Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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251 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Descabimento. Embargos. Excesso de execução. Valor. Memória de cálculo. Emenda da inicial. Inviabilidade.
«1. As alegações quanto à violação dos princípios constitucionais da equidade e da razoabilidade não constam do recurso especial, tendo sido suscitadas apenas no agravo regimental, em nítida inovação recursal. Portanto, não podem ser apreciadas nesta ocasião. ... ()
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252 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, 330, IV e 485, IV, todos do CPC - Emenda da inicial - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Pedido de dilação do prazo, contudo, não analisado - Prazo para emenda da inicial que é dilatório e não peremptório - Sentença anulada para que seja concedido o prazo suplementar requerido pela demandante - Recurso da autora provido, com determinação.
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253 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Art. 284. Emenda da inicial. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 739-A
1 - A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no CPC, art. 739-A firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... ()
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254 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - DOENÇA DA ÚNICA ADVOGADA DA PARTE CADASTRADA NOS AUTOS - JUSTA CAUSA - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ajurisprudência do Colendo STJ firmou entendimento de que «a justa causa que devolve prazo a advogado que alega motivo de doença só se caracteriza quando este se encontra totalmente impossibilitado de exercer a profissão ou substabelecer a outro advogado, ou quando for o único procurador constituído pela parte (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª T. DJe de 18/11/2022). ... ()
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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO AUTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMENDA DA INICIAL DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO V. ACÓRDÃO PARADIGMA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA POSTERIORES AO TEMA REPETITIVO ADOTANDO O DISTINGUISH EMENDA DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADA R. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Oretorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. ... ()
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256 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Indeferimento da inicial. Determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos para comprovação da inexistência do crédito em sua titularidade. Não cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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257 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES COM DEFEITOS - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO - SUFICIÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL SOB PENA DE INDEFERIMENTO - SANÇÃO CANCELADA - RECURSO PROVIDO
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258 - TJSP. Extinção do processo. Declaratória. Ajuizamento por pessoa jurídica. Determinação de emenda da inicial para recolhimento das custas de mandato e regularização da representação processual. Procuração instruída na petição inicial da medida cautelar preparatória, de sustação de protesto. Recolhimento das custas de mandato após prazo assinado. Extinção do processo, sem resolução do mérito
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259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCOMPATIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de incompatibilidade dos pedidos formulados. No mesmo ato, a autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. ... ()
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260 - STJ. Processo civil e comercial. Agravo interno em agravo no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. 1. Ausência de documento hábil para demonstrar a evolução da dívida. Emenda da petição inicial. Necessidade. Extinção da execução que se mostra inviável diante da apresentação do título executivo. 2. Preclusão temporal. Juízo monocrático que não possibilitou a emenda da inicial. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF, por analogia. 3. Aval. Possibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A inexistência de documento que demonstre a evolução da dívida não acarreta a extinção automática da execução, devendo ser possibilitada a emenda da inicial. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ilegitimidade passiva do réu. ... ()
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262 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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263 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Autarquia municipal. Execução de mensalidades escolares. Autora que atua como escola particular. Necessidade de facultar oportunidade para a emenda da inicial e para o esclarecimento da afirmada condição de autarquia. Extinção afastada. Recurso provido.
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264 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Pedido de emenda da inicial pretendendo a expansão do pólo passivo e desconsideração de personalidade jurídica da empresa ré - Consentimento previsto no CPC, art. 329, I, exigível somente se realizadas as citações de todos os litisconsortes passivos - Relação jurídica processual não completada - Demanda ainda não estabilizada, ante a ausência de citação de um dos corréus indicados na petição inicial - Emenda cabível, com renovação do ato citatório de todos os litisconsortes, não evidenciando ofensa ao devido processo legal - Ampliação da tutela para atingir também a pessoa física indicada na emenda - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do polo passivo. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido
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266 - TJSP. Processo Civil - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo nacional - Magistrado que fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 10% do valor dado à causa de R$9.000,00, sob o fundamento de «distribuição de ações com defeitos ante a não comprovação de recolhimento das custas prévias e despesas postais, bem como ausência de procuração manuscrita ou com assinatura digital emitida por autoridade competente - Descabimento - Ausência dos requisitos legais - Necessidade de abertura de prazo para emenda da inicial e indicação, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado, antes de aplicação de multa (CPC, art. 321) - Consulta aos autos principais revela que o autor agravante procedeu à emenda da inicial - Recurso provido
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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA.
-Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. ... ()
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268 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Assistência judiciária - Juiz que condiciona a análise do pedido à comprovação do verdadeiro estado de necessidade - Possibilidade - Determinação de emenda da inicial para regularização da representação processual - Cabimento - Recurso improvido.
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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Contrato de consultoria. Pretensão de rescisão e devolução de valores. Indeferimento. Determinação de emenda da inicial para inclusão de terceiro no polo ativo. Afastamento. Recurso parcialmente provido.
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270 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DA AUTORA DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EMENDA À INICIAL.
Novas operações de crédito consignado firmadas com o Banco Santander após o ajuizamento da ação. Pretensão do autor de que a emenda à inicial, que tem por finalidade a inclusão dessas operações, seja recebida pelo Juízo. INADMISSIBILIDADE: Considerando-se que voluntariamente o autor se colocou em situação de agravamento da sua situação financeira com a contratação de novas operações de crédito consignados após o ajuizamento da ação, a emenda da inicial não pode ser aceita. Conduta que viola o princípio da boa-fé e o disposto no art. 104-A, §4º, do CDC. Decisão mantida. ... ()
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272 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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273 - TJRS. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Emenda da inicial. Irregularidade. Dificuldade para julgamento de mérito. Decisão não agravável. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 352.
«- O juiz pode determinar a emenda da inicial para que o autor atenda aos seus requisitos ou sane defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito ou vícios sanáveis, ainda que suscitados em contestação, antes do julgamento, do processo, por aplicação do CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no CPC/2015, art. 1.015; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 988/STJ, representativo de controvérsia. ... ()
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274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia da autora em atender à ordem de emenda da inicial, em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. ... ()
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275 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da parte autora ou comprovado o parentesco com o titular - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.
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276 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321 - INICIAL DEFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA EXORDIAL DESCUMPRIDA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.
Verificada a inobservância do comando judicial que determinou a emenda da inicial (CPC, art. 321) pelo autor, a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, é medida que se impõe, por descumprimento, ante a inépcia da exordial.... ()
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277 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR - TEMA 57. -
Admite-se o ajuizamento da ação executiva lastreada em cópia da cédula de crédito, mormente considerando inexistir alegação motivada de dúvida quanto à autenticidade do documento e de existência do débito em questão. - Alicerçados os embargos do devedor em excesso de execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do art. 917, § 4º, II, do CPC.... ()
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279 - TJSP. Usucapião. Inicial que atende aos requisitos da ordem jurídica, sendo que o predominante, nesses casos, consiste na posse exercida, tempo e origem. Pressupostos presentes e que reclamam sequencia para fins de reconhecimento (ou não) do domínio (art. 941, caput, do CC). Autores apresentam emenda que fica acolhida, como deferida a gratuidade judiciária (CPC, art. 98). Provimento para que a ação prossiga, recebida a emenda da inicial, colhendo-se informação do oficial registrador
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280 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores não indicaram o dano advindo do aumento do custo de vida, tampouco estimaram a desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... ()
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281 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORDEM DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no art. 98, §3º, do CPC, extinguindo o feito sem resolução de mérito. A ação indenizatória foi ajuizada buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegaram ter sofrido prejuízos à saúde, ao patrimônio e à qualidade de vida, incluindo a desvalorização de imóvel em razão de contaminação ambiental. Determinada a emenda da inicial para fins de quantificação do pedido, os autores indicaram valor apenas em relação a aluguéis, deixando de estimar o valor referente à desvalorização do imóvel, sob alegação de dependência de perícia técnica. A omissão ensejou o indeferimento da inicial, objeto do presente recurso. ... ()
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282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CPC, art. 319 - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA.
Intimada a parte autora, diante da inexistência da ausência de todos os requisitos do CPC, art. 319, quedou-se inerte, devendo, portanto, ser decretada a extinção do feito, sem julgamento de mérito.... ()
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283 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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284 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Insubsistência. Requerente que recebe benefício assistencial de amparo ao idoso pelo INSS. Condição suficiente ao reconhecimento da hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Emenda da inicial, por seu turno, satisfatoriamente realizada. Apresentação de documentos técnicos e de certidões que não pode ser cumprida precisamente pela impossibilidade do custeio da elaboração. Demais determinações que implicam exigência de prova pré-constituída da posse. Suficiência da emenda feita à inicial, seja pela apresentação parcial de documentos, seja porque justificada a ausência dos demais. Justiça gratuita concedida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.
