(DOC. VP 319.8037.4473.7249)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO- - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 DO NUMOPEDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS

requisitOS PROCESSUAIS (ENUNCIADO 11 - ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA - CURSO PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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