(DOC. VP 548.4134.0143.4938)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à inércia da autora em atender à ordem de emenda da inicial, em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do indeferimento da inicial por inépcia diante do descumprimento de ordem judicial para sanar vícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 321, parágrafo único, do

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