Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional

551 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade.... (Continua)

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552 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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553 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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554 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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555 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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556 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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557 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Não pode retroagir lei em prejuízo do réu, uma vez que a nova legislação prevê fração obrigatoriedade da realização de exame criminológico, devendo ser utilizada a norma vigente na época, que faculta ao magistrado a realização do referido exame desde que fundamente sua necessidade. ... (Continua)

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558 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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559 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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560 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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561 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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562 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.843/2024. OBRIGATORIEDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA EM PREJUÍZO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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563 - TJMG. Progressão de regime. Análise do caso concreto. Agravo de execução penal. Inconformismo defensivo. Submissão ao exame criminológico para progressão de regime prisional. Necessidade. Peculiaridades do caso. Agravado condenado às penas de 43 (quarenta e três) anos de reclusão pela prática de três homicídios qualificados e um delito de ocultação de cadáver. Recurso não provido

«- A necessidade de realização de exame criminológico não mais se encontra entre os requisitos legais para a concessão da progressão de regime carcerário, adotado o mesmo procedimento para a concessão de livramento condicional, sendo critério facultativo do magistrado de acordo com as peculiaridades do caso, a partir do advento da Lei 10.792/03. ... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Súmula 439/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Histórico penal conturbado. Registro da prática de 8 (oito) faltas graves, uma delas, consistente no abandono do regime semiaberto anteriormente concedido.

«1. A nova redação dada ao Lei 7.210/1984, art. 112, pela Lei 10.792/2003, suprimiu a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para aferição do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, mantendo-se apenas como requisitos legais o cumprimento de determinada fração da pena aplicada e o bom comportamento carcerário, a ser comprovado pelo diretor do estabelecimento. ... (Continua)

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565 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. LEP, art. 112. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou que, diante do conflito de leis no tempo, o exame da norma aplicável, no que tange às modificações operadas pela Lei 13.964/2019 no LEP, art. 112, deve ser feito individualmente para cada condenação. ... (Continua)

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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito indeferido pelo juízo da execução penal. Decisum mantido pela corte de justiça. Gravidade abstrata do delito. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Faz-se imperiosa a restrição do cabimento do remédio heróico às hipóteses previstas na Constituição Federal e na lei processual penal, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade histórica e banalização do sistema recursal penal. ... (Continua)

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567 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Avaliação psicossocial desfavorável. Indeferimento do pedido, por ausência do requisito subjetivo. Admissibilidade do exame criminológico quando o Magistrado entender necessário, conforme análise individualizada do caso concreto. Descabimento, contudo, da imposição do prazo de um ano para a formulação de novo pedido de progressão de regime prisional. Ausência de previsão legal nesse sentido. Recurso parcialmente provido para afastar a determinação final da decisão agravada, autorizando-se a formulação de novo pedido a qualquer tempo, facultada a realização de novo laudo pericial.

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568 - TJSP. «habeas corpus. Exame de provas. Impetração visando o afastamento da falta disciplinar de natureza grave como causa interruptiva do lapso temporal para a aquisição do benefício de progressão de regime prisional. Inadmissibilidade. Matéria em questão que enseja análise aprofundada de provas, que só pode ser feita, em sede recursal, através de recurso específico. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida.

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569 - STF. «Habeas corpus. Pena. Concurso de pessoas. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu «writ a co-réu. Progressão de regime prisional. Paciente que se encontra em prisão especial. CPP, art. 580 e CPP, art. 647.

«Se o co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como recusar-se ao paciente o mesmo benefício, à vista da regra do CPP, art. 580, em face da identidade objetiva de situação de ambos no mesmo processo.... (Continua)

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570 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional (Súmula 441/STJ) e regressão do regime prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Encontra-se pacificado o entendimento neste STJ de que o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, inclusive a progressão de regime prisional - exceto o livramento condicional (enunciado 441/STJ da Súmula de Jurisprudência), bem como autoriza a regressão de regime prisional, nos termos do art. 50, II da LEP.... (Continua)

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571 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo, embora não vincule o juízo, que dele pode divergir total ou parcialmente mediante decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 182 - Parecer psicológico com conteúdo contrário à concessão do benefício - Mérito não comprovado - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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572 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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573 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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574 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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575 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos. Aplicação da Lei 7.210/84, art. 127. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implicará, outrossim, o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes desta Corte.... (Continua)

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576 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime prisional e alteração da data-base para a obtenção de futura progressão.

