(DOC. VP 385.0780.4600.9714)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja progressão de regime prisional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  2.Análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância.  Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegad

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