Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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951 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional e comutação das penas. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal. Precedentes.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime, não o faz para fins de concessão dos benefícios de livramento condicional e comutação da pena, por ausência de previsão legal.... ()
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953 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Conduta que extrapola os limites da falta disciplinar de natureza média prevista no art. 45, XX do RIP - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se e descumprimento das ordens recebidas - Falta grave - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Regressão ao regime fechado com fulcro na LEP, art. 118, I - Perda de 1/3 dos dias remidos - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - art. 112, § 6º da LEP e Súmula 534/STJ - Agravo provido
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954 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus progressão de regime prisional. Lei 7.210/1984, art. 112. Indeferimento. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Revolvimento de matéria fática. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1 - Não é vedado ao órgão julgador determinar a submissão do apenado ao exame criminológico, desde que o faça de maneira fundamentada, em estrita observância à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa na CF/88, art. 93, IX, bem como à própria previsão da Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º de Execução Penal: «A decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor. ... ()
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955 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Execução Penal - Progressão de regime prisional - Cálculo para fins de concessão da benesse - Data-base a ser considerada a partir do cumprimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo - LEP, art. 112 - Correta determinação de recálculo das penas pelo Juízo de 1º Grau, considerando-se como termo a quo a data da emissão do laudo de exame criminológico favorável.
O termo inicial a ser adotado para fins de cálculo de progressão de regime não é a data em que o requisito objetivo foi preenchido pelo reeducando, mas sim o dia em que foi elaborado laudo de exame cronológico favorável, oportunidade em que o reeducando efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do art, 112 da LEP concomitantemente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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957 - STJ. Habeas corpus. Crime hediondo. Homicídios. Falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Reinício da contagem do prazo para a concessão de progressão de regime prisional. Supressão de instância. Não conhecimento. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, apenas para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como disciplinados pelo lep, art. 112.
1 - A alegação de que a falta disciplinar de natureza grave não deve interromper o cômputo do lapso para a percepção do benefício da progressão de regime prisional não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Prática de faltas disciplinares. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A existência de falta grave constitui óbice para a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Afigura-se legítimo o indeferimento da progressão de regime prisional, com base em fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico prisional do agravante, em que consta o cometimento de diversas faltas graves, a última praticada em 18/9/2019 e reabilitada em 13/10/2021. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Análise no mérito após colhidas as informações e o parecer ministerial. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere pleito liminar em habeas corpus. ... ()
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960 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial.
Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta média - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Matéria não analisada na origem. Agravo não provido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Progressão de regime prisional. Termo inicial para contagem do lapso temporal exigido para a próxima progressão. Data do efetivo ingresso no regime anterior. Precedentes.
«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Exigência de exame criminológico prévio para avaliação do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... ()
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965 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Progressão de regime prisional. Exame criminológico determinado sem a apresentação de fundamentação idônea. Gravidade em abstrato do delito. Longa pena a cumprir. Aplicação da Lei 14.843/24. Recurso desprovido.
1 - Embora a jurisprudência desta Corte venha entendendo que as inovações legislativas trazidas pela Lei 14.843/24, em especial as relacionadas à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, não devem ser aplicadas retroativamente, não impede que seja determinada a referida perícia, para delitos praticados anteriormente, desde que devidamente fundamentada.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. lep, art. 112. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - O LEP, art. 112 dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Prisão domiciliar ou progressão de regime prisional - Agravante egresso - RECURSO PREJUDICAD... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico realizado. Progressão de regime. Indeferimento. Decisão fundamentada em laudo desfavorável. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, apesar de não mais ser obrigatório o exame criminológico, uma vez determinada a sua realização, pode o magistrado considerá-lo para efeitos de concessão da progressão de regime.... ()
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969 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2023 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão da benesse não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... ()
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970 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Interrupção do lapso temporal para obtenção de progressão de regime. Ausência de previsão legal.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que, ante a ausência de previsão legal, a prática de falta grave não representa marco interruptivo para fins de progressão de regime prisional, podendo, contudo, ser considerada por ocasião da análise do requisito subjetivo.... ()
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975 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para progressão de regime prisional. Data do trânsito em julgado da última condenação.
«1. Na hipótese vertente, o decisum agravado, inobstante o não cabimento do mandamus, analisou a possibilidade de concessão da ordem de ofício, negando, finalmente, seguimento ao writ, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade. Assim, preservou-se a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, com garantia da celeridade que seu julgamento requer. ... ()
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976 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
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977 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
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978 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
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979 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Prática de crime doloso durante a execução da pena. Falta grave. Anotação. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Reinício do prazo para a obtenção apenas do benefício da progressão de regime prisional.
