Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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151 - TJSP. Extinção do processo. Monitória. Julgamento de extinção sem resolução do mérito, por descumprimento da determinação de emenda da petição inicial. Cabimento. Artigos 321, parágrafo único, 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Documentos ilegíveis. Inobservância do prazo concedido para a determinação de emenda da inicial. Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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152 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Diferenças de correção monetária não creditadas em contas de poupança no período do Plano Econômico Collor I. Determinação de emenda da inicial para que seja dado valor certo à causa e a apresentação de memória de cálculo. Impossibilidade da imediata aferição do valor pretendido. Dessa forma, o valor da causa deve permanecer como sendo aquele atribuído na petição inicial, e alterado quando quantificado o valor correspondente ao benefício pretendido pelo autor. A memória de cálculo não é requisito essencial para o deslinde dos expurgos. Questão que poderá ser apurada, inclusive, por Contador Judicial, em momento oportuno. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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153 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.
Ação revisional de contrato. Pedido de gratuidade da Justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como da procuração com firma reconhecida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Pretensão à gratuidade da justiça. Alegação de cumprimento da ordem judicial. Situação de hipossuficiência evidenciada. Determinação para que a parte regularize a sua representação processual anexando aos autos via assinada da procuração com firma reconhecida. Providência que se mostrou necessária. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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154 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.
«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. A ausência de pedido de rescisão contratual e a não comprovação válida da constituição em mora do réu, apesar de expressa determinação judicial para emenda da petição inicial, autoriza o indeferimento da inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A notificação eletrônica desacompanhada de comprovação inequívoca de sua vinculação ao réu não constitui meio hábil para demonstrar a mora. 3. O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, mesmo após prazo concedido, implica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC... ()
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156 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA, PROPOSTA PELOS FILHOS MENORES - EMENDA DA INICIAL - COMPOSIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO - FALTA DE INCLUSÃO DA GENITORA DOS MENORES - INICIAL QUE NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE SER RECEBIDA - RECURSO PROVIDO.
-Em se tratando de ação de guarda cumulada com alimentos, proposta apenas pelos filhos menores, com determinação de emenda da inicial para inclusão da genitora no polo ativo da ação, impõe-se a revogação da decisão agravada quando se verifica que a inicial não estava em condições de ser recebida. Afinal, a ação de guarda só pode ser promovida pelos pais ou pessoa que afirme ter legitimação legal para tanto; mas jamais pelo filho, que nunca será titular de sua própria guarda. Por outro lado, o filho menor tem legitimidade para figurar no polo ativo de ação de alimentos a ele destinados.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Demonstrativo analítico do débito. Extinção de plano do feito. Impossibilidade. Necessidade de oportunizar ao credor a emenda da inicial. Arts. 614, II, e 616 do CPC.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a insuficiência ou incompletude do extrato analítico do débito não implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser oportunizada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o vício (CPC, art. 616), ainda que já opostos os embargos do devedor, caso em que, regularizado o vício, deve ser permitido ao embargante o aditamento dos embargos. ... ()
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158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.
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159 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EMENDA DA INICIAL - OPORTUNIZAÇÃO - AUSÊNCIA - CORREÇÃO DO POLO PASSIVO - VÍCIO SANÁVEL.
-No caso de ação de conhecimento proposta contra réu falecido, é possível, em homenagem aos princípio da celeridade processual e primazia do julgamento de mérito, a correção do polo passivo por se tratar de vício sanável. ... ()
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160 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA - EMENDA DA INICIAL - CABIMENTO.
Tem-se que é legítima a propositura de ação de cobrança de dívida oriunda de contrato de crédito direto ao consumidor, contudo, a juntada do respectivo contrato e a existência da própria dívida, mediante demonstração da obtenção do crédito, são essenciais à propositura da demanda Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para juntada de documentos essenciais à propositura da ação, sem alteração do pedido ou da causa de pedir.... ()
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161 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Anexada à exordial de ação de busca e apreensão relacionada a financiamento de veículo com alienação fiduciária cópia da notificação comprobatória da mora, contrato firmado entre as partes e cálculo discriminado do débito, inadmissível determinação para emenda da inicial, competindo ao réu, se for o caso, impugnar o valor exigido, no momento apropriado. Recurso da financeira provido.
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162 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ante o descumprimento do CPC, art. 801, e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, não há óbice à juntada posterior do título executivo, seja por iniciativa da parte ou após intimação da mesma parte para emendar a inicial, mesmo que tenha ocorrido a citação e apresentada defesa, devendo, porém, ser oportunizado o aditamento da referida defesa.... ()
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163 - TJSP. Valor da causa. Possessória. Interdito proibitório. Determinação judicial de emenda da inicial para adequar o valor da causa ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Valor fixado por estimativa. Recurso provido.
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164 - TJSP. ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA MÓR PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE
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165 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão recorrida que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido para usucapião, sob pena de indeferimento, pois a legitimidade ativa para a ação de adjudicação compulsória seria do Espólio de Laurentino Pereira de Souza, adquirente e a quem seria devida a outorga da escritura, e não dos Autores. Insurgência dos Autores. Não acolhimento. Emenda da inicial que se faz de rigor, pois da exordial não se extrai que tenha ocorrido a alienação do imóvel pelo Espólio do último adquirente, mas apenas por parte dos herdeiros. Decisão mantida. Recurso não provido
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166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE DA PARTE - POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O ajuizamento da ação contra pessoa já falecida não autoriza a aplicação do disposto no art. 313, § 2º, I do CPC, mormente considerando que o disposto no CPC, art. 110, que versa sobre a sucessão processual, se aplica apenas ao caso de falecimento da parte, devidamente citada, no curso do processo. Todavia, cuidando-se de ilegitimidade passiva, decorrente da ausência de personalidade jurídica do réu falecido, a medida que mais se coaduna com a moderna visão do processo civil moderno, privilegiando a economia e a celeridade processual, a primazia do mérito, a instrumentalidade das formas e, sobretudo, objetivando atingir o fim maior do processo que é a pacificação social através da efetiva solução de litígios, é a determinação da emenda da inicial para inclusão dos herdeiros/espólio no polo passivo da lide, ante a inexistência de ato citatório válido.... ()
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167 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento de determinação para emenda da inicial. Ausência de documentos essenciais. Indícios de advocacia predatória. Gratuidade deferida. Recurso provido em parte
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-
Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica. Intelecção do enunciado da Súmula 481/STJ. 6- O deferimento da benesse noutros processos judiciais não vincula nem afeta o entendimento adotado neste provimento. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provido... ()
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169 - TJPE. Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.
«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. ... ()
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170 - TJSP. Prescrição. Cambial. Demanda monitória. Cheque. Reconhecimento prematuro. Perda da força executiva e da natureza cambial. Necessidade de descrição da «causa petendi. CPC/1973, art. 282, III. Determinação de emenda da inicial. CPC/1973, art. 283. Recurso parcialmente provido, com observação.
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171 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE COMROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO AUTOR.
A petição inicial é apta, pois da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão dos pedidos. Ademais, não se vê da fundamentação para aquela exigência a suspeita de demanda predatória. Petição inicial que observou os requisitos do CPC, art. 319. Sentença de extinção anulada devendo o feito prosseguir em primeiro grau em seus ulteriores termos. ... ()
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172 - TJSP. Petição inicial. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículo. Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir fática. Teoria da substanciação. Necessidade de descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Inadmissível oportunizar a emenda da inicial (CPC, art. 284, «caput) após a apresentação da contestação. Recurso improvido.
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Emenda da inicial - Ausência de indicação do endereço eletrônico ou número de telefone não que enseja indeferimento da petição inicial (CPC, art. 319, § 2º) - Decisão reformada - Recurso provido.
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174 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, PARA JUNTADA DO TÍTULO - REFORMA NO CASO -
Tratando-se de duplicata virtual, mostra-se dispensável a materialização do título para instruir a petição inicial, que veio acompanhada de cópia da nota fiscal eletrônica, do recibo de entrega da mercadoria e do instrumento de protesto - Precedentes. Recurso provido... ()
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175 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito bancário. Ausência de juntada do contrato. Sentença de extinção sem exame do mérito. Insurgência. Desacolhimento. Impossibilidade de emenda da inicial após a apresentação da contestação pelo réu. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.
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176 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória para recebimento de crédito adquirido mediante cessão, relativo a fatura de cartão de crédito. Descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial para comprovação do crédito. Apresentação do contrato de cessão. Insuficiência. Recurso não provido mantido o indeferimento.
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177 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Ação ajuizada por advogado, visando à reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais em demanda previdenciária por ele patrocinada. Medida cautelar deferida e efetivada. Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal. Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito. Inteligência dos arts. 308 e 309, I, do CPC. Súmula 482/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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178 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.
«1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no CPC/1973, art. 284 quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. ... ()
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179 - TJSP. Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.
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180 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
-Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
-Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para que apresentasse comprovante de endereço; ... ()
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182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDÁ-LA - OMISSÃO DO AUTOR/APELANTE EM IMPUGNAR, NO APELO, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL - PRECLUSÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL - INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
-Se o autor, em apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial pelo descumprimento da determinação de emendá-la (art. 321, parágrafo único do CPC), não impugna a prévia decisão interlocutória pela qual ordenada a emenda da inicial sob pena de extinção do processo, limitando-se a alegar que devia ter sido pessoalmente intimado dessa decisão, não é dado ao órgão recursal, em face dos limites do efeito devolutivo recursal e da consequente preclusão, rever a premissa de que a emenda à inicial é necessária para o exame do mérito da causa. ... ()
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183 - TJSP. Valor da causa. Fixação. Demanda movida por pensionistas de servidores públicos falecidos. Admissibilidade de atribuição de valor por estimativa. Inutilidade da exigência de emenda da inicial para correção do valor dado porque não acarretaria modificação de competência. Recurso provido.
