(DOC. VP 524.3190.9460.7738)

TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de que a CDA se apresenta incompleta em elementos necessários e básicos. Possibilidade de emenda da inicial. Ausência de indicação dos requisitos faltantes ou de intimação do exequente, para saná-los. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o prosseguimento do feito.

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