Jurisprudência sobre
emenda da inicial
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51 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. ... ()
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52 - TJSP. Varlor da causa. Emenda da inicial. Determinação de ofício. Admissibilidade. Desnecessidade de impugnação pela parte contrária.
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53 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Valores ilíquidos. Emenda da inicial no prazo de 10 dias. Inadmissibilidade. CLT, art. 852-B, § 1º.
«A postulação deve ser julgada no prazo de 15 dias, não sendo admissível, por conseguinte, prazo de 10 dias para ser emendada a inicial. Pedidos ilíquidos importarão, portanto, no «arquivamento do processo.... ()
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54 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Determinação de emenda da inicial para adequação a valor correspondente ao do contrato que a agravante busca equilibrar com o ajuizamento da ação revisional. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 259, V. Recurso não provido.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMENDA DA INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.
O indeferimento da petição inicial somente poderá ocorrer se, oportunizada à parte emendá-la, esta não o fizer satisfatoriamente.... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERASA LIMPA NOME - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO
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57 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Ação de rescisão contratual. Determinação de emenda da inicial para atribuição do correto valor à causa. Valor da causa que deve corresponder ao valor do contrato, nos termos do CPC/1973, art. 259, V. Recurso provido em parte.
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58 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME:Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em mandado de segurança impetrado por Comercial Teodoro Ltda. declarou ilegal a restrição à emissão de notas fiscais eletrônicas imposta pela Administração Fazendária, concedendo a segurança e extinguindo o feito com resolução do mérito. O apelante sustenta a ilegitimidade passiva do Chefe da Administração Fazendária e a inaplicabilidade da teoria da encampação. ... ()
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59 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.
Determinação para apresentação de documentos com o fim de prevenir a litigância predatória e favorecer a análise criteriosa do pedido de gratuidade processual. Insurgência recursal limitada ao deferimento do pleito de dilação de prazo não acolhido pelo julgado. Pedido formulado sem comprovação de justo motivo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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60 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão de herdeira demandante de investigar titularidade de imóvel rural sob guarda da demandada. Existência. Determinação de emenda da inicial para inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação. Inadmissibilidade. Autora da lide que tem legitimidade para postular em defesa da herança agindo como mandatária dos demais coerdeiros que se beneficiarão com os resultados da ação. Observância. Recurso provido para liberar a autora da ordem de emenda da exordial, dispensando-a da inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da ação.
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61 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ausência de título executivo. Concedida oportunidade à parte para emenda da inicial, de qualquer forma que pudesse ensejar prosseguimento válido da demanda. Conversão em feito monitório. Possibilidade. Emenda adequada viabilizando o prosseguimento. Extinção cassada. Recurso provido.
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62 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Determinação de emenda da inicial. Inobservância. Causa de indeferimento da inicial. Extinção. Cabimento. Indeferimento da inicial mantido. Recurso desprovido.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM REGIME JURÍDICO-LEGAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A EMENDA DA INICIAL A FIM DE COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.
