Jurisprudência sobre
clt art 488

701 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do CLT, art. 477, mesmo após ter registrado que o termo legal da falência foi fixado retroativamente, em data anterior à dispensa da trabalhadora. Trata-se de entendimento dissonante da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 477. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388/TST. APLICABILIDADE. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Consta expressamente no acórdão recorrido que a trabalhadora foi dispensada em 08/12/2020, e que a decretação de falência se deu em 20/01/2021, sendo que o Juízo falimentar estabeleceu como termo legal da falência o sexagésimo dia anterior à data do ajuizamento da recuperação judicial, que ocorreu em 25/07/2018. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, nos casos em que o termo legal da falência for fixado com efeitos retroativos, em data anterior à rescisão contratual, aplica-se o teor da Súmula 388/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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702 - TST. Horas extras. Jornada. Início. O recurso de revista está desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, porque não há indicação de ofensa a dispositivo de Lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial.

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703 - TST. Competência territorial. Ajuizamento da ação no foro da contratação. CLT, art. 651, § 3º. Necessidade de revolvimento de matéria fática.

«A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que, ao contrário do alegado pela reclamada em suas razões recursais, a contratação do reclamante se deu «pelo preposto da reclamada na cidade de Goianésia/PA, na sede do SINE naquela localidade. Destaca-se, ainda, ao revés das alegações recursais ora analisadas, o convencimento da Corte regional não foi baseado somente no depoimento do reclamante, mas também em prova documental, visto que ficou demonstrado que, naquela mesma localidade, o reclamante «realizou o exame médico admissional na Clínica SEIA e assinou o contrato de trabalho a título de experiência juntado. Assim, não se observa a aponta violação do CLT, art. 651, mas sim a verdadeira subsunção da hipótese prevista em seu § 3º ao caso concreto. Ademais, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas esferas ordinárias, análise impossível nesta instância recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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704 - TRT3. Sucessão trabalhista. Execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448

«Como bem se sabe, nos precisos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, aplicáveis tanto na fase de conhecimento quanto na fase executória trabalhista, não somente o empregador original, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, tenham assumido o controle da empresa, são solidariamente responsáveis pelos créditos de todos os empregados que laboraram no período anterior à mudança na propriedade, na titularidade ou na estrutura jurídica patronal, mesmo que a questão seja trazida em sede de execução, sobretudo, quando, in casu, restou demonstrada a alienação do empreendimento, através da aquisição, pela Prosegur, de todos os contratos e aditivos que a Executada – Transpev - mantinha com seus clientes, bem como a totalidade dos bens, direitos e obrigações dos ativos circulantes e permanentes relativos ao negócio desenvolvido na área de transporte e tesouraria. Acresça-se que o instituto da sucessão trabalhista encontra fulcro no princípio da despersonalização do empregador e, antes disso, nos fundamentos que orientam pela ampla proteção aos direitos do trabalhador hipossuficiente.... (Continua)

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705 - TRT2. Justa causa. Demissão. Insubordinação caracterizada. Recusa em prestar serviços. Paralisação dos serviços das 17h00 às 22h00, diante da recusa de superior em atendê-los em reunião. CLT, art. 482, «h.

«A recusa do empregado em prestar serviços constitui motivo hábil à resolução contratual.... (Continua)

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706 - TST. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Aviso prévio indenizado. Comprovação quando já denunciado o contrato. Circunstância que não tem o condão de restabelecer o contrato. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 487, § 1º. Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.

«O fato - doença profissional - somente comprovado quando já denunciado o contrato de trabalho, mediante aviso prévio indenizado, não tem o condão de restabelecer-lhe a vigência, ainda que tal ocorra dentro da projeção temporal ficta do pacto laboral, para efeito de se reconhecer direito à estabilidade provisória decorrente do Lei 8.213/1991, art. 118, porquanto a citada projeção tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período do pré-aviso, como salários, reflexos e verbas rescisórias, dentro da exegese imprimida ao CLT, art. 487, § 1º pela Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I.... (Continua)

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707 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames do CLT, art. 895, I e ofensa à coisa julgada. Hipóteses de rescindibilidade tipificadas.

