(DOC. VP 241.0291.0921.8223)

STJ. Execução fiscal. Emenda da inicial. Até julgamento de primeiro grau. Súmula 392/STJ. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, incide no presente caso a Súmula 392/STJ, que determina: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote