(DOC. VP 847.4196.1755.9879)

TJSP. APELAÇÃO.

Emenda da inicial não realizada e sem gratuidade concedida, com extinção do feito sem julgamento do mérito. Prazo concedido pelo Juízo a quo para o recolhimento das custas iniciais e para emenda da inicial. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretensão, ademais, de que seja reformada a sentença para determinar o cancelamento da distribuição, afastando a obrigação de recolhimento das

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