«Evidenciado através do acervo fático probatório coligido ao processado que flagrantemente intempestivo o recurso ordinário outrora interposto pela ré e que, portanto, não deveria ter sido admitido, a decisão que, entrementes, de forma diversa compreendeu, conheceu da manifestação e examinou a controvérsia, é passível de corte rescisório. Delineadas as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos IV e V, do CPC/1973, art. 485, emerge a procedência da pretensão desconstitutiva tanto por ofensa à coisa julgada, quanto por vulneração direta ao disposto CLT, art. 895, I.... (Continua)

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708 - TRT2. Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. CLT, art. 487, parágrafo 2º. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no CLT, art. 487, parágrafo 2º, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.

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709 - TRT2. Rescisão indireta. Descontos salariais indevidos. Justa causa patronal reconhecida. CLT, art. 483, «d.

«... Ademais, e o mais grave, a reclamada pretendeu descontar mais de seiscentos reais, quando do retorno da obreira ao trabalho, fato que foi confirmado pela testemunha da Ré (fl. 223), sendo que, somente após ter sido judicialmente acionada é que reconheceu que o montante do débito seria de um terço, aproximadamente, daquele valor, tendo feito consignar, em contestação, que descontaria pouco mais de duzentos reais. Ora; é evidente que o expediente adotado pela Ré, quando do retorno da reclamante a suas atividades, com o intuito de efetuar desconto de valor quase quatro vezes maior que a média salarial auferida pela trabalhadora, em circunstância questionável como a exposta, efetivamente é de tal maneira grave que constitui, efetivamente, falta capaz de impor seja reconhecida a rescisão contratual por culpa da empregadora que, portanto, deve arcar com a indenização correspondente. ... (Juíza Anélia Li Chum).... (Continua)

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710 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS para tratamento, sendo imperativa, naqueles casos em que o órgão previdenciário detectar a irreversibilidade da situação, a adoção das providências necessárias à sua aposentadoria. No caso dos autos, resta incontroversa a condição do obreiro de dependente químico. Por conseguinte, reconhecido o alcoolismo pela Organização Mundial de Saúde como doença, não há como imputar ao empregado a justa causa como motivo ensejador da ruptura do liame empregatício. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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711 - TRT2. Contrato de trabalho. Unicidade. Fraude. Contrato de prestação de serviços com pseudo ex-empregado. CLT, arts. 9º e 468. Súmula 20/TST.

«Contrato de trabalho e vício volitivo (dolo, simulação e fraude): o vício volitivo referido pelo CLT, art. 9º é sinônimo de burla, privação ou frustração de qualquer preceito contido no diploma consolidado de 1943 (mormente o do art. 468). Salta aos olhos que vício de vontade ocorre quando o patrão dispensa o trabalhador, e no dia seguinte firma com o pseudo ex-empregado um contrato civil de prestação de serviços, de maneira idêntica aos realizados até o dia anterior. Em suma, a exegese dos CLT, art. 9º e CLT, art. 468 (a até mesmo da Súmula 20 que foi cancelada pela Resolução 106/2001, do Colendo TST) leva à decretação de unicidade contratual e consectários legais, à míngua de suporte probatório em sentido contrário e do ônus das reclamadas (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333).... (Continua)

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712 - TRT2. Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

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713 - TST. Justa causa. Desídia. Conceito. Ato isolado. Falta grave não caracterizada. CLT, art. 482, «e.

«Não constitui justa causa, em ordem de quebrar a confiança ínsita ao contrato de trabalho e autorizar a sua rescisão unilateral, a ocorrência de uma falta, durante a jornada de trabalho. Desidioso é o empregado que, na execução do serviço, revela reiteradamente má vontade e pouco zelo. Assim, somente quando reiterados os atos faltosos, seguidos de advertência do empregador, resta justificada a dispensa do empregado, por justa causa, fundada em desídia. Indisciplina. A indisciplina consiste na violação de um dever de obediência genérica tomado pelo empregador, ordens que podem estar contidas em circular, instruções gerais ou no regulamento da empresa, prestando-se a falta à graduação e individualização à categoria ou responsabilidade do empregado na empresa, não podendo ser penalizado com demissão por justa causa na primeira e inexplicável ocorrência faltosa.... (Continua)

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714 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 51/TST, II, do TST. ... (Continua)

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715 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Horas extraordinárias. Função de confiança. Violação do CLT, art. 224, § 2º. Súmula 410/TST.

