(DOC. VP 317.2767.4472.1614)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE POSTERGOU PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - RECURSO -

Cabimento DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, RESPEITADO O Tema Repetitivo 1.085 do STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS, INCLUSIVE AQUELE PREVISTO NO SEU § 3º - CREDORES QUE DEVEM TRABALHAR em conjunto para cumprimento da medida - DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PROPORCIONAL DE DISTRIBUIÇÃO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE Do DEVEDOR - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE DEMANDA - ART. 104-

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote