Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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201 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRAZO DE EMENDA DA INICIAL QUE É DILATÓRIO. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A causa de pedir é a repactuação de dívidas em razão de superendividamento. 2. Houve determinação do juízo a quo para emenda da inicial e requerimento de dilação de prazo. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I do CPC, sem apreciar o pedido de dilação de prazo para cumprimento. 4. A sentença afirmou que a recorrente deixou de providenciar a emenda da inicial determinada. 5. A decisão que extingue o processo sem resolução do mérito deve ser devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos apresentados pela parte, sob pena de nulidade, conforme preveem os arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º do CPC. 6. Não é possível determinar, pela sentença, quais os comandos não foram observados. Inclusive, parte significativa das exigências apontadas no despacho já havia sido atendida na petição inicial, e eventuais omissões poderiam ser sanadas com prazo razoável, respeitado o princípio da cooperação processual. 7. A fundamentação das decisões judiciais é exigida pela Constituição, com o intuito de evitar arbitrariedades e, portanto, trata-se de pilar do Estado Democrático de Direito. O silêncio quanto a questões substanciais para a elucidação da lide não pode prevalecer 8. O juízo de origem deixou de especificar quais exigências materiais e processuais não foram atendidas e não apreciou o pedido de dilação de prazo formulado pelo autor, o que caracteriza violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da primazia da decisão de mérito. 9. O prazo para emenda da petição inicial tem natureza dilatória, podendo ser ampliado por decisão judicial, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 321 do STJ, cuja lógica foi preservada no CPC/2015. 10. Assim, é fundamental garantir ao apelante a chance de cumprir as exigências determinadas, com a devida prorrogação de prazo, a evitar a necessidade de ajuizamento de nova ação idêntica. 11. Logo, como houve error in procedendo, imperiosa a anulação da sentença para determinar a prolação de nova sentença devidamente fundamentada ou para o regular prosseguimento do feito. 12. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. 13. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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203 - TJSP. *Tutela antecipada antecedente - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Determinação de emenda da inicial, nos termos do art. 303, § 6º do CPC - Decisão correta - Recurso improvido.
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada. Decisão que determina a emenda da inicial para que o agravante junte prova documental da resistência oposta pela parte contrária ao fornecimento de seu pedido. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para a obtenção da documentação pleiteada. Necessidade, porém, do aditamento da exordial para que seja analisada a existência do interesse de agir. Decisão mantida por outro fundamento. Recurso improvido.
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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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206 - TJSP. Petição inicial. Aditamento. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo para aferição do valor pretendido. Não obrigatoriedade. Reconhecimento. Planilha que não constitui requisito essencial do CPC/1973, art. 282. Hipótese de discussão acerca do «an debeatur. Prevalência do valor atribuído na inicial. Questão a ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica por firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito e da condenação do autor por litigância de má-fé III. Razões de Decidir 4. Correta a extinção do feito, já que não atendida sem justificativa determinação de regularização processual com amparo em comunicado da CGJ 5. Precedentes 6. Não se justifica, contudo, a imposição de multa ao autor, cuja má-fé não se pode presumir IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte... ()
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208 - TJSP. Valor da causa. Ação de indenização por danos materiais e morais. Formulação de pedido genérico. Descabimento. Discussão acerca de direito de imagem. Mensuração do dano. Ausência. Emenda da inicial. Necessidade. Recurso não provido.
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209 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão do título pelo credor originário a terceiro, mediante endosso. Determinação de emenda da inicial, para a exposição da causa de pedir remota. Desnecessidade. Literalidade e autonomia da cártula que dispensam a prova de sua origem. Presunção legal de legitimidade da nota promissória, no caso de dúvida sobre o negócio subjacente. Determinação de emenda afastada. Recurso provido para este fim.
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210 - TJSP. *Revisional - Emenda da inicial - Determinação para juntada de nova procuração específica para os autos - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido.
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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Fundamentos da decisão não impugnados. Ofensa à dialeticidade. Determinação para emenda da inicial e juntada de documentos. Inexistência de conteúdo interlocutório. Recurso não conhecido
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212 - TJPE. Processo civil. Civil. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial. Descumprimento. Extinção. Cabimento. Valor da causa correspondente ao saldo devedor em aberto. Sentença mantida. Recurso não provido.
«1. O consórcio apelante atribuiu à causa valor referente ao débito existente, sem contabilizar as parcelas vincendas, conforme determinação do Magistrado. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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214 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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215 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.
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216 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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217 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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218 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Ocorrência. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Ausência de regularização mesmo após o prazo para emenda da inicial. Precedentes.