AGRAVO SUBSISTENTE. DESNECESSÁRIA A EMENDA DA INICIAL, PORQUANTO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA-AGRAVANTE COMPROVAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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64 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Emenda da inicial após a estabilização da demanda. Inviabilidade. Precedentes específicos.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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66 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Determinação de emenda da inicial. Retificação do valor da causa. Hipótese não prevista no CPC, art. 1.015. Não cabimento. Recurso não conhecido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para a retificação do valor da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que determinou a emenda da inicial, especificamente sobre a exclusão dos honorários contratuais do valor da causa, tendo em vista o disposto no CPC, art. 827. III. Razões de decidir 3. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, salvo hipóteses excepcionais que demonstrem a urgência da medida, conforme definido pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 4. A decisão interlocutória em análise não se enquadra no rol do CPC, art. 1015 e tampouco apresenta a urgência necessária para aplicação da interpretação extensiva admitida pelo STJ. 5. A matéria relativa à emenda da inicial foi deliberadamente excluída do CPC, art. 1.015, evidenciando a teoria do silêncio eloquente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A decisão que determina a emenda da inicial não está contemplada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, sendo inadmissível o agravo de instrumento, salvo demonstração de urgência nos moldes definidos pelo REsp. Acórdão/STJ. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 1.015. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; REsp. 1.987.884 - MA, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, 21/06/2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2059884-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly, 18/03/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA E EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -
Interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial para adequar o pedido à causa de pedir (produção antecipada de prova), bem como a juntada de documentos para possibilitar a análise da pretendida concessão de gratuidade de justiça - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pleito que não foi objeto de apreciação pelo r. decisum recorrido, limitando-se a requisitar a juntada de elementos para assim proceder, de modo que sua apreciação nesta sede configura inadmissível supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - EMENDA DA INICIAL - Hipótese de interposição de agravo de instrumento não prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Rol taxativo - Inaplicabilidade do Tema de Recursos Repetitivos 988 do Col. STJ - Ausência de demonstração do requisito urgência - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido... ()
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68 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.
«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... ()
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69 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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70 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Orkut. Criação de perfil falso. Obrigação de fazer. Exclusão. Peça principal. Reiteração do pedido. Ausência. Não conhecimento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Direito do autor. Sentença. Desconstituição. Responsabilidade civil. Orkut. Perfis falsos. Ausência de pedido consistente em obrigação de fazer. Não conhecimento da matéria. Emenda à inicial. Necessidade.
«É direito do autor que lhe seja oportunizada a emenda da inicial quando ausente o pedido final, sob pena de afronta à lei processual. Hipótese na qual embora pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em sede de tutela antecipada, deferida pela julgadora a quo, não houve a reiteração do pedido ao final da peça pórtico. Sentença que não conheceu da matéria , eis que deveria ter sido possibilitado a emenda da inicial. Como tal medida não foi tomada, impõe-se a desconstituição da sentença. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. POR MAIORIA.... ()
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71 - TJSP. EMENDA DA INICIAL.
Ação de nulidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e dano moral. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da cobrança indevida. Inércia da parte autora que ensejou a extinção do processo, nos termos do art. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido... ()
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72 - TJSP. Petição inicial. Ação de cobrança. Indeferimento com base no CPC/1973, art. 284, parágrafo único. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Emenda da inicial efetuada. Extinção afastada. Recurso provido.
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73 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização. Fraude financeira. Ordem de emenda da inicial desatendida. Extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual (CPC, art. 485, IV), mercê do não atendimento da ordem de emenda. Recorrente que deixou de emendar a inicial e atribuir valor à causa, tendo sido intimada em três oportunidades. Extinção mantida. Recurso desprovido
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74 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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75 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL -
AUTORa - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 DO NUMOPEDE - OBSERVÂNCIA DOS requisitOS PROCESSUAIS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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76 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTORA - ALEGAÇÃO - DESCONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - EMENDA DA INICIAL -
AUTORa - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - DEMANDA - ENQUADRAMENTO NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG 02/2017 DO NUMOPEDE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS requisitOS PROCESSUAIS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Secretário de estado. Legitimidade. Ausência. Emenda da inicial. Impossibilidade. Competência jurisdicional. Alteração.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado não detém legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que discutida a incidência de tributos. ... ()
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79 - TJRS. Direito privado. Petição inicial inepta. Extinção do processo. Descabimento. Cerceamento de defesa. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Petição inicial inepta. Reconhecimento a qualquer tempo. Extinção do feito sem prévia oportunização de emenda. Nulidade. Cerceamento de defesa.
«1. Em sendo a petição inicial apta pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, e como essa matéria não se sujeita à preclusão, consoante disposição expressa do CPC/1973, art. 267, §3º, pode tal matéria ser reapreciada a qualquer tempo pelo juiz a quo, até a prolação da sentença, mesmo a despeito de prévia decisão saneadora. Portanto, possível a extinção do feito, quando inepta a inicial, mesmo após prévia decisão saneadora, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso IV. ... ()
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80 - TJSP. Família. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Ação de exoneração de alimentos. Decisão que rejeitou a emenda da inicial que visava a inclusão da filha do autor no polo passivo da demanda. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de, antes da citação, incluir novo réu no polo passivo da demanda, «ex vi do CPC, art. 264, o que é o caso. Recurso parcialmente provido.
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81 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Determinação judicial de emenda da exordial. Inobservância. Sentença terminativa do feito motivada pela inércia do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial enseja a aplicação automática do parágrafo único do CPC/2015, art. 321. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Cobrança. Cédula de crédito bancário. Ausência de contrato. Determinação à emenda da inicial. Contrato que pode ser apresentado durante transcurso do feito, até pela parte contrária. Transcrição de julgados do STJ e do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso provido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE POSTERGOU PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - RECURSO -
Cabimento DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RESPEITADO O Tema Repetitivo 1.085 do STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS, INCLUSIVE AQUELE PREVISTO NO SEU § 3º - CREDORES QUE DEVEM TRABALHAR em conjunto para cumprimento da medida - DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PROPORCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE Do DEVEDOR - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE DEMANDA - ART. 104-A A 104-C DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
-Apresentada a declaração de pobreza e juntados documentos que corroboram a hipossuficiência declarada, deve ser reformada a sentença para deferir o benefício da justiça gratuita. ... ()
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85 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DOS PONTOS A SEREM CORRIGIDOS - CASSAR A SENTENÇA.
-Em atenção ao princípio da cooperação, segundo o qual os sujeitos processuais têm o dever de atuar de forma colaborativa, deve o magistrado explicitar, de forma clara e objetiva, os vícios ou insuficiências a serem sanados em sede de determinação de emenda da inicial, sob pena de comprometer os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.... ()
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86 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que sejam juntados documentos aptos a comprovar o prévio requerimento administrativo, bem como a recusa ou omissão da requerida em respondê-lo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ.
Ainda que seja reconhecida a taxatividade mitigada da matéria aqui tratada, seria o caso de não conhecimento do recurso por intempestividade - Agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas manteve a anterior, irrecorrida, que determinou a emenda da inicial - Início do prazo para insurgência que se deu quando da publicação da r. decisão proferida anteriormente - Intempestividade reconhecida - Inteligência do art. 239, §1º do CPC - Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADO - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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88 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Embargos à execução. Instrução deficiente. Exordial formada apenas com contrato social da embargante. CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Ausência de documentos que permitam o conhecimento da matéria alegada nos embargos. Vício sanável. Oportunidade de emenda da inicial. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.
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89 - TJSP. Inexigibilidade de débito. Resolução do feito sem julgamento do mérito. Inépcia da petição inicial. Determinação de emenda da inicial não observada pela parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com assinatura eletrônica realizada mediante certificação digital - Emenda da inicial com a juntada de declaração de ciência da autora sobre a propositura da presente ação, reputando suficiente a assinatura realizada pela plataforma «Assinador AASP - Parecer da Corregedoria Geral de Justiça 229/2024-J, publicado no DJe de 02/08/2024 reconhecendo a validade da assinatura eletrônica realizada por intermédio da plataforma AASP - Emenda da inicial que denotam inequívoca ciência e anuência da autora com a propositura da ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS - SUSPENSÃO DO FEITO E DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES
-Se a petição inicial traz pedido expresso de exibição incidental dos contratos a serem repactuados, não há que se falar na suspensão do feito e necessidade de posterior emenda da inicial pela ausência de juntada dos referidos documentos junto com a peça inaugural.... ()
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92 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CÍVEL - NÃO CUMPRIMENTO - .
