(DOC. VP 141.6475.4005.4200)

TJSP. Custas. Taxa judiciária. Isenção. Autarquia municipal. Execução de mensalidades escolares. Autora que atua como escola particular. Necessidade de facultar oportunidade para a emenda da inicial e para o esclarecimento da afirmada condição de autarquia. Extinção afastada. Recurso provido.

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