STJ rever esse entendimento, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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700 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO - RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «NÃO PROCURADO - JULGAMENTO DO TEMA 1132 DO STJ - RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ESSE FIM - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, razão pela qual não há necessidade de emenda da inicial para essa finalidade, de rigor o acolhimento recursal da autora... ()
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