(DOC. VP 597.2927.6333.5270)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - REFORMA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. -

Apresentada a declaração de pobreza e juntados documentos que corroboram a hipossuficiência declarada, deve ser reformada a sentença para deferir o benefício da justiça gratuita. - Determinada a emenda da inicial, o não cumprimento implica no seu indeferimento e na extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único, do CPC/2015, art. 321.

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