«A ação rescisória não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, nem mesmo a promover a revisão dos fatos e das provas dos autos, devidamente apreciados pelo juízo rescindendo, a fim de afastar o entendimento adotado acerca do não-exercício de função de confiança pelo reclamante. Assim, resta afastada a hipótese de rescindibilidade prevista no CPC/1973, art. 485. Nesse sentido o entendimento já consubstanciado na Súmula 410/TST. ... (Continua)

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716 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Preliminar renovada de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso desfundamentado à luz do CLT, art. 894.

«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, assim, a indicação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT, e 458, II e III, do CPC/1973. ... (Continua)

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717 - TRT2. Rescisão indireta. Incompatibilidade entre pretensão de reconhecimento de ocorrência de rescisão indireta e pedido de demissão. CLT, art. 483.

«O pedido de rescisão indireta afigura-se incompatível com o pedido de demissão regularmente formulado pelo empregado na vigência do contrato de trabalho, mesmo porque tal pedido gera efeitos jurídicos imediatos. No caso em testilha, não restou demonstrada a existência de vício de consentimento no pedido de demissão formulado pelo reclamante. Destarte, não há como se alterar a forma de ruptura contratual eleita pelo obreiro anteriormente ao ajuizamento da demanda objetivando a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo indevidas as verbas rescisórias decorrentes de rescisão indireta.... (Continua)

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718 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. Mulher. Prorrogação de jornada. Intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Constitucionalidade do CLT, art. 384 em face do art. 5º, I, da CF (Súmula 333/TST).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE. AFASTAMENTO POR TEMPO INDETERMINADO. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 474.

Discute-se a modalidade de rompimento do contrato de trabalho, em razão da perpetuação do afastamento do trabalhador em período superior a dois anos por decisão do reclamado, para apuração de eventual negligência em procedimento médico que resultou na morte de um paciente do hospital. A prova documental revela que, inicialmente, operou-se a interrupção do contrato de trabalho do autor, e não a suspensão, em vista da perpetuação de pagamento de verbas presumidamente salariais, porquanto não demonstrada a natureza rescisória das parcelas. Tal fato já seria o bastante para afastar a incidência do CLT, art. 474 na hipótese. Além disso, referido dispositivo constitui garantia do empregado contra omissão abusiva de seu empregador, sua invocação pelo reclamado nos autos atenta contra a boa-fé objetiva e contra o princípio da alteridade trabalhista (CLT, art. 2º), na medida em que deve recair ao empregador o encargo pelo afastamento indeterminado e prolongado de seu empregado. Desse modo, verifica-se a rescisão indireta do vínculo entre as partes, nos termos do art. 483, «d, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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720 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 477. DEVEDORA PRINCIPAL NÃO SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST.

1. A Corte Regional asseverou que não ignora o teor da Súmula 388/TST no sentido de que a massa falida não se sujeita à penalidade da multa do § 8º, da CLT. Porém, em se tratando de condenação da empregadora (Condomínio do Shopping Lajeado), devedora principal, a qual não há notícia que goze do benefício postulado pelos recorrentes, descabe a exclusão da multa do CLT, art. 477, quando do atraso no pagamento de verbas rescisórias devidas à empregada. 2. Incólume o disposto na Súmula 388/TST uma vez que a devedora principal não se encontra em situação de massa falida. 3. Os arestos apresentados são inservíveis, pois oriundos de Turmas do TST, o que encontram obstáculo no disposto do art. 896, «a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DANO EXTRAPATRIMONIAL. INADIMPLEMENTO DO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDA. 1. A Corte Regional consignou que o inadimplemento das verbas rescisórias configura o dano extrapatrimonial porque o trabalhador depende de sua remuneração para garantir o pagamento de despesas essenciais à subsistência, inclusive com alimentação e, por conseguinte, deu provimento ao recurso ordinário da autora para acrescer a condenação o pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano extrapatrimonial. 2. A jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a ausência ou o atraso no pagamento das verbas rescisórias não resulta em dano aos direitos da personalidade dos empregados. O acolhimento do pleito de indenização por dano extrapatrimonial, fundado em mera presunção de prejuízo, não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Torna-se necessária a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Não comprovado este, inviável deferir a indenização. Precedentes da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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721 - TRT2. Justa causa. Mau procedimento. Falta grave. Utilização de email corporativo para insultos. Justa causa configurada. Apuração com dispensa posterior. CLT, art. 482, «b.

