Jurisprudência sobre
emenda da inicial

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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506 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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516 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Irresignação da parte autora/recorrente. Definição pelo STJ dos parâmetros a serem exigidos na determinação de emenda da inicial. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento.

1 - «O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2.1. Provido o especial para anular a sentença de extinção sem julgamento do mérito e determinada a intimação da parte autora para emenda da inicial, não cabe ao STJ, sob pena de supressão de instância, decidir prematuramente sobre os requisitos a serem exigidos pelas instâncias ordinárias. 2.2. Ademais, tal pretensão foi apresentada somente nas razões de agravo interno, o que caracteriza indevida inovação recursal. ... (Continua)

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528 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Qualidade de herdeiro legítimo do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Comprovação. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de um dos co-herdeiros postular sozinho direito de herança contra terceiro. Determinação de emenda da inicial afastada. Recurso provido.

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529 - TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico buscado na presente ação. Insurgência. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido.

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530 - TJMG. Declaratória. Justiça gratuita. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Emenda. Documentos comprobatórios. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337.

«Caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. Não caracteriza inércia se, intimado para emendar a inicial, o autor se manifesta tempestivamente. A ausência de documentos que comprovem a inexistência de conexão ou litispendência com outras ações ajuizadas em face do mesmo réu não pode constituir óbice ao regular processamento do pedido, por ausência de determinação da produção dessa prova. Eventual conexão ou litispendência poderá ser arguida em preliminar de contestação, nos termos do CPC/2015, art. 337. (V. V.) «Se a parte não cumpre adequadamente a determinação de emenda da inicial, deve esta ser indeferida pelo Magistrado, inteligência do CPC/2015, art. 321. Havendo elementos contrários nos autos, é possível o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pelo magistrado.... (Continua)

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531 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Concessão de prazo para o autor apresentar o comprovante de recebimento da notificação. Necessidade, uma vez que a prova da constituição em mora do devedor constitui pressuposto para deferimento da liminar. Comprovação apenas do envio da notificação. Insuficiência. Determinação de emenda da inicial mantida. Recurso desprovido.

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532 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de extinção. Inconformismo. Determinação de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. art. 321, parágrafo único, do CPC. Não cumprimento. Intimado o advogado da parte pela imprensa para a mencionada emenda, e não cumprida a determinação, é de rigor ser mantido o decreto de extinção. Sentença mantida. Recurso não provido

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533 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Comarca de Itapetininga - Execução fiscal ajuizada contra espólio - Juízo que determinou emenda da inicial para indicação dos dados de inventariante ou administrador da herença - Informação não exigida pela Lei 6.830/1980 - Citação que deve ocorrer no endereço indicado, sem qualquer dado adicional - RECURSO PROVIDO

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534 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Decisão reformada com determinação de prosseguimento do feito - Recurso provido

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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO PEDIDO E JUNTADA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. EMENDA DA INICIAL CUMPRIDA PARCIALMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Constatando-se que a petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento pela ausência de juntada de documento, cuja exibição foi postulada. ... (Continua)

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536 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional e readequação de contrato bancário - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida

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537 - TJSP. Agravo de instrumento - Usucapião Extraordinário - Determinação de emenda da inicial para inclusão dos integrantes da cadeia possessória no pólo passivo da demanda e apresentação de certidões vintenárias - Exigências que poderão ser supridas ao longo da instrução processual - Severo rigor no exame dos elementos para o desenvolvimento da lide, que inviabiliza o acesso dos litigantes à ordem jurídica justa - Decisão reformada - Provimento

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538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Imperiosa a extinção, sem resolução do mérito, de ação ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, considerando a manifesta ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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539 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INDEFERIMENTO DA RECONVENÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAR O VALOR DA CAUSA NÃO ATENDIDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFRONTA AO art. 1010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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540 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Insuficiência dos documentos apresentados para demonstrar toda a origem e evolução da dívida, bem como para conferir sua exatidão e legitimidade. Inaptidão da prova. Descabida, ainda, a emenda da inicial depois da apresentação dos embargos. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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541 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Exibição de documentos. Cautelar preparatória. Necessidade de adequação da inicial ao rito especial. Emenda. Ausência de regularização. Fundamento não atacado. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Deficiência de fundamentação recursal a impedir o conhecimento do recurso especial, visto que a parte recorrente não impugnou o fundamento que sustentou o aresto recorrido ao determinar a extinção da ação de exibição de documentos, consistente na ausência de emenda da inicial. Incidência das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débitos com pedido de danos morais. Negativa de contratação. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante atualizado de endereço, recomendada pelo numopede e com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Não cumprimento. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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543 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos para fundamentar o interesse processual. Fundamentação atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. IMPOSIÇÃO DA REUNIÃO DAS DEMANDAS. FRACIONAMENTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, IV, do CPC. O autor ajuizou ação envolvendo contrato de empréstimo consignado, argumentando que a extinção foi indevida, uma vez que os contratos questionados, apesar de similares, possuem particularidades que justificariam o ajuizamento de ações separadas. ... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ASSINATURA ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO DE FATURAS - EMENDA A PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE.

Ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito assinado eletronicamente, acompanhado de faturas - Determinação de emenda da inicial para conversão em ação de cobrança - Documentos sem eficácia de título executivo que são suficientes para o ajuizamento da ação monitória: - Cuidando-se de ação monitória instruída com contrato de cartão de crédito, assinado eletronicamente, acompanhado de faturas mensais, de rigor a reforma da decisão que determinou a conversão para ação de cobrança, visto que os documentos desprovidos de eficácia de título executivo são suficientes para o prosseguimento da ação monitória, conforme disposto no CPC, art. 700.... (Continua)

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546 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Extinção sem julgamento de mérito. Determinação de emenda da inicial. Exigência de comprovante de endereço e de procuração específica com firma reconhecida. Recomendação expedida de acordo com o Relatório Numopede. Adoção de boas práticas visando à inibição de litigância predatória. Descumprimento injustificado. Indeferimento da inicial de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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547 - TJSP. Monitória. Requisitos. Insurgência contra decisão que julgou extinto o processo por inépcia da inicial ante a ausência de documento hábil ao desenvolvimento da ação. Desacolhimento. Ausência dos extratos do contrato de abertura de crédito em conta-corrente, bem como da documentação hábil que comprove a evolução do débito. Oportunizada, ademais, a emenda da inicial sem êxito. Desconformidade com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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548 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para especificação dos confinantes ou confrontantes e apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido

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549 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Executivo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Empresa que consta como devedora na CDA (certidão de dívida ativa) foi incorporada por outra. Impossibilidade da emenda da inicial para correção do polo passivo. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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550 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. ... (Continua)

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