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285 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. FGTS. União. Legitimidade passiva. Emenda da inicial. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo negado. Superveniência de sentença extintiva. Prejudicialidade. Descumprimento de determinação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. Causa madura. Prequestionamento. Ausência. Impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial, houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de discussão da matéria na apelação. ... ()
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286 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO- - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 DO NUMOPEDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
requisitOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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287 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 DO NUMOPEDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS
requisitOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Decisão que determinou emenda da inicial. Inconformismo. Não cabimento. Decisão não prevista no CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 reconhecida pelo c. STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 988). Excepcionalidade não demonstrada. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Recurso não conhecido
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289 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Impossibilidade. Hipótese. Ação de arbitramento de aluguéis. Promoção por ex-marido contra ex-esposa, em razão desta permanecer no imóvel do casal mesmo após acordo de divisão do mesmo na mesma proporção e concordância de sua venda. Determinação judicial de adequação da exordial para promoção da partilha tida como pressuposto à postulação. Inadmissibilidade. Imposição de pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Necessidade. Recurso provido, para afastar a determinação de emenda da inicial.
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290 - STJ. agravo interno no agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.
1 - A teor do art. 968, § 5º, I, do CPC/2015, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... ()
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291 - TJSP. Declaratória e indenizatória. Autor que nega a relação jurídica havida entre as partes. Procuração genérica. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de procuração específica. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Juízo que determinou a juntada de procuração específica, considerando as recomendações do núcleo de monitoramento de perfis de demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça, presentes no Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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292 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Indeferimento. Prazo para emenda da inicial e juntada de documentos tidos como indispensáveis pelo juízo. Intimação, pelo juízo, do patrono do autor para a providência. Hipótese de necessária intimação pessoal do autor. Evidente prejuízo sofrido pelo requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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293 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Emenda da inicial para apresentar comprovante de residência. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Declaração fornecida por terceiros. Validade no caso concreto. Sentença cassada. CPC/2015, art. 319.
«1. Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (conta de consumo de concessionária de serviço público, contrato de locação, correspondência de bancos ou cadastro em programas de assistência social) em seu nome. ... ()
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294 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Determinação de emenda da inicial para apresentação do valor real da causa antes da prolação de sentença líquida. Beneficiário da justiça gratuita. Auxílio da Contadoria Judicial. Possibilidade. Recurso provido.
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC/2015, art. 1.015. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA «TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA STJ 988). AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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296 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos de terceiro. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. Adequação do pedido. Princípio constitucional. Dignidade humana. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Contrato de compra e venda. Defesa da moradia. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Inépcia da inicial. Imóvel destinado à unidade familiar. Bem de família. Garantia constitucional. Preservação da dignidade humana. Caso em que recomendada a emenda da inicial e processamento da ação para eventualmente garantir sejam resguardardos direitos fundamentais. Processo como meio de chegar à justiça e não um fim em si mesmo. Sentença desconstituída. Apelação provida.
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297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDA DA INICIAL. DECISÃO SURPRESA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de medida protetiva de internação compulsória ajuizada em face do Município de Machado e em favor de E.S.S. sob fundamento de ausência de laudo médico circunstanciado indispensável à análise do pedido. ... ()
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298 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação declaratória de rescisão de contrato com pedido de indenização. Antecipação da tutela para busca e apreensão do veículo. Impossibilidade. Demanda de cunho meramente declaratório que, sem emenda da inicial para pedido condenatório, não admite busca e apreensão. Revogação da medida que se impõe. Recurso provido.
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299 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Admissibilidade. Memória de cálculo não apresentada. Descabimento, uma vez que alegado excesso de execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Impossibilidade, ainda, da emenda da inicial para sanar tal ausência. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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300 - TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Determinação de emenda da inicial para inclusão da sacadora cessionária do título no polo passivo. Desnecessidade. Contrato de «factoring. Titularidade dos créditos assumida pela faturizadora, bem como os riscos que envolvem o seu recebimento. Ilegitimidade passiva da faturizada. Indeferimento por inépcia afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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