«A utilização de email corporativo para insultar o destinatário, empregando inclusive palavras de baixo calão, afeta a imagem da empresa e constitui motivo para dispensa por justa causa, por mau procedimento, sendo que o desligamento após a apuração dos fatos não afasta a imediaticidade necessária à dispensa motivada. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.... (Continua)

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722 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO CLT, art. 467. O TRT

refutou a alegação de não comparecimento à audiência inicial em face da apresentação da defesa após a citação nos termos da Portaria 98/2020, ocasião em que a reclamada deveria comprovar o pagamento das verbas rescisórias incontroversas. Destacou ainda que o fato de a empresa estar « em recuperação judicial não desonera a ex-empregadora de quitar as verbas rescisórias devidas à ex-empregada no prazo legal, previsto no CLT, art. 467, uma vez que a ré admitiu o não pagamento das verbas rescisórias e não procedeu ao pagamento da parte incontroversa dessas verbas em seu comparecimento a esta Especializada «. Além disso, o entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte é no sentido de que o fato de a empresa estar em recuperação judicial não a exime do pagamento da multa do CLT, art. 467. Não se aplica, portanto, o teor da Súmula 388/STJ às empresas em recuperação judicial, mas apenas à massa falida. Precedentes. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. O recurso é obstado pelo CLT, art. 896, § 7º e pela Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. PRÊMIO ASSIDUIDADE. PAGAMENTO EXTRA FOLHA . Consta do acórdão regional que a reclamada pagava uma verba para recompensar a assiduidade do empregado, pelo que o TRT manteve a natureza salarial da parcela em comento. Para se chegar a um entendimento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos elementos fático probatórios existentes nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

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723 - TST. Horas extras. Cargo de gerência. Controle de jornada. Normas em vigor na data da admissão (violação ao CLT, art. 468, contrariedade à Súmula 51, II, desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a e «c, quando constatado que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o item I da Súmula 51 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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724 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. 2. Na hipótese, a parte recorrente deixou de transcrever o trecho das razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, incidindo no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Exame da transcendência prejudicado. Agravo a que se nega provimento. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. No tema, o recurso de revista apresenta-se mal aparelhado, na medida em que a parte recorrente indicou ofensa aos arts. 37, caput, e IX, da CF/88 e 443, 445, 451, 479, 480 e 481 da CLT, dispositivos que não guardam pertinência com a matéria debatida, qual seja, a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia envolvendo contratação temporária de servidor público, e, quanto à pretendida divergência jurisprudencial, a recorrente limitou-se a indicar arestos de Turma do STF, o que não encontra amparo no art. 896, «a, da CLT. 2. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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725 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Dispensa por justa causa. Improbidade. Alegação de estelionato e furto de mercadorias. Reversão em juízo. A CLT prevê a possibilidade de dispensa do trabalhador por justa causa (art. 482 e alíneas, por exemplo). O simples enquadramento da conduta obreira motivadora da dispensa nos tipos jurídicos do CLT, art. 482 não enseja, regra geral, reparação por dano moral à imagem, conforme jurisprudência amplamente dominante. Tratando-se, porém, de enquadramento em ilícito trabalhista e também ilícito criminal. Tal como ocorre com o ato de improbidade referido pelo art. 482, «a, da consolidação. , a jurisprudência extrai consequências jurídicas distintas. Pode, sim, ensejar reparação por dano moral ou à imagem (CF/88, art. 5º, V e X) a acusação pelo empregador ao empregado da prática de ato ilícito, especialmente o capitulado no CLT, art. 482, «a.