«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a falta de apresentação de memória de cálculo acompanhando a petição inicial de embargos a execução, conforme determina o CPC/1973, art. 739-A, §5º, conduz a uma hipótese de inépcia da petição inicial dos embargos (CPC, art. 739, II,), de modo que é necessário que o juízo conceda, antes da extinção, prazo para a regularização do processo, nos termos do CPC/1973, art. 284. Precedentes: REsp 1275380/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1248453/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/05/2011. ... ()
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220 - TJSP. Doação. Cláusula restritiva. Ação de cancelamento. Emenda da inicial para inclusão de pedido de sub-rogação de vínculos. Desnecessidade, em razão do tempo e da finalidade das cláusulas restritivas duma doação. Recurso provido.
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221 - TJRS. Direito privado. Alienação fiduciária. Indeferimento da inicial. Norma processual. CPC/1973, art. 285-b. Vigência. Propositura da ação. Superveniência. Aplicação imediata. Possibilidade. Emenda à inicial. Imprecisão. Ocorrência. Inércia. Inobservância. Desconstituição da sentença. Determinação apelação. Alienação fiduciária. Revisional. Inépcia da inicial. Art.285-B do CPC/1973. Emenda.
«1. Aplicação do art.285-B do CPC/1973. Em se tratando de dispositivo de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para os feitos que já estavam em tramitação à época da entrada em vigor da norma. ... ()
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222 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - LANÇAMENTOS NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS, A DESPEITO DA PRESCRIÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO- - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017
e ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTORA - DESCUMPRIMENTO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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223 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. Busca e apreensão. Extinção sem Resolução do mérito por indeferimento da inicial. Intimação por diário oficial para emenda da inicial e complementação das custas. Ausência de pronunciamento. Desnecessidade de intimação pessoal. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. Extinção de Ação de Busca e Apreensão em razão do indeferimento da inicial, ante a ausência de pronunciamento as parte quanto a determinação de emenda da inicial, a fim de que fossem complementadas as custas processuais. Em face da ausência de cumprimento de determinação judicial, o caso comporta o indeferimento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, Parágrafo Único. A complementação das custas, indispensável ao prosseguimento da demanda, não foi suprida a tempo e modo, razão por que cabível a extinção na forma estabelecida. Desnecessária a intimação pessoal da parte, eis que esta só se faz necessária quando for o caso de inércia ou abandono, o que não foi o caso. Impossibilidade de se aproveitar os atos processuais, haja vista que se está prestigiando a correta exegese da norma atinente ao feito. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso. À unanimidade.... ()
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224 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Fatos e fundamentos jurídicos não indicados corretamente. Emenda da inicial que questionou a sanidade mental da autora. Provas. Ausência. Tema, contudo, que poderia ter influência na contagem do prazo decadencial. Inviabilidade da análise do tema, diante da ausência de dilação probatória. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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225 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
-Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade, bem como comprovante de endereço em seu nome emitido nos últimos 30 dias, buscando evitar fraudes processuais; ... ()
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226 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO.
O CPC, art. 320 EXIGE QUE A PETIÇÃO INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ... ()
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227 - TJSP. Declaratória e indenizatória. Autor que nega a relação jurídica havida entre as partes. Procuração genérica. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de procuração atualizada e específica. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Recomendações do núcleo de monitoramento de perfis de demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça, presentes no Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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228 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar o pleito rescisório. Determinação de emenda da inicial e remessa dos autos ao tribunal de origem. Insurgência da ré.
1 - A teor do CPC/2015, art. 968, § 5º, I, reconhecida a incompetência deste STJ para processar e julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial a fim de adequar o objeto do pleito, impondo-se a remessa ao Tribunal competente para exame do pedido rescisório. Precedentes. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PLANTA DETALHADA DO IMÓVEL E DA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. AUTORES QUE PREFERIRAM PERMANECER INERTES. PRECLUSÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO IDENTIFICADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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230 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória visando a nulidade de cláusulas contratuais que estipulam a perda total do VRG. Decisão que determina a emenda da inicial, para adequação do valor da causa, e impõe a consequente complementação das custas. Questão referente ao valor da causa que não está inserida no rol do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMENDA DA INICIAL REALIZADA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Ação de usucapião extraordinária extinta pelo não cumprimento da decisão que determinou o aditamento da inicial. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a autora cumpriu tempestivamente a ordem de aditamento da inicial, justificando a anulação da sentença de extinção. 3.- A decisão que determinou o aditamento foi publicada em 10/09/ 2024, com prazo de 20 dias, encerrado em 08/10/ 2024, data exata em que a autora protocolou sua petição, demonstrando o cumprimento tempestivo da decisão. Recurso provido... ()
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233 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Determinação de emenda da inicial não cumprida. Indeferimento. Desnecessidade de intimação pessoal. Embargante que não questionou a propriedade da determinação de emenda no momento oportuno nem impugnou a decisão por meio de recurso adequado. Artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do CPC/1973. Extinção bem decretada. Recurso improvido.
