(DOC. VP 238.5192.0926.6222)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Emenda da inicial - Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da parte autora ou comprovado o parentesco com o titular - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Descumprimento - Inicial indeferida - Decisão correta - Recurso improvido, com observação.

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