1 - Basta o cometimento do crime doloso para reconhecimento da falta grave, sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a aplicação das sanções disciplinares.... ()
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980 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
Sentenciado que, apesar de ter cumprido o lapso temporal necessário e apresentar atestado de bom comportamento carcerário, foi submetido a exame criminológico, cuja conclusão foi desfavorável à progressão de regime prisional. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Exame que propiciou aprofundamento técnico e individualizado na aferição quanto à absorção da terapêutica criminal, ainda não presente de forma satisfatória, em espécie. Agravo defensivo desprovido... ()
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981 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Desobediência - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Relatos coerentes dos agentes de segurança penitenciária - Condutas que encontram subsunção no art. 50, VI, c/c 39, II, da LEP - Desclassificação para falta média prevista no, I do art. 45 do RIP - Impossibilidade - Atos que muito extrapolaram o modo de agir de forma inconveniente e sem urbanidade - Perda de um terço dos dias remidos - Fundamentação suficiente - Adequação - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Manutenção - Recurso improvido
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982 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Decisão desclassificatória da conduta apurada em sindicância para falta disciplinar de natureza média - Pleito ministerial de reconhecimento da natureza grave e aplicação de suas consequências - Acolhimento - Caracterização da inobservância dos deveres de obediência e respeito ao servidor - Participação em movimento contrário à ordem e à disciplina - Falta grave reconhecida - art. 50, VI, c/c o artigo e 39, II e V, da LEP - Decreto da perda de 1/3 dos dias remidos e do reinício do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Agravo ministerial provido.
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983 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de progressão de regime prisional aberto - Determinação de exame criminológico - Sustado cautelarmente o regime semiaberto - Agravo prejudicado.... ()
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984 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão ao regime prisional semiaberto deferida com base na ocorrência de reabilitação antecipada de falta grave - Insurgência Ministerial contra o deferimento do benefício sob a alegação de ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Agravado que incidiu em sucessivas faltas de natureza grave - Erro na expedição do atestado de bom comportamento carcerário pela Secretaria de Administração Penitenciária porque não decorrido o período de reabilitação das faltas sucessivas previsto no art. 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo - Decurso do tempo necessário de cumprimento de pena para a progressão de regime prisional antes do período de reabilitação mencionado na norma regulamentar - Reaquisição do bom comportamento previsto no art. 112, §7º, da LEP após o cumprimento prazo de um ano ou do requisito temporal exigível para a obtenção do direito não aplicável aos casos de faltas sucessivas, ante a previsão do art. 90, parágrafo único da Resolução SAP 144/2010, que regulamenta a matéria e não se contrapõe ao texto legal - Norma regulamentar plenamente válida - Presença do mérito tampouco demonstrada pelo histórico prisional do agravado - Concessão do benefício revogada - Recurso provido
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985 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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986 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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987 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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988 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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989 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave e de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Pedido de progressão de regime prisional. Determinação de realização de exame criminológico. Possibilidade quando as peculiaridades da causa assim recomendarem. Fundamentação suficiente.
1 - O LEP, art. 112, com sua nova redação, dada pela Lei 10.792/2003, dispõe ser necessário, para a concessão da progressão de regime, apenas o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo - tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior - e subjetivo - ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento -, sem tratar da necessidade do exame criminológico.... ()
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991 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes e longevidade da pena - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remições por trabalho e estudo - Regular cumprimento da pena no estágio intermediários, com retorno de duas saídas temporárias - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.
«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... ()
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993 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime prisional. Crime de tráfico de drogas. Condenado reincidente. Necessidade de resgate de 3/5 da pena. Delito cometido na vigência da Lei 11.464/07, que alterou a Lei dos crimes hediondos. Natureza do delito anterior. Irrelevância.
«1. Conforme a orientação atual do STJ, o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, com a redação promovida pela Lei 11.464/2007, ao exigir o desconto de 3/5 da pena para fins de progressão de regime do condenado reincidente, não exige que a reincidência seja específica em crime hediondo ou equiparado. ... ()
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994 - TJSP. Agravo em execução penal. Falta disciplinar reconhecida como média. Pleito do Ministério Público com vistas ao reconhecimento de falta grave e de seus efeitos. Procedência. Ficou caracterizada a falta grave, por infringência ao art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, da LEP, considerando que o agravado descumpriu ordem recebida, demonstrando o seu descaso com a disciplina, sem qualquer justificativa idônea. Quadro probatório seguro. Falta reconhecida. Consequente perda de 1/3 dos dias remidos e a remir e reinício do lapso aquisitivo da progressão de regime prisional. Provimento do recurso.
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995 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão que tornou definiu a falta como média. Falta grave. Descumprimento da ordem. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido
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996 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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997 - STJ. Habeas corpus. Pedido de progressão de regime prisional. Homicídios qualificados e furto qualificado. Indeferimento pelo juízo da execução. Ratificação pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no lep, art. 112. Decisão fundamentada com base nos laudos técnicos.
1 - A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos na LEP, art. 112.... ()
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998 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime prisional. Matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais.
«1. Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105, transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Dessa forma, a pena a ser executada observará os termos estabelecidos no decreto condenatório, sem prejuízo de que o Juízo da Execução examine a possível aplicação de benefícios executórios.
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999 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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1000 - STJ. Pena. Crime hediondo ou equiparado. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela Suprema Corte. Delito cometido antes da novel legislação. Inaplicabilidade da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Ordem de «Habeas corpus concedida.
«O STF, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou a ele equiparado. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao § 2º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu lapso mais gravoso à modificação do regime de cumprimento da pena, não podendo, assim, ser aplicada aos crimes praticados antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lex gravior, albergado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, LX). Ordem concedida para cassar o aresto impugnado e restabelecer, contudo, a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.... ()
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