(DOC. VP 801.9620.1245.8595)

TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de oxigenioterapia contínua e medicamento dapagliflorzina - Concedida a segurança - Ilegitimidade ad causam do órgão da Administração tido como coator - Impossibilidade de emenda da inicial, ante o rito especial (art. 10 da Lei 12.016, de 2009), cumprindo o indeferimento da inicial desde logo - De rigor a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 485, VI), nos termos do art. 6º, §5º da Lei 12.016/2009. Dá-se provimento à remessa necessária, prejudicado o recurso interposto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote