Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional

151 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, bem como acarreta a perda dos dias remidos.... (Continua)

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152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Alteração da data-base em razão da prática de infração disciplinar de natureza grave. Legalidade (Súmula 534/STJ).

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado constrangimento ilegal na alteração da data-base para a progressão de regime prisional. ... (Continua)

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153 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ORDEM PREJUDICADA

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154 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício, em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo agravado e da sua longa pena a cumprir - Exame criminológico favorável - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Recurso não provido.... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.

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156 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo circunstanciado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Writ denegado.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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157 - TJSP. Habeas Corpus - Defesa alega demora na realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional - Exame realizado - Pedido prejudicado

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158 - STJ. Recurso em habeas corpus. Direito penal. Progressão de regime prisional. Crimes hediondos. Inconstitucionalidade da vedação ao cumprimento progressivo da pena. Exigência de lapso temporal não previsto na legislação pátria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Advento da Lei 11.464/2007. Lapsos temporais mais gravosos. Aplicação exclusiva aos casos supervenientes.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º na sua antiga redação, não pode o magistrado exigir lapso distinto do previsto na legislação pátria para a progressão de regime, sob pena de ferir-se o princípio da legalidade. ... (Continua)

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159 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Progressão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Inteligência.

«A Lei 9.455/1997 não revogou a Lei 8.072/90, no que pertine ao cumprimento das penas, não tendo direito à progressão de regime prisional os condenados por crimes considerados hediondos (exceto o de tortura), consoante Súmula 49 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG, bem como precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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160 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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161 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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162 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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163 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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165 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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166 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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167 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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168 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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169 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita. Inocorrência. Pedido de progressão de regime prisional ao aberto. Concessão de livramento condicional. Admissibilidade. Incidência do LEP, art. 195. Recurso improvido.

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170 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Falta grave (tentativa de fuga e dano ao patrimônio). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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171 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico. Constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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172 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade.

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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Termo inicial para nova progressão de regime prisional. Preenchimento do último requisito pendente. Data do exame criminológico. Requisito subjetivo. Recurso improvido.

1 - Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime». [...] (Proafr no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do trf 1ª região), Terceira Seção, julgado em 23/8/2022, DJE de 16/9/2022). ... (Continua)

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174 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Progressão de regime prisional. Crimes hediondos. Inconstitucionalidade da vedação ao cumprimento progressivo da pena. Exigência de lapso temporal não previsto na legislação pátria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Advento da Lei 11.464/07. Lapsos temporais mais gravosos. Aplicação exclusiva aos casos supervenientes. Ordem concedida.

1 - Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, e após a publicação da Lei 11.464/07, resta afastado do ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.... (Continua)

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175 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Afastamento de exame criminológico. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado agravo em execução em vista da realização do referido exame e subsequente indeferimento da almejada progressão de regime na origem

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176 - TJSP. Agravo em execução - Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico - Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo desprovido

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177 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional ou progressão de regime prisional. Pena integralmente cumprida na data deste julgamento colegiado. Perda do objeto caracterizada. Agravo prejudicado

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178 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.

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179 - TJSP. Habeas Corpus: decisão que determinou a realização de exame criminológico para apreciar a progressão de regime prisional. Superveniência de decisão na origem, deferindo a progressão de regime. Perda do objeto configurada (CPP, art. 659)

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180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Almejada progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, extrai-se do exame multidisciplinar apontamentos negativos, revelando, em conjunto com o fato do réu ter sido condenado pela prática de delito hediondo, que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Julgador que não se vê adstrito à conclusão de exame criminológico - Inteligência do CPP, art. 182 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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181 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Descabimento - Apontamentos negativos constantes no exame multidisciplinar, o que, aliado ao fato de o sentenciado, reincidente, cumprir longeva pena pela prática de delitos violentos, revela a inviabilidade de concessão da benesse almejada - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso desprovido... (Continua)

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182 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Falta grave configurada. Reinício da contagem do lapso temporal para progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

I - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte é orientada no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Progressão de regime prisional. Matérias não analisadas no aresto combatido. Supressão de instância. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Os pedidos de detração de pena e de progressão de regime prisional não foram alvo de deliberação pela autoridade impetrada, visto que do writ não se conheceu por inadequação da via eleita, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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184 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Pedido prejudicado. Dá-se por prejudicado o agravo que antes meramente hostilizava o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão, visto que já progredido o recorrente ao regime intermediário

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185 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável à progressão de regime prisional neste momento. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Crimes graves, um deles praticado mediante violência contra a pessoa. Decisão mantida. Agravo improvido

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186 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado por Lisvaldo Amâncio Junior e Jaqueline Viviane Magalhães Amâncio em favor de Ítalo Augusto Xavier, visando a imediata apreciação de pedido de progressão de regime prisional sem exame criminológico, alegando ausência de fundamentação idônea. O paciente cumpre pena de 11 anos, 7 meses e 1 dia por diversos crimes, incluindo tráfico de drogas, com término previsto para 27/03/2028. ... (Continua)

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187 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Ausência de previsão legal para comutação de pena e livramento condicional. Ordem parcialmente concedida.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. Diferentemente, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição dos benefícios do livramento condicional e da comutação de pena.... (Continua)

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188 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave (posse de substância entorpecente, 3 celulares e 7 chips). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela parcial concessão do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... (Continua)

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190 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Execução penal. Progressão de regime prisional deferido pelo juízo de 1º grau. Cometimento de falta de natureza média pelo apenado no novo regime. Progressão cassada e determinação do exame criminológico. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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191 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Inadmissibilidade. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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192 - STJ. Pena. Progressão de regime prisional. Estupro sem violência real. Não configuração de crime hediondo progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Nos termos do Lei 8.072/1990, art. 1º, V, somente quando há violência real (lesão corporal grave ou morte) é que se considera hediondo o estupro, motivo pelo qual, na espécie, perpetrado esse delito na forma simples (violência presumida), há possibilidade de progressão do regime prisional, haja vista que a norma penal incriminadora deve ser interpretada de maneira restritiva. Precedentes do STJ.... (Continua)

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193 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPETRAÇÃO BUSCANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO E DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. «HABEAS PREJUDICADO.

Perda superveniente do objeto do «habeas corpus". Tendo em vista que, após o indeferimento da liminar, os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime prisional foram devidamente apreciados pela autoridade coatora, que indeferiu o primeiro e deferiu o segundo, concedendo a progressão do paciente para o regime semiaberto, o presente «habeas encontra-se prejudicado. Precedentes do STF (HC 189.337-AgR/SP - Rel. Min. EDSON FACHIN - Relator p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES - Segunda Turma - j. em 24/02/2021 - DJe de 25/03/2021 e HC 186.723/AC - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Tribunal Pleno - j. em 05/10/2020 - DJe de 19/10/2020). ... (Continua)

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194 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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195 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional e livramento condicional - Ausência de requisito subjetivo - Existência de exame criminológico com elementos desfavoráveis à concessão dos benefícios - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido

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196 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame de pedidos de progressão ao regime ou prisão domiciliar - Perda superveniente do objeto - Julgado e deferido o pleito de progressão de regime prisional pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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197 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... (Continua)

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198 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar. Arguida nulidade. Inocorrência. Ausência de defesa técnica. Improcedência. Tipicidade da conduta. Regressão de regime. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade.

1 - Não se verifica a arguida nulidade do procedimento administrativo disciplinar destinado a apurar falta grave, porquanto foi obedecido o prazo fixado pelo art. 36 do Regimento Disciplinar Penitenciário do Rio Grande do Sul.... (Continua)

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199 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu à sentenciada a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que a sentenciada não foi submetida a exame criminológico - Agravada que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciada que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... (Continua)

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200 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido a exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que também apresenta bom comportamento carcerário, demonstrando que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido.... (Continua)

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