O Autor deve, sob pena de inépcia, quantificar na petição inicial o valor incontroverso do débito, conforme dispõe o § 2º, do CPC, art. 330 . O descumprimento de decisão que determina a parte autora emendar a inicial resulta no seu indeferimento, sanção prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, tendo como consequência a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial (art. 485, I do CPC ).... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - CANCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
Diante da ausência de pagamento da custas iniciais, conforme determinado pelo Magistrado singular, o cancelamento da distribuição do feito é a medida correta, pois, sem o recolhimento, não há a formação válida do processo.... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. ALEGAÇÕES QUANTO AO MÉRITO QUE SEQUER PODEM SER ANALISADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, o ato inicial de impulso da atividade jurisdicional. A distribuição da petição inicial possui o condão de instaurar o processo e marcar o momento da propositura da ação. Caso a petição inicial não atenda a algum de seus requisitos, caberá ao magistrado determinar ao autor que a emende no prazo de 15 dias, indicando o vício a ser corrigido, com fulcro no CPC/2015, art. 321, caput . Os requisitos essenciais da petição inicial são indispensáveis, quer dizer, o não atendimento da determinação de emenda da inicial, sanando o vício existente, acarretará a extinção do processo, sem julgamento de mérito, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 . No caso dos autos, os autores, em sede de embargos à execução, indicaram como valor da causa a irrisória quantia de R$1.500,00, razão pela qual foram instados a emendar a inicial para retificar o valor atribuído à causa, que deveria corresponder ao valor do débito embargado. Os autores, porém, não cumpriram a determinação, o que ensejou a prolação da sentença extintiva. Com efeito, não merece acolhida o argumento dos apelantes, no sentido de que seria necessária realização de perícia. Ora, a indicação do valor da causa possui reflexo direto no valor das custas que devem ser pagas, de forma que não podem os demandantes, ao seu alvedrio, indicar um valor irrisório e pretender a alteração do valor apenas com a realização da perícia. O valor da causa, em sede de embargos à execução, deve equivaler ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, tal como ocorre no caso dos autos. Destarte, resta claro que os apelantes não cumpriram a determinação, mostrando-se escorreita a sentença que indeferiu a petição inicial. Por fim, deve-se destacar que as teses de cerceamento de defesa e questões afetas ao mérito dos embargos sequer foram apreciadas pelo julgador de 1ª instância, que indeferiu a petição inicial, de modo que não cabe qualquer análise meritória, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA NÃO ABARCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRECLUSÃO OU NÃO CABIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO -TAXAS CONDOMINIAIS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DOS TÍTULOS - CABIMENTO.
Não há que se falar em preclusão consumativa ou em inadequação do apelo quando a questão decidida não é passível de ser combatida por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. O CPC, art. 784, X estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser aprovado em assembleia geral ou constar da convenção. Não juntadas aos autos da execução as atas que preveem a cobrança das taxas e dos valores cobrados, deve ser determinada a emenda da inicial da execução, para juntada dos títulos executivos.... ()
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCORRÊNCIA DESLEAL C.C. PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Agravo de instrumento. Concorrência desleal c/c perdas e danos. Determinação de emenda da inicial. Insurgência da autora. Efeito suspensivo deferido.... ()
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97 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Gratificação de policiamento de risco ostensivo. Emenda a inicial para juntar documentos imprescindíveis para análise do pleito antecipatório. Despacho de mero expediente. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. CPC/1973, art. 504. Decisão terminativa negando seguimento ao agravo de instrumento nos termos do CPC/1973, art. 557, «caput. Recurso de agravo legal. Despacho que determinou a emenda da inicial tem conteúdo decisório. Descabimento. Manutenção da decisão impugnada. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.
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98 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO: INDEFERIMENTO. 1.
Tendo sido indicado de modo específico qual documento a parte autora deveria trazer aos autos, a fim de aferir a regularidade da peça inicial e, descumprido, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA.
i. caso em exame ... ()
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100 - TJSP. Petição inicial. Nunciação de obra nova. Conversão, de ofício, do procedimento especial para o ordinário. Necessidade de intimação da autora para emenda da inicial. Petição inicial que deverá ser indeferida, em caso de inércia. Recurso provido, com determinação.
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