Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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501 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS NOTICIAM REALIZAÇÃO DE EXAME DE CRIMINOLÓGICO E DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - ANÁLISE DO PLEITO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO
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502 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Prática de crimes graves e violentos. Longa pena a cumprir. Realização de exame criminológico. Inexistência de obrigatoriedade.
1 - O deferimento da progressão de regime, diante da existência de bom comportamento carcerário e resultado favorável de exame criminológico realizado para anterior progressão ao regime semiaberto, vai ao encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte segundo o qual a longevidade da pena, a existência de faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de reincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a fundamentar, por si sós, a exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de concessão de benefícios. ... ()
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503 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.
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504 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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505 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conduta prevista pela LEP, art. 50. Falta grave caracterizada. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VII c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súmula 534 do C. STJ). Regressão de regime que se impõe. Agravo improvido
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506 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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507 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, mas que não vincula o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - - Conteúdo do parecer psicológico e integralidade do parecer social bem elaborado que apontam a inadequação do benefício - Histórico prisional desfavorável - Mérito não comprovado - Correto indeferimento do benefício - Recurso desprovido
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508 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de crime durante a promoção do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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509 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Homicídios duplamente qualificados - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional - Cabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame persistido pelo órgão ministerial - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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510 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime aberto - Reeducando recentemente progredido para regime prisional intermediário sem que tenha fluído lapso temporal mínimo que permita aferir readaptação mínima ao convívio social - Conjuntura que justifica o indeferimento.
Impõe-se maior cautela na concessão do benefício ao reeducando que cumpre pena por crime contra o patrimônio, roubo majorado cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, principalmente se a progressão de regime prisional para o sistema semiaberto, etapa intermediária necessária para que o sentenciado recupere a sua liberdade, ocorreu apenas recentemente. A circunstância de o reeducando ainda não ter permanecido por lapso temporal mínimo no sistema prisional mais benéfico impede que o aplicador da lei tenha elementos mínimos para avaliar se já houve ou não eventual assimilação da terapia prisional pelo detento, o que é essencial para sua reinserção social(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência de fundamentação idônea. Aplicação do LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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512 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Prática de infração disciplinar. Perda do tempo anterior de pena cumprida para fins de cálculo do lapso temporal para progressão de regime prisional. Cabimento. Decisão que determina a interrupção do prazo também para outros benefícios (livramento condicional, comutação de penas e indulto). Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Recurso provido em parte.
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513 - TJSP. IMPETRAÇÃO VISANDO AO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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514 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Matéria afeta ao juizo das execuções penais, o que torna inviável a manifestação desta corte. Não conhecimento da ordem por unanimidade.
«1. O remédio jurídico do habeas corpus não é meio adequado ao exame de questão relativa aos requisitos necessários à concessão de Progressão de Regime. Em se tratando de matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, cabe interposição de agravo, nos termos do LEP, art. 197. ... ()
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515 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada em dados concretos dos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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516 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Envolvimento em facção criminosa. Evasão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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517 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Ausência de direito ao benefício
Desfavorável o resultado de exame criminológico, não é realmente recomendável seja concedida a progressão pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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518 - STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preso condenado pela justiça militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/1984. Recurso desprovido. Criminal.
«I - De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º da Lei de Execuções Penais e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária. ... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM RECOLHIMENTO DO CONDENADO DEFINITIVO À PRISÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. TEMPO DE PRISÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL (MAIS DE 1/3 DA PENA). EVENTUAL POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E OUTROS BENEFÍCIOS. (STJ. HC 985372). PRECEDENTES DO STF. ORDEM CONCEDIDA
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520 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Ausência de direito ao benefício
Desfavorável o resultado de exame criminológico, não é realmente recomendável seja concedida a progressão pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJSP. Execução Penal - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Ausência de direito ao benefício
Desfavorável o resultado de exame criminológico, não é realmente recomendável seja concedida a progressão pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO APRESSAMENTO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL:
Inviabilidade do habeas corpus para veicular pretensão de apressamento de decisão judicial, tendo em vista a necessidade de avaliação pelo juízo competente, com rediscussão em sede recursal própria, a fim de evitar postulação per saltum. Da mesma forma, o presente remédio constitucional não é a via adequada para análise da matéria trazida à baila pelo impetrante, ou seja, ao exame do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para progressão do regime de cumprimento da pena e demais benefícios de execução. ... ()
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523 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime prisional e perda de até 1/3 dos dias remidos ou a remir anteriores a data da aludida falta. Admissibilidade. Pela nova redação conferida ao LEP, art. 127, não mais se admite a perda da totalidade dos dias remidos ou a remir anteriores à data da falta grave. Lei 12433/2011. Agravo em execução penal parcialmente provido.