«Notadamente se feita esta acusação de modo despropositado ou leviano, sem substrato probatório convincente, ou se feita de maneira descuidada, com alarde e publicidade ainda que informais. Mesmo que não transpareçam essas características circunstanciais descritas (leviandade, descuido, publicidade), a mera acusação de ato ilícito, por afrontar gravemente a honra e a imagem da pessoa humana, pode ensejar danos morais, caso não comprovada. Claro que, tratando-se de operação consistente na avaliação minuciosa e sopesada do fato e de seu subsequente enquadramento em norma jurídica, a aferição das peculiaridades do caso concreto pode conduzir a resultados diferenciados pelo Julgador. Na hipótese, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126/TST), concluiu que não houve prova de que o Autor tenha praticado o ato de improbidade que lhe foi imputado - qual seja, estelionato e furto de suas mercadorias -, motivo pelo qual reverteu a justa causa. Nesse contexto, a acusação de ato ilícito pela Reclamada sem qualquer comprovação acabou por afrontar gravemente a honra e a imagem do Autor, ao ponto de ensejar a caracterização de danos morais, cuja indenização fica arbitrada em fixo em R$ 5.000,00 (dez mil reais). Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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726 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO art. 896 § 9º DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mantém-se a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento diante do óbice do art. 896 § 9º da CLT. Ademais, trata-se de inovação recursal a indicação de violação de norma constitucional na presente fase processual. Agravo conhecido e não provido .

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727 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sucessão entre a fepasa e a CPtm. Descaracterização (alegação de violação aos arts. 10 e 448, da CLT, CLT, 233 da Lei 6.404/76, 4º, «caput, da Lei estadual 9.343/96 e 192, 193 e 202 do Decreto estadual 35.530/59 e aos itens 4.3.1.1 e 4.3.1.2 do acordo coletivo de trabalho 1995/1996, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 225/TST-sdi-I e às Súmula 51 e 288 do TST e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada a violação à literalidade de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA FUNDIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FORÇA MAIOR. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CANAL DE CONHECIMENTO VÁLIDO. Trata-se de hipótese em que a empresa alega ser indevida a condenação ao pagamento das verbas rescisórias ao argumento de que tais créditos já teriam sido inscritos no plano de recuperação judicial da empresa. A parte recorrente não aponta canal de conhecimento apto a ensejar o conhecimento do recurso de revista, uma vez que não indica nenhuma das ocorrência das alíneas «a, «b, ou «c, do CLT, art. 896. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória . Agravo a que se nega provimento . MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. A jurisprudência iterativa e notória do TST é no sentido de que não existe vedação à aplicação da multa do art. 467 e 477 da CLT a empresas em recuperação judicial. Inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula 388/TST. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, §1-A, I, DA CLT. A insurgência quanto aos temas «honorários advocatícios e «gratuidade de justiça não veio acompanhada da transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento das teses guerreadas. A inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT obsta o conhecimento do recurso de revista quanto aos temas. Mantém-se, portanto, a decisão denegatória. Agravo a que se nega provimento .

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729 - TST. Jornada de trabalho. Horário de trabalho noturno. Alteração para diurno. Licitude. CLT, arts. 2º e 468.

«Tendo em vista os efeitos maléficos ocasionados à saúde do trabalhador em decorrência do trabalho em horário noturno, a alteração deste para diurno não encontra óbice no CLT, art. 468, notadamente se existe expressa previsão contratual, sendo certo que mesmo a prolongação da atividade naquele horário anormal não o faz integrar de forma definitiva ao contrato de trabalho.... (Continua)

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730 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único, 1973). Indicação de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 818 e 832 da CLT, 333, I, e 458 do CPC/1973. Impertinência temática.

«O Tribunal Regional do Trabalho aplicou a multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com amparo no CPC, art. 538, parágrafo único, 1973. Assim, a indicação de violação dos artigos 93, IX, da CF/88, 818 e 832 da CLT, 333, I, e 458 do CPC/1973, não autoriza o trânsito do recurso de revista, no aspecto, em face da impertinência temática. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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731 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Provimento do apelo.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 93, IX, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.... (Continua)

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732 - TST. Execução trabalhista. Rede Ferroviária Federal. All - América Latina do Brasil S/A. Da responsabilidade solidária ou subsidiária. Solidariedade. Sucessão trabalhista. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«... Na espécie, do ponto de vista eminentemente jurídico, nenhuma vantagem adviria à ora Reclamada da eventual responsabilização exclusiva da RFFSA, ainda que em relação ao período anterior à sucessão operada, na relação jurídico-processual em exame. Isso porque All - América Latina do Brasil S/A continuaria respondendo integralmente pelas obrigações advindas do contrato de trabalho do reclamante, tendo em vista que a ela foi atribuída a responsabilidade principal, em virtude de haver sucedido no empreendimento e ter despedido o empregado. ... (Continua)

