Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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301 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO - PRESENTE VIA, EM REGRA, É INCOMPATÍVEL COM A ANÁLISE DE INCIDENTES DE EXECUÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE EM REGULAR TRAMITAÇÃO - ORDEM DENEGADA
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302 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Requisito objetivo. Certamente não alcançado o requisito objetivo de 40% de cumprimento da pena, já então reclamado na Lei 11.464/2007 para o ilícito praticado em sua vigência pelo agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu seu reclamo de progressão ao regime intermediário
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303 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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305 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO OBJETIVO. DESCUMPRIMENTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM - 4ª RAJ) que deferiu a progressão de regime prisional ao sentenciado, sem a realização de exame criminológico. Sustenta o agravante que, em virtude da Lei 14.843/24, o exame criminológico é exigência indispensável para a aferição do requisito subjetivo à progressão de regime e que o agravado não cumpriu o requisito objetivo, dado que sua data-base foi alterada em razão de falta grave. ... ()
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306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... ()
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307 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Fixação de regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Via inadequada, havendo recurso próprio. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Indeferimento «in limine da impetração, com base no CPP, art. 663 e no art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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308 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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309 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional cassada pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Regressão. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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311 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... ()
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312 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... ()
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313 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... ()
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314 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... ()
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315 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO
- Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido... ()
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316 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso não provido.... ()
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317 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Descabimento - Apontamentos negativos constantes no parecer social e que deram ensejo à conclusão desfavorável lançada pela Comissão Técnica de Classificação, o que, aliado ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela prática de delitos violentos, bem como à existência de falta disciplinar de natureza grave em seu prontuário, revela a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de falta grave. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade. Não caracterizada. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão do benefício da progressão de regime. Precedentes desta Corte.... ()
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321 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto. Descabimento. Pendência de apelo do Ministério Público objetivando a majoração da pena. Situação processual da agravada que não se mostra definitiva, não havendo que se falar em execução provisória da sentença e, por consequência, em progressão de regime prisional. Necessidade, ademais, de submissão da agravada a exame criminológico. Recurso ministerial provido.
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322 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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323 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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324 - TJSP. "Habeas corpus alegando ilegalidade no processo de execução, em razão da demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime prisional e livramento condicional. Inércia judicial não caracterizada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação.
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325 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - VIA ELEITA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESTA PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE BENESSES DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA
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326 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Ausência de instauração de procedimento administrativo para apurar a falta disciplinar. Nulidade. Inexistência. Realização de audiência de justificação. Princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.
1 - Inexiste nulidade nos autos, porquanto a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na espécie. Precedentes desta Corte.... ()
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327 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Prática de novo crime. Falta grave. A prática de novo crime no curso de livramento condicional não implica, tecnicamente, falta disciplinar de natureza grave, de sorte que não enseja as consequências legais de regressão, perda da remição ou de interrupção do lapso para progressão de regime prisional.
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328 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Pleito deferido pelo juízo da execução penal. Decisum cassado pela corte de justiça. Gravidade abstrata dos delitos e longevidade da pena. Determinação de realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Aplicação da Súmula 439/STJ. Ordem concedida.
1 - A Lei 10.792/2003, ao dar nova redação aa LEP, art. 112, afastou a exigência do parecer da Comissão Técnica de Classificação e da submissão do condenado a exame criminológico, para o deferimento de benefícios como a progressão de regime e o livramento condicional.... ()
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329 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público insurge-se contra o cálculo para fins de progressão de regime prisional - Adoção do primeiro requisito preenchido pelo sentenciado ao progredir de regime, como marco inicial para contagem da próxima progressão de regime - Data-base para a progressão de regime de pena é a data em que o último requisito pendente, objetivo ou subjetivo, for preenchido, in casu, dia 02/04/2024 - Decisão reformada - Agravo provido
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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331 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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332 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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333 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO
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334 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do apenado. Registro de oito faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do apenado. Registro de sete faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Precedentes.... ()
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337 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na decisão sobre a progressão do regime prisional do paciente. ... ()
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338 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME CRIMINOLÓGICO DEPOIS DE 180 DIAS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. JULGADO POR ESTA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
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339 - STJ. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional. Exigência de exame criminológico pelo Juízo da Execução. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.210/84, art. 112.
«O cometimento de falta grave pelo condenado implicará o reinício da contagem dos prazos para a concessão dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal. Precedentes. O advento da Lei 10.792/2003 tornou prescindíveis os exames periciais antes exigidos para a concessão da progressão de regime prisional e do livramento condicional, bastando, para os aludidos benefícios, a satisfação dos requisitos objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento prisional. O STF, todavia, em recente julgamento (HC 88.052/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que «Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei 10.792/2003, que alterou o LEP, art. 112 - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada.... ()
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340 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Prática de falta disciplinar considerada grave. Reinício da contagem do lapso temporal para obtenção de benefícios. Possibilidade em relação à progressão de regime prisional, mas não quanto ao livramento condicional e à comutação. Recurso parcialmente provido.
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341 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de deferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado
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342 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de deferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado
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343 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra a determinação de realização de exame criminológico visando a instrução de expediente de progressão de regime prisional - Exame criminológico que já foi realizado, sobrevindo decisão de indeferimento da progressão - Perda do objeto - Agravo julgado prejudicado
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344 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de reexame de decisão que indeferiu progressão de regime - Pedido já deferido - Constrangimento ilegal superado
Na medida em que o pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente já foi novamente apreciado e deferido, deixou de existir qualquer suposto constrangimento ilegal, devendo a ordem de habeas corpus ser julgada prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Agravo a que se nega provimento.
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346 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Apelação do Ministério Público. Expedição de guia provisória antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Requisitos para a progressão de regime prisional. Regime de cumprimento da pena. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.
I - A pendência de julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público não obsta a formação do Processo de Execução Criminal provisória. ( Precedentes ).... ()
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347 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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348 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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349 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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350 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Livramento condicional e comutação das penas. Impossibilidade.
I - Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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