«1. A Terceira Seção desta Corte, examinando recurso representativo da controvérsia (REsp 1.364.192/RS, DJe 17/09/14), firmou o entendimento de que a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime - acarreta a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo - , não havendo a interrupção para fins de obtenção de livramento condicional, indulto e comutação de pena, salvo disposição expressa em contrário no decreto presidencial. ... (Continua)

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577 - TJSP. Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, considerou como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo provido

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578 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Nulidade do pad. Inexistência. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Regressão de regime. Possibilidade. Ordem denegada. Ilegalidade não caracterizada. 1. É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que o cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a obtenção do benefício da progressão de regime carcerário, bem como a perda dos dias remidos.

2 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo das Execuções.... (Continua)

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579 - STJ. Pena. Execução penal. Embargos de divergência. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF. Embargos providos para assentar que a prática de falta grave representa marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional. Súmula Vinculante 9/STF. Lei 7.210/1984, arts. 50, 51, 112, 118 e 127. CP, art. 83.

«1. O cometimento de falta grave pelo sentenciado no curso da execução da pena, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 127, implica a perda integral dos dias remidos pelo trabalho, além de nova fixação da data-base para concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação da pena; se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em decorrência dessa, o que seria um estímulo ao cometimento de infrações no decorrer da execução. ... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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581 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo correto afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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582 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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583 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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584 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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585 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

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586 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Ordem parcialmente concedida. Diante da demora administrativa para a apresentação de laudo social para composição do parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como após parecer psicológico e cota ministerial favoráveis, sem previsão pela unidade administrativa do envio do laudo social, de rigor que o pedido seja imediatamente apreciado com as informações já constantes nos autos de execução

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587 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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588 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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589 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Natureza não afastada pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 . Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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590 - TJPE. Agravo de execução penal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Pertinência. Requisito objetivo não atendido. Flata grave. Interrupção do prazo. Agravante que não cumpriu 1/6 da pena remanescente. Agravo improvido. Decisão unânime.

«I - No caso observo que a progressão de regime ora questionada foi corretamente indeferida diante da ausência do requisito objetivo, qual seja, não ter cumprido 1/6 de sua pena remanescente nos termos do artigo 112 LEP. O magistrado considerou acertadamente a falta grave cometida pelo apenado (fuga) e com isso ocorreu a interrupção do prazo e consequente reinicio de sua contagem para se obter o direito à progressão de regime pretendida. ... (Continua)

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591 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado

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592 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Juízo da origem que determinou a realização de exame psicossocial, bem como a elaboração de parecer da CTC, para o aferimento do requisito subjetivo que habilite o sentenciado a receber o benefício pretendido. Inconformismo ministerial. Pretendido indeferimento do pedido de progressão ou realização do exame criminológico completo. Informações dando conta de que o sentenciado já foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, incluso com manifestação favorável do Ministério Público. Manifesta perda superveniente de objeto do recurso. Agravo prejudicado

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593 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto.  Impossibilidade. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento fundamentado pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa do benefício. Agravante que demonstra ainda não reunir condições de vivenciar o regime intermediário. Atestado de comportamento carcerário emitido como «prejudicado, diante da apuração de falta disciplinar. No processo de execução de pena vigora o princípio «in dubio pro societate, evitando-se que a sociedade seja posta em risco com progressão de regime prisional prematura.  Decisão mantida.    Agravo desprovido.

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594 - TJSP. Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, homologou cálculo de penas que considera como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo provido

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595 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática reiterada de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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597 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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598 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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599 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543- C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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600 - STJ. Recurso especial. Processamento sob o rito do CPC, art. 543-C Representativo da controvérsia. Execução penal. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo.

1 - Recurso especial processado sob o regime previsto no art. 543-C, § 2º, do CPC, c/c o CPP, art. 3º, e na Resolução 8/2008 do STJ.... (Continua)

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