Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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1 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional
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2 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir a progressão de regime prisional
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3 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não apresentado um quadro de mérito satisfatório, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a reclamada progressão de regime prisional
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4 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.
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5 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Ainda não reunidos os elementos de mérito necessários, cabe manter a decisão de origem que indeferiu a progressão de regime prisional reclamada.
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6 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão de regime prisional.
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7 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Reconhecimento da falta disciplinar cometida pelo agravante como de natureza grave. Regressão ao regime fechado que decorreu do descumprimento de condição da saída temporária sob monitoramento eletrônico. Reinício da contagem do lapso para a progressão de regime prisional. Possibilidade. Constatação de falta grave que interrompe a contagem do prazo, no que tange a progressão de regime prisional e a remição de pena. Recurso não provido.
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8 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Não satisfeitos os requisitos legais respectivos, não há como deferir ao agravante acesso aos institutos do livramento condicional ou da progressão de regime prisional
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9 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário
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10 - TJMG. Crime hediondo. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«É possível conceder ao condenado por crime hediondo a progressão de regime prisional que deriva de previsão legal. V.v.: - Tratando-se de crime hediondo, é impossível a progressão de regime prisional. (Kelsen Carneiro).... ()
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11 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. O pedido de progressão de regime prisional somente deve ser instruído com o parecer da Comissão Técnica de Classificação caso haja razão específica e concreta que assim possa reclamar
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12 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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14 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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15 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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16 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Dados constantes nos autos que demonstram não haver registro de falta disciplinar durante o cumprimento da pena - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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17 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Somente à vista de especificidades próprias da vida prisional é que se justifica o reclamo de parecer técnico para instrução de pedido de progressão de regime prisional que, ordinariamente, há de ser deliberado, portanto, com os pressupostos e requisitos elencados na Lei 7.210/1984, art. 112
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18 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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20 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Livramento condicional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Não se visualizando ilegalidade manifesta na decisão que reclamou o parecer da Comissão Técnica para instrução do pedido de progressão de regime prisional, denega-se a ordem de habeas corpus que a hostiliza
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21 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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22 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. A matéria pode ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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23 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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25 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação
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26 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal por não progressão de regime prisional, apesar de suposto preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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27 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que não demonstrou possuir o requisito subjetivo necessário a obtenção da progressão de regime prisional - Relatório social que concluiu que o agravante não demonstra arrependimento de seus atos criminosos e deles não assume a responsabilidade - Agravante que não irá fazer bom proveito do benefício de progressão de pena para o regime semiaberto - Progressão de regime prisional que não deve ser deferida - Recurso desprovido
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28 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao agravante sua progressão ao regime prisional aberto
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29 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao recorrente sua progressão ao regime prisional aberto
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30 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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31 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... ()
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32 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, há de ser deferida a progressão da pessoa ao regime prisional semiaberto
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34 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe deferir ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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35 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena da agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que a sentenciada preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetida ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Decisão que concede a progressão prisional possui efeito somente declaratório e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Criminal. RECURSO PROVIDO... ()
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36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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37 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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38 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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39 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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40 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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41 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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43 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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44 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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45 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional deferida em 1º grau. Gravidade dos crimes praticados, longa pena e ausência de comprovação de trabalho. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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46 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao agravado sua progressão ao regime prisional semiaberto
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47 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que incita ou de participa de movimento para subverter a ordem ou a disciplina - LEP, Art. 50, I - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade
É de rigor o reconhecimento da falta grave, na hipótese de existir acervo probatório incriminador, ainda que integrado apenas por declarações orais, apontando no sentido de que a conduta do reeducando corresponde a ato de incitação ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina, nos termos da LEP, art. 50, I. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentadaÉ razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada. Execução Penal - Falta grave - Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime prisional - Falta de requisito objetivo para progressão de regime prisionalInviável o deferimento do benefício de progressão de regime prisional ao sentenciado que, no cumprimento de condenação, comete falta grave.A prática de falta grave representa, pois, marco interruptivo para obtenção de progressão de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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48 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Positivado um quadro subjetivo ainda prematuro, cabe manter a decisão de origem que indeferiu, no momento, a reclamada progressão ao regime prisional semiaberto
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49 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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50 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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