Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional

651 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional cassada pelo tribunal de origem. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Prática de falta grave no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

«1. A nova redação dada ao Lei 7.210/1984, art. 112, pela Lei 10.792/2003, suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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656 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... (Continua)

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658 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos. Histórico prisional conturbado do paciente. Prática de faltas disciplinares. Consideração de todo o período da execução. Possibilidade. Revisão da conclusão da instância ordinária. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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659 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pelo plenário do STF. Irretroatividade da Lei 11.464/07. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional também nos casos de crimes hediondos e equiparados.... (Continua)

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660 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Possibilidade. Livramento condicional, indulto e comutação da pena. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso previsto.... (Continua)

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661 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de faltas disciplinares no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de novo delito enquanto usufruía de livramento condicional. Prática de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Requisito subjetivo. Decisão do Juiz das execuções criminais que condicionou a pretendida progressão de regime prisional à confecção de exame criminológico que precluiu. Realização da perícia concretizada. Laudo desfavorável. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - É certo que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que a exigência de exame criminológico depende de decisão fundamentada, em que sejam declinados elementos concretos e individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que apontem desabono ou demérito do Sentenciado. ... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Elementos do caso concreto que justificam a determinação de realização do exame. Sentenciado em cumprimento de considerável quantidade de pena (até 2028), pela prática de crime grave. Precedentes. Determinação mantida. Decisão acertada. Agravo improvido

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665 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Elementos do caso concreto que justificam a determinação de realização do exame. Sentenciado em cumprimento de enorme quantidade de pena (até 2039), pela prática de crimes graves. Precedentes. Determinação mantida. Decisão acertada. Agravo improvido

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666 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de novos crimes no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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667 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Tese de interrução de lapso decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Violação da Súmula 441/STF. Inocorrência. Novo marco inicial computado tão somente para fins de progressão de regime prisional. Estrita consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ilegalidade manifesta ausente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional desfavorável. Decisão fundamentada. Agravo improvido.

«1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME -

Denegação de progressão de regime prisional. Reforma da r. decisão. Necessidade. Requisitos objetivo e subjetivo cumpridos. Ausência de intercorrências recentes na execução da pena. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Cumprimento da pena de forma satisfatória. Atividades laborterápicas. Recomendação de deferimento do benefício como forma de se incentivar a adequada integração social do condenado - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

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670 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.

1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.... (Continua)

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671 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime hediondo. Recurso do Ministério Público. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Descabimento.

«O recurso especial, segundo a moldura legal do Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º, ainda em vigor em matéria processual penal, não tem efeito suspensivo, admitindo-se excepcionalmente medida cautelar para conferir tal efeito quando da execução do acórdão recorrido resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação, com a conseqüente ineficácia da decisão que eventualmente lhe der provimento. ... (Continua)

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672 - STJ. Pena. Execução penal. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, I.

«Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão de progressão de regime prisional.... (Continua)

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673 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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674 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.

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675 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de concessão de progressão de regime prisional - Determinação de realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que não propiciam certeza quanto ao impedimento para a benesse almejada, mas também não evidenciam seu cabimento - Excepcionalidade do caso concreto - Indispensabilidade, na situação específica do sentenciado, da realização de exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime prisional - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de concessão de progressão de regime prisional. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime prisional condicionada à realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime ou livramento condicional, de modo que o indeferimento da progressão de regime somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... (Continua)

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679 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação à agravante. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional e livramento condicional indeferidos. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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683 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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684 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave. Histórico de fuga do paciente.

1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo em Execução - Sentenciado que requer a retificação do cálculo de liquidação de penas por entender que tem direito à progressão de regime prisional após descontar 40% de sua pena carcerária, sob o argumento de que não é reincidente em crime doloso - Inviabilidade - Réu reincidente específico em crime equiparado a hediondo - Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execuções Penais - Decisão judicial mantida - Agravo não provido

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686 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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687 - TJSP. Habeas corpus. Requisitos. Impetração objetivando reforma de decisão condenatória transitada em julgado. Inadmissibilidade. Utilização do remédio como se recurso fosse. Impossibilidade. Autoridade denominada como coatora que é a própria Câmara sem competência para revisar suas decisões. Observância. Progressão de regime prisional objetivada que deve ser buscada junto ao Juízo da Vara das Execuções Criminais. Hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Benefício concedido após submissão a exame criminológico. Perda de objeto da impetração. writ prejudicado. Agravo desprovido.

«- Sendo o pleito do presente habeas corpus a concessão de progressão de regime, resta prejudicado o writ diante do deferimento do benefício após a submissão do apenado ao exame criminológico. ... (Continua)

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689 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas execução penal. Progressão de regime. Prévia corpus. Submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843... (Continua)

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690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Progressão de regime prisional. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios. Adequação legal. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

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691 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Progressão de regime prisional. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios. Adequação legal. Enunciado 83 da súmula do STJ.

1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -

Concessão de progressão de regime prisional sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Não acolhimento. Realização do exame a critério do juiz, não obstante tenha deixado de ser obrigatório. Bom comportamento carcerário atestado em boletim informativo. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)

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694 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falta disciplinar grave. Transgressão que implica na interrupção do lapso para concessão de progressão de regime prisional. Entendimento pacificado no julgamento do EResp1.176.486. 3. Ausência de modificação no prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de oficio.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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695 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de exame criminológico. Gravidade do delito praticado e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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696 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a determinação de imediata atualização de cálculo de pena e a análise do pedido de progressão ao regime aberto, sob a alegação de excesso de prazo pelo juízo da execução. Inviabilidade. Não se verifica o aludido excesso de prazo do juízo a quo, porquanto ultrapassados apenas dois meses desde o pleito de atualização do cálculo de penas e de progressão de regime prisional, ressaltando-se que, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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697 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Roubos circunstanciados, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, furto, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com o regime aberto em duas oportunidades, em ambas voltou a delinquir - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

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698 - TJSP. Agravo em execução. Retificação de cálculo de penas indeferida pela origem. Aplicação do lapso temporal de 50%, previsto na Lei 7.210/1984, art. 112, VI, para fins de progressão de regime prisional. Crime cometido anteriormente à vigência da nova redação do texto legal, introduzida pela Lei 13.964/2019. Reeducando reincidente genérico. PEC relativo ao cumprimento de penas por reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça. Agravo não provido

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699 - TJSP. Agravo em Execução. Pretende que seja reconhecida como falta grave - Desobediência - Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ - Admissibilidade - Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos - Agravo provido

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700 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese dos art. 50, VI, c/c o Lei 7.210/1984, art. 39, II e V - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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