(DOC. VP 720.8161.1605.0661)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) deferimento da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo, (ii) advento do novo § 7º da LEP, art. 112 afastaria a consideração de mau comportamento carcerário, tendo ocorrido a revogação tácita dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144. 3. Falta grave praticada há menos de um ano. 4. Ausência de preenchimento

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