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234 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - SENTENÇA EXTINTIVA QUE DEVE SER MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
-Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade - procuração genérica que não deve ser aceita; ... ()
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236 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
-Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade - procuração genérica que não deve ser aceita; ... ()
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237 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Determinação não cumprida de emenda da inicial - Indeferimento da inicial.
1. Descumprimento da r. decisão judicial que determinou a emenda da petição inicial para juntada de procuração atualizada com firma reconhecida ou comparecimento em cartório para a sua confirmação, bem como a juntada de certidão atualizada de órgão de proteção ao crédito e certidões de cartório para apuração de eventual causa interruptiva da prescrição. 2. Indeferimento da inicial. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indefere a petição inicial e extingue o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, ambos do CPC, em razão da injustificável falta de cumprimento de determinação judicial para a juntada de documentos essenciais à propositura da demanda. A sentença também condena os advogados da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e a multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão que determinou emenda da petição inicial. Não conhecimento do recurso. Ausência das hipóteses de cabimento de agravo. Inaplicabilidade da exceção firmada no Tema 988 do STJ, não se verificando situação de urgência pela inutilidade de posterior análise da questão. Entendimento do STJ quanto ao não cabimento de agravo em face de decisão que determina emenda da inicial. Recurso não conhecido
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240 - TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado.
Fixação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar protelatórios os embargos declaratórios opostos pela autora da decisão determinando a emenda da inicial - Cabimento - Embargos com patente intuito protelatório, violando os princípios da celeridade e lealdade processual (art. 1.026, §2º, do CPC) - Multa mantida - Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Determinação de emenda da inicial não atendida. Pedido de reconsideração formulado na origem não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, BEM COMO COM O CORRETO VALOR DA CAUSA. EMENDA DA INICIAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA NÃO SUPRIU AS IRREGULARIDADES ANTES APONTADAS, MOTIVO PELO QUAL INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM DETALHADOS, NA EMENDA À INICIAL, AS CLÁUSULAS E TÓPICOS IMPUGNADOS, BEM COMO APONTADOS O VALOR DEVIDO DA PRESTAÇÃO E O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, SENDO QUE O VALOR DA CAUSA CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ANALISANDO-SE A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE É POSSÍVEL COMPREENDER OS PONTOS QUE O AUTOR DESEJA VER MODIFICADOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, SENDO CERTO QUE FOI APONTADO O VALOR DA PARCELA QUE SE ENTENDE COMO DEVIDO, JUNTADO CÁLCULO COM DIFERENTE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA, ESPECIFICADA A INSURGÊNCIA QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TENDO AINDA, SIDO CARREADO AOS AUTOS, O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE ESTE FOI DEVIDAMENTE INDICADO, POIS CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO QUE O AUTOR PRETENDE OBTER COM A DEMANDA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a emenda da inicial. 1. Hipótese não presente no rol do CPC, art. 1.015. 2. Taxatividade mitigada do rol de cabimento de agravo de instrumento (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, j. 05.12.2018, DJe 19.12.2018) que não se aplica à hipótese. Recurso não conhecido
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245 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Ação de anulação de distrato. Compromisso de compra e venda e distrato assinados pelo autor e sua esposa. Inicial que inclui apenas o varão no pólo ativo. Descabimento. Necessidade da participação de ambos os signatários. Recurso provido, para anular o processo, determinando-se a emenda da inicial.
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246 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.
«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de obrigação de não fazer c.c. Com reparação de danos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial, para excluir os sócios do polo passivo, não cumprida. Ausência de razão jurídica para a inclusão dos sócios da empresa apelada no polo passivo. Violação à marca reputada apenas à empresa. Eventual frustração da execução que não é motivo para demandar os sócios da empresa. Possibilidade de repropositura da demanda apenas em face da empresa agravada. Recurso não provido.
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248 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada junto com a petição inicial. Não conhecimento do pedido. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. ... ()
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO FORNECIDA POR TERCEIROS. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA.
1.Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência (fatura de serviço público) em seu nome. ... ()
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250 - TJSP. Petição inicial. Usucapião. Extinção sem resolução do mérito por falta de emenda da inicial. Prazo do CPC, art. 321 meramente dilatório. Parte das providências cumprida. Admissibilidade do prosseguimento do feito. Princípio da economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção do processo afastada. Recurso provido
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