(DOC. VP 185.9452.5007.8400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração. Alegação de violação ao CF/88, CPC/1973, art. 93, IX, art. 458, e CLT, art. 832. Provimento do apelo.

«Ante a razoabilidade da tese de violação ao CF/88, art. 93, IX, recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido.»

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