(DOC. VP 609.0232.5309.2948)

TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para que sejam juntados documentos aptos a comprovar o prévio requerimento administrativo, bem como a recusa ou omissão da requerida em respondê-lo - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ. Ainda que seja reconhecida a taxatividade mitigada da matéria aqui tratada, seria o caso de não conhecimento do recurso por intempestividade - Agravo de instrumento interposto contra decisão que apenas manteve a anterior, irrecorrida, que determinou a emenda da inicial - Início do prazo para insurgência que se deu quando da publicação da r. decisão proferida anteriormente - Intempestividade reconhecida - Inteligência do art. 239, §1º do CPC - Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido

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