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524 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de falta grave no curso da execução penal. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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525 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE FALTAS DISCIPLINARES - DENOTA-SE, AINDA, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL PELO SENTENCIADO - HÁ DÚVIDA QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL, COM REGISTRO DE DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - - INSUSCETÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ATUAL CONTEXTO - AGRAVO PROVIDO
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526 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Progressão de regime prisional indeferida pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Aferição. Impossibilidade na via eleita.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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527 - STJ. Conflito de competência previsto no § 5º, do Lei 11.671/2008, art. 10. Execução penal. Cumprimento da pena em presídio de segurança máxima. Prorrogação do prazo. Inteligência combinada dos arts. 3º e 10, § 1º, também da Lei 11.671/08. Excepcional necessidade demonstrada no caso. Decisão concretamente motivada pelo juízo de origem. Impossibilidade de o magistrado federal que processa a execução penal diminuir o prazo de prorrogação nela previsto, concedendo progressão de regime prisional ao apenado. Ausência de qualquer competência, hierarquia ou jurisdição para tanto. Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo suscitado para processar a execução no estabelecimento prisional de segurança máxima. Mantida hígida a renovação do prazo para permanência do condenado em penitenciária federal, conforme determinado pelo juízo de origem, e cassada a decisão que concedeu a progressão de regime prisional ao interessado.
«1. Segundo combinação de regras constantes de dispositivos da Lei 11.671/2008, é possível a excepcional renovação do prazo para que Acusado permaneça em estabelecimento prisional de segurança máxima, desde que a «medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório (art. 3º), e tenha sido determinada «motivadamente pelo juízo de origem (art. 10, § 1º). ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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529 - TJSP. Agravo em execução - Recurso defensivo.
Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Regime semiaberto - Determinação de exame criminológico - Perícia já realizada - Laudos considerados desfavoráveis - Benefício indeferido em primeira instância. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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530 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Evasão e novo crime ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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532 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Evasão e novo crime ao longo da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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533 - TJSP. Agravo de execução penal. Progressão de regime prisional. Aplicação da fração de 1/8 para concessão do benefício, nos termos da Lei 13.769/2018. Crime de associação para o tráfico de drogas que não se confunde com delito de organização criminosa. Institutos distintos. Recurso provido. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º.
Progressão especial de regime. Mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Organização criminosa. Interpretação restritiva. ... ()
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534 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Histórico prisional desfavorável à concessão do benefício - Cumprimento de penas por crime equiparado a hediondo e outros praticados mediante violência ou grave ameaça - Recalcitrância no cumprimento de anteriores benefícios prisionais a ele deferidos a que se seguiram as práticas de novos crimes - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido
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535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Análise do pedido prejudicada. Agravo regimental desprovido.
«I - Não analisadas, pelas instâncias ordinárias, a questão atinente a detração do lapso temporal em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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537 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Art. 112 da Lei de execuções penais. Requisito subjetivo não preenchido. Cometimento de faltas graves.
1 - Pela atual redação da LEP, art. 112, dois são os requisitos necessários para a progressão de regime: cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e comprovação de bom comportamento carcerário.... ()
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538 - STJ. Execução penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Reincidência. Crime hediondo. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Aplicação de 60% (sessenta por cento) do cumprimento da pena para concessão da benesse. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 112, VII.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo. Decisão fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Requisito objetivo preenchido. Benefício deferido. Agravo improvido.
«1. Fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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540 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Prática de novo delito no gozo do benefício do livramento condicional anteriormente deferido.
«1. A nova redação dada ao Lei 7.210/1984, art. 112, pela Lei 10.792/2003, suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... ()
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541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão em que não se conheceu de writ impetrado perante esta corte superior. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preenchimento do requisito subjetivo. Tese não apreciada pelo tribunal a quo, por demandar análise de matéria fático-probatória. Impetração originária não conhecida. Supressão de instância. Análise do requisito subjetivo. Necessidade de revolvimento aprofundado de provas. Inviabilidade. Inovação de argumentos. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A reavaliação da decisão indeferitória da progressão ao regime semiaberto não pode ser realizada no âmbito do habeas corpus, pois é necessário o exame detalhado do requisito subjetivo, notoriamente inviável de aferição na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. ... ()
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542 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei
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543 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional e excesso de prazo. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução. Decisão devidamente fundamentada. Excesso de prazo não configurado.
Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Deferimento a estrangeiro que se encontra em situação irregular no território nacional, estando pendente de julgamento a apelação interposta pela acusação. Possibilidade. Cabimento da execução provisória, ainda que haja recurso da Justiça Pública pendente. Cumprimento da reprimenda imposta integralmente em regime fechado. Inadmissibilidade. Lapso temporal necessário à progressão devidamente cumprido. Ausência de qualquer registro na conduta do agravado que obstasse a concessão da benesse. Inexistência de óbice legal à progressão de regime prisional do estrangeiro aqui condenado, não havendo decreto de expulsão em seu desfavor. Recurso do Ministério Público improvido.
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545 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... ()
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546 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... ()
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547 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... ()
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548 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... ()
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549 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... ()
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550 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.... ()
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