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733 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - CAIXA EXECUTIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 72. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser devido o intervalo do digitador para os caixas executivos, não se exigindo exclusividade ou predominância do exercício das atividades de digitação, quando há previsão de pagamento do intervalo do CLT, art. 72 em normas coletivas e em normativa interna da Caixa Econômica Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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734 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com os compromissos firmados por meio do contrato de trabalhista, tampouco a isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às hipóteses em que decretada a falência do empregador, não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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735 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES RECONHECIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que o mérito da controvérsia em torno da sucessão de empregadores e a responsabilidade dela decorrente não é passível de debate nesta Corte Superior, tendo em vista demandar a interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, inviabilizando, assim, o reconhecimento de ofensa direta e literal às normas, da CF/88 indicadas no recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo da executada com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

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736 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES RECONHECIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. O acórdão ora embargado foi expresso no sentido de que o mérito da controvérsia em torno da sucessão de empregadores e a responsabilidade dela decorrente não é passível de debate nesta Corte Superior, tendo em vista demandar a interpretação da legislação infraconstitucional, notadamente dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, inviabilizando, assim, o reconhecimento de ofensa direta e literal às normas, da CF/88 indicadas no recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST.Logo, não se verifica no caso nenhum dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, apenas o inconformismo da executada com a decisão colegiada, com o nítido intuito de reexame do julgado, circunstância que não autoriza a oposição de embargos de declaração. Embargos de declaração não providos.

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737 - TRT2. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Grupo de empresas. Controle de pessoas físicas. A existência dos mesmos sócios nas empresas caracteriza o grupo de empresas. CLT, art. 2º, § 2º e 448.

«... Os documentos de fls. 141 e 147 mostram que existe o grupo econômico, pois as empresas têm os mesmo sócios. Existe, portanto, controle comum, que é feito pelos mesmos sócios, caracterizando o grupo econômico, na forma do § 2º do CLT, art. 2º. O grupo de empresas no Direito do Trabalho também existe de fato, mesmo que não existe de direito. A solidariedade não se presume, decorre da previsão do § 2º do CLT, art. 2º. A autora não precisa ter trabalhado para a empresa Calibre, basta ter trabalhado para uma das empresas do grupo, como ocorreu no caso dos autos. A solidariedade é de todas as empresas do grupo. Não existe necessidade de provar hierarquia entre as empresas, pois o grupo foi demonstrado sob o ponto de vista fático. O § 2º do CLT, art. 2º mostra que as empresas devem ter personalidade jurídica distinta, como ocorre no caso dos autos. Isso não inviabiliza a existência do grupo, mas o solidifica. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

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738 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Imputação de ato de improbidade. Dispensa por justa causa não confirmada em juízo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 482.

«A imputação de ato de improbidade, como fundamento da justa causa, não confirmada em Juízo, gera direito à indenização por danos morais, em virtude de ofender a honra do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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739 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. 1. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Nulidade da intimação. Violação dos arts. 239, parágrafo único, e 240 do CPC e 841 da CLT. Não caracterização.

«1.1. Na ação rescisória manejada com base no CPC, art. 485, V, a pretensão somente alcança êxito quando a decisão rescindenda violar literal disposição de Lei. Na situação dos autos, os preceitos de lei citados pela parte não se referem, especificamente, à necessidade de intimação das partes que não estavam presentes na audiência em que prolatada a sentença. ... (Continua)

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740 - TST. A)AGRAVO DE CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CUMULAÇÃO DE ADICIONAIS. OPÇÃO FUTURA DO TRABALHADOR. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EM MINAS DE SUBSOLO. CLT, art. 71 e CLT art. 298 . 3. TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - CONTAGEM MINUTO A MINUTO - INTERVALO . A CLT

prevê, no art. 298, que, « em cada período de três horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de quinze minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo". Tal intervalo foi fixado especificamente para esse trabalhador. É que o caráter penoso do trabalho realizado nas minas de subsolo e as peculiaridades dessa atividade conduziram o legislador a garantir proteção e manutenção da condição de dignidade humana - com uma vantagem de jornada especial protegida juridicamente. Nesse sentido, e considerado o fato gerador singular, permanece paralelamente para esse trabalhador o direito à pausa intrajornada de que trata o caput do CLT, art. 71, de uma hora para aqueles que extrapolam a jornada de seis horas. No caso concreto, conforme asseverou expressamente o Tribunal Regional, o Reclamante não usufruía do intervalo integral de uma hora para alimentação e descanso. O fato de o Reclamante laborar em minas de subsolo, fazendo jus ao intervalo específico do CLT, art. 298, não afasta a aplicação do CLT, art. 71, caput, que é regra geral de proteção à saúde aplicável a todos os vínculos regidos pela CLT. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. B)AGRAVO DA UNIÃO. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 368, IV e V, do TST. Agravo provido no tema . C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 368, IV e V, do TST, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. D) RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. LEI 8.212/1991, art. 43, § 2º. No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração da Lei 8.212/91, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, §2º. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração da Lei 8.212/91, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (Decreto 3.048/99, art. 276), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido no aspecto.... (Continua)

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741 - TST. Justa causa. Alcoolismo. Doença. Reconhecimento pela Organização Mundial da Saúde - OMS. Conceito de alcoolismo. CLT, art. 482, «f.

«Cinge-se a controvérsia em se saber se o alcoolismo de empregado dá ensejo à demissão por justa causa ou é uma doença. O alcoolismo é uma enfermidade reconhecida formalmente pelo órgão competente - Organização Mundial de Saúde - OMS, que adotou a seguinte definição. «Alcoolismo - Estado psíquico e também geralmente físico, resultante da ingestão de álcool, caracterizado por reações de comportamento e outras que sempre incluem uma compulsão para ingerir álcool de modo contínuo ou periódico, a fim de experimentar seus efeitos psíquicos e por vezes evitar o desconforto da sua falta; a tolerância ao mesmo, podendo ou não estar presente..... (Continua)

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742 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUJEITAS A QUESTIONAMENTOS NO STF (TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPFs 488 E 951). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Não obstante o reconhecimento da repercussão geral da discussão envolvendo a inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento (Tema 1232), não há determinação de suspensão dos processos que tratem da referida matéria ou mesmo das questões análogas referidas pela parte. Assim, não há que se falar em sobrestamento do processo. 2 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (CLT, art. 896, § 2º). O TRT entendeu pela ausência de relação de dependência destes autos com processo ajuizado na Justiça Comum, acerca da formação de grupo econômico. A parte, por sua vez, apresenta insurgência a esse respeito, com base em dispositivo infraconstitucional, ao arrepio do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo de instrumento não provido. 3 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE (SÚMULA 333/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Admite-se, no direito processual trabalhista, que a responsabilização solidária seja aferida na execução, mesmo que a empresa integrante do grupo econômico não tenha integrado a fase cognitiva da lide, por se tratar de empregador único, a teor do CLT, art. 2º, § 2º . Agravo de instrumento não provido. 4 - GRUPO ECONÔMICO. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. INGERÊNCIA ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO VERTICAL DEMONSTRADA (CLT, art. 2º, § 2º). Verifica-se do contexto fático probatório a conclusão pela «relação de dependência que se estabeleceu e a ingerência da agravante como cocontroladora da executada MABE baseou-se em sólidos elementos de prova sujeitos ao contraditório e à ampla defesa da parte. Assim, considerando-se as premissas fáticas consignadas no acórdão, impassíveis de reexame nesta seara recursal à luz da Súmula 126/TST, verifica-se a formação do grupo econômico, baseado na relação de subordinação entre as empresas, tal como regulado no CLT, art. 2º, § 2º antes da vigência da Lei 13.467/2017 . Agravo de instrumento não provido. 5 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. SÓCIO-RETIRANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297/TST). Carecendo a tese de prequestionamento em face do TRT, incide sobre a pretensão o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.

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743 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. OJ 413 DA SBDI-1. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º.

O Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior no sentido de que «Aplica-se ao presente caso, portanto, a regra prevista no CLT, art. 458, devendo ser considerado o benefício de auxílio-alimentação uma prestação «in natura, vez que fornecida pela empregadora por força do contrato de trabalho. É este, inclusive, o entendimento consubstanciado na Súmula 241 do C. TST [...] Ademais, qualquer cláusula regulamentar que revogue ou altere vantagem deferida anteriormente, somente atinge os trabalhadores admitidos após a alteração ou revogação do regulamento, consoante se depreende do enunciado do item I da Súmula 51 do C. TST [...]. Nessa esteira, para os empregados que já vinham percebendo o auxílio-alimentação, permaneceu a natureza salarial da parcela, porquanto a posterior adesão da empresa ao PAT, jamais poderia alterar a natureza jurídica de tal parcela (CLT, art. 468). A OJ 413 da SDI-1 do C.TST aplica-se perfeitamente ao caso em exame ao estabelecer: «SÚMULA 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). Não afastados, portanto, os fundamentos adotados no despacho de admissibilidade, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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744 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. AJUDA DE CUSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. Esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a reclamada, ora agravante, não atendeu ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, verifica-se das razões do recurso de revista que a parte procedeu à transcrição integral do acórdão quanto aos temas objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento das teses que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

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745 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 e 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem o entendimento de que não se aplicam às empresas em recuperação judicial os termos da Súmula 388/TST, a qual isenta a massa falida do pagamento das multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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746 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO CLT, art. 477. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão «salário como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas.Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que abase de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos arts. 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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747 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decisão rescindenda proferida em sede de execução trabalhista. Violação da coisa julgada formada na fase de conhecimento. Incidência da compreensão depositada da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 485, IV. CLT, art. 836.

«A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IVdiz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação, em que caracterizada a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir, situação em que não se enquadra a hipótese sob exame. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-II.... (Continua)

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748 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Afastamento em Juízo. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Doutro tanto, o exercício pela reclamada do seu direito potestativo de dispensar o empregado, ainda que arrimado em justa causa, afastada ulteriormente pelo Poder Judiciário, não acarretou uma lesão à honra, à imagem ou à moral do laborista. Na verdade, a reclamada agiu pensando encontrar-se amparada no CLT, art. 482, e, entendendo o obreiro não ser o caso, intentou ação hábil a anular a penalidade imposta pela empresa, o que restou ratificado em Juízo, já obtendo, assim, o autor, o ressarcimento do que lhe era devido pela empregadora, por meio do pagamento das verbas rescisórias. Dessa forma, a meu ver, o sentimento íntimo de pesar e de ofensa experimento pelo reclamante diante da pena considerada injusta pelo Poder Judiciário, está fora da órbita do dano moral, porquanto faz parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até mesmo no ambiente familiar, não sendo intenso e duradouro a ponto de romper o seu equilíbrio psicológico. ... (Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida).... (Continua)

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749 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABAHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. art. 483, «D, DA CLT.

Convém pontuar, ab initio, que o processo tramita sob o rito sumaríssimo, de modo que a admissibilidade do recurso de revista fica adstrita à configuração de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal, na forma do CLT, art. 896, § 9º. No caso, a Corte Regional reconheceu que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, no curso do contrato de trabalho, ensejava falta suficientemente grave, a justificar o pedido de rescisão indireta pelo empregado. Conclusão essa que se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se firmou no sentido de que a irregularidade nos depósitos do FGTS configura descumprimento de obrigações contratuais, cuja gravidade autoriza o empregado a rescindir o contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, «d, da CLT. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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750 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Devolutividade ampla. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º. CLT, art. 836.

«Em face da devolutividade ampla ínsita ao recurso ordinário em ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 515, «caput e § 1º, incumbe ao TST apreciar todas as questões nele suscitadas, mesmo que não decididas pelo Tribunal de origem. Dessarte, ainda que algum vício por eventual negativa de prestação jurisdicional maculasse o acórdão recorrido, não se haveria falar em nulidade, pois em nada aproveitaria ao recorrente, porquanto a matéria é passível de devolução ampla ao TST, cujo acórdão substituirá a decisão impugnada. Precedentes da SBDI-II do TST. Recurso ordinário não conhecido no particular.... (Continua)

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