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184 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMENDA DA INICIAL - VALOR DA CAUSA -
Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte e confirmada por outros elementos dos autos - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Concessão do benefício devida - Determinação para retificação do valor da causa - Demanda que não envolve conteúdo econômico aferível, por se tratar se ação em que se objetiva reintegração ao concurso público para provimento no cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, diante da eliminação na prova prática de videoaula - Dispensada a retificação do valor da causa - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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185 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Deferimento de emenda da inicial para correção de cálculo - Possibilidade, devendo ser observado o valor da condenação estampado no título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido.*
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Considerando que apesar de reiteradamente intimado para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, o apelante deixou transcorrer o prazo «in albis sem cumprir a referida diligência, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, com fulcro no art. 485, I e IV c/c 321, parágrafo único, do CPC/2015, desprovendo-se o recurso.... ()
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187 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade.
A irresignação da autora sequer comportava conhecimento. A uma, porque o pedido de justiça gratuita foi deferido no bojo da r. sentença. A condenação em custas pela autora contém a ressalva do CPC, art. 98, § 3º. A duas, os documentos trazidos somente nesta via não podem ser avaliados, pois juntados a destempo e sem o crivo do Juízo de primeiro grau. Enfim, a autora foi intimada para emenda da inicial, mas deixou transcorrer o prazo para regularização, restringindo-se em pugnar por dilação de prazo. Indeferimento da inicial. Manutenção. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EMENDA À INICIAL - ART. 321, CPC - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
Determinada a emenda da inicial e não atendido o comando judicial, deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC. ... ()
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189 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. 1. Inépcia da petição inicial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Necessidade de intimação para emenda da inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual, após análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a petição inicial é genérica, com pedidos padronizados e desamparados de qualquer prova mínima da pretensão deduzida, conforme trechos acima reproduzidos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.... ()
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191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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192 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TRATORISTA/FISCAL RURAL - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A, RECENTEMENTE INCLUÍDO NA LEI 8.213/91 - EMENDA APRESENTADA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DAQUELE DISPOSITIVO - INICIAL QUE, MESMO ASSIM, FOI INDEFERIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REFORMADA.
Recurso provido.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Emenda da inicial. Impossibilidade. Exegese dos arts. 264 e 267, IV, do CPC. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Não é possível determinar a emenda da inicial quando constatada a formulação de pedido genérico em ação de prestação de contas, sem a especificação das balizas que norteariam a exceção à regra dos arts. 267, VI, e 264 do CPC. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
Ausente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e não realizado o recolhimento das custas deve ser indeferida a inicial e determinado o cancelamento da distribuição na forma do CPC, art. 290, hipótese que não enseja a condenação em custas.... ()
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195 - TJSP. Apelação. Inépcia da petição inicial. Não identificado o objeto da ação. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção acertada.
1. Ação julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso dos autores desacolhido. 3. Petição inicial em que não é possível identificar o objeto da ação. Ausente especificação de pedidos. Ordem de emenda desatendida, pois da petição apresentada para tal fim igualmente não se extrai a pretensão dos autores. Extinção acertada. 4. Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais e inexistência de débito. Determinação de emenda da inicial para comprovação do interesse processual. Descumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido
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197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. CPC, art. 321. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial. O autor foi instado a apresentar documentos necessários para esclarecimento da demanda, mas não cumpriu adequadamente a determinação. A sentença também observou o risco de litigância predatória. ... ()
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198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EMENDA DA INICIAL DEPOIS DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DOS FATOS E DO PEDIDO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO - CO-PROPRIETÁRIO - DEVEDOR SOLIDÁRIO - POSSIBILIDADE
- Épossível a emenda da inicial da execução de título extrajudicial, mesmo após a citação da executada e independentemente da concordância expressa desta, já que a pretendida ampliação do polo passivo da execução não acarreta prejuízo à executada, e também não implica na alteração do pedido ou causa de pedir, sendo, portanto, hipótese excepcional ao CPC, art. 329; ... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - ESCORREITA A EXTINÇÃO, AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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200 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alegações de conteúdo genérico. Ação revisional de contrato bancário. Indicação específica dos fatores que determinam a necessidade de revisão do instrumento pactuado. Ausência. Cópia do contrato não juntada. Hipótese de irregularidades insanáveis. Emenda da inicial. Descabimento. Indeferimento liminar mantido. Recurso não provido.
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