(DOC. VP 153.5633.6486.4633)

TJSP. ALVARÁ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO - ORDEM DE EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDA - SENTENÇA CONFIRMADA NA MÓR PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote