Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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851 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada - Indeferimento Liminar
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tribunal de origem que não declinou elementos concretos ocorridos durante o cumprimento da pena que apontassem o demérito do reeducando. Requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime prisional configurados. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário - mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico. ... ()
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853 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo. LEP, art. 112. Lei 11.464/07. Aplicação retroativa. Lei penal mais gravosa. Impossibilidade. Requisito subjetivo. Determinação pelo tribunal de origem da realização de exame criminológico. Ausência de elementos concretos. Fundamentação deficiente.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) ou de 3/5 (três quintos) da pena imposta, como requisito objetivo para a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
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854 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial.
Deferimento de progressão ao regime aberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 114, I, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Atestado de bom comportamento carcerário - Retorno de 4 saídas temporárias em regime semiaberto - Comprovação de mérito - Suficiência - Regular cumprimento da pena no estágio final - Declaração de trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação. Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Instituto do processo de conhecimento. Inaplicabilidade para fins de progressão de regime prisional, instituto de execução da pena.
«1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a detração prevista no CPP, art. 387, § 2º, se refere à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador (AgRg no AREsp 652.915/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016), não se tratando, portanto, de progressão de regime, instituto da execução da pena. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a progressão prisional. Ressalva quanto ao livramento condicional, comutação e indulto.
1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso para a concessão de progressão de regime prisional do apenado, porém não o interrompe para os benefícios relativos ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Ilegalidade não caracterizada. Redução da pena. Matéria não analisada pela corte a quo. Writ parcialmente conhecido e, na parte analisada, denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica o reinício do cômputo do interstício necessário ao preenchimento do requisito objetivo para a concessão da progressão de regime. Precedentes.... ()
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858 - STJ. Pena. Execução da pena. Crime hedindo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.
«O Pretório Excelso, nos termos da decisão Plenária proferida por ocasião do julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que o § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, é inconstitucional.- Assim, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado pode obter o direito à progressão de regime prisional, desde que preenchidos os demais requisitos. «Habeas corpus concedido de ofício para afastar o óbice à progressão de regime.... ()
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859 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Crimes dolosos cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública - Reeducando que, mesmo apresentando boa conduta carcerária, tem exame criminológico concluindo no sentido do indeferimento de sua pretensão à progressão de regime prisional - Atestado de boa conduta carcerária que se demonstra insuficiente à presunção de que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto
Em se cuidando de cumprimento de sentença pela prática de crime doloso, cometido mediante emprego de violência e grave ameaça à pessoa, bem como contra a saúde pública, descabe a progressão do reeducando do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando. Desfavorável o resultado de exame criminológico, a progressão não pode efetivamente ser concedida pelo Juízo da Vara das Execuções, levando-se em conta apenas o atestado de boa conduta carcerári(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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860 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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861 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Demora no processamento e julgamento de apelação ainda não encaminhada ao Tribunal de Justiça. Demora na apreciação de pedido de progressão de regime prisional pelo juízo da execução. Incompetência desta corte. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«- Verificando-se que o recurso de apelação ainda não foi encaminhado ao Tribunal de Justiça, a suposta existência de demora irrazoável no seu trâmite deve ser submetida à apreciação do Tribunal de origem, pois a autoridade coatora é o juízo de Primeiro Grau. Da mesma forma, o excesso de prazo para a análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução deve ser sustentado no Tribunal de Justiça. A apreciação dessas questões, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Ausência. Laudo psiquiátrico desfavorável. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 122, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. No entanto, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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863 - TJSP. Habeas Corpus - Pleiteia a concessão da ordem para que seja concedida a benesse da suspensão condicional da pena ou progressão ao regime aberto - Primeiramente, o writ não constitui via idônea para análise dos pedidos, tendo em conta que a concessão do benefício pressupõe o preenchimento dos requisitos de ordem temporal e subjetiva, cuja verificação é indevida nos estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Além disso, no tocante ao pleito de progressão de regime prisional, qualquer pronunciamento deste E. Tribunal consubstanciaria indevida supressão de grau de jurisdição - Ademais, a matéria deve ser discutida em recurso próprio, qual seja, Agravo em Execução - Ordem denegada.
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864 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de novo delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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865 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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866 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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867 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de faltas graves. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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868 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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869 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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870 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do desacolhimento do pedido de progressão de regime prisional - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à conclusão aqui impropriamente objetada - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido
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871 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Falta grave recente. Fuga. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... ()
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872 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Roubo qualificado, por três vezes, furto qualificado e lesão corporal de natureza grave. Progressão de regime. Formação do convencimento do magistrado. Acórdão que cassou a progressão de regime prisional. Exame criminológico. Gravidade do delito. Impossibilidade. Aplicação da súmula 439/STJ. Ordem concedida.
I - A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento.... ()
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873 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência de demonstração do requisito subjetivo. Decretação de prisão preventiva em outro processo. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático probatório inviável. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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874 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Estabelecimento comercial com circulação de grande número de pessoas. Facilitação para a disseminação da droga. Fundamento idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime prisional. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 269/STJ. Não aplicação. Regime inicial fechado adequadamente fixado. Pedido originário de progressão de regime prisional. Não cabimento. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução, ocorrida em 2016. (desobediência à ordem de servidor público). Recorrente inserido em penitenciária federal em regime disciplinar diferenciado (rdd).
«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das Execuções, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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876 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.
«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()
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877 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Alegada ausência de fundamentação da decisão. Decisório suficientemente justificado, ainda que conciso. Elementos do caso concreto que justificam a determinação de realização do exame. Sentenciado em cumprimento de longa pena (até 2033), pela prática de crime grave. Precedentes. Determinação mantida. Impossibilidade de avaliação, neste momento e por esta via de agravo, do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos para a progressão, sob pena de supressão de instância. Decisão acertada. Agravo improvido
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878 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Verificação. Revolvimento de matéria fático probatóra. Incidência da Súmula 7/STJ. Confissão. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pelo indeferimento da progressão de regime, tendo em vista o não preenchimento do requisito subjetivo, em razão do mau comportamento carcerário, além do exame criminológico não indicar a referida medida. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pelo preenchimento do requisito subjetivo para concessão de progressão de regime prisional, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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879 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito subjetivo. Elementos concretos. Prática de falta grave disciplinar. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 441/STJ.... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... ()
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882 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... ()
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883 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.
1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal.... ()
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885 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Requisito objetivo. Fração a ser utilizada. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal. ... ()
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888 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de concessão de livramento condicional. Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Determinação de realização da perícia com base na natureza do crime praticado e na longa pena a cumprir. Motivação inadequada. Constrangimento ilegal. Ordem concedida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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889 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos da CF/88, art. 5º, XL.
Negado provimento ao recurso do Ministério Público(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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890 - TJSP. Agravo em Execução Penal.
Progressão ao regime semiaberto - Atendimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Possibilidade.Exame Criminológico - Alteração da LEP, art. 112, § 1º, promovida pela Lei 14.483/1924 - Acréscimo de requisito para a progressão de regime prisional - Regra de direito material, mais gravosa, relativa à execução da pena - Irretroatividade - Art. 5º, XL, da CF/88- Precedentes do STJ e desta C. Corte. Exame Criminológico - Prescindibilidade - Não demonstração da necessidade da perícia no caso concreto - Gravidade dos crimes, longevidade da pena e falta grave - Irrelevância - Atestado de bom comportamento carcerário - Comprovação de mérito - Suficiência - Remição por trabalho - Capacidade de reinserção social. Execução Penal - «In dubio pro societate - Não aplicação.Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, sem que se verifique ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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892 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, sem que se verifique ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, sem que se verifique ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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894 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Ilegalidade não caracterizada.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, sem que se verifique ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
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895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo não implementado. Histórico prisional do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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896 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação baseada em elementos concretos. Prática de falta grave. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Embora o exame criminológico não seja requisito obrigatório para a progressão do regime prisional em processos relativos a crimes praticados antes da vigência das alterações conferidas pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º, os Tribunais Superiores admitem a determinação da sua realização para a aferição do mérito do apenado em hipóteses excepcionais, em conformidade com a Súmula 439/STJ e a Súmula Vinculante 26/STF.... ()
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898 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reinício do prazo para obter o benefício da progressão de regime prisional. Perda dos dias remidos. Ofensa à coisa julgada. Não-Ocorrência. Ordem denegada.
1 - Na apuração administrativa de falta grave, inexiste cerceamento de defesa pela falta de audiência prévia do condenado com deu Defensor, sobretudo quando o apenado presta depoimento na presença de Advogado nomeado para acompanhar os atos do Procedimento Administrativo Disciplinar e a Defensoria Pública oferece defesa escrita antes da homolagação da falta grave pelo Juízo das Execuções.... ()
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899 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Falta grave caracterizada. Inviável a desclassificação para falta de natureza média. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VI c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súm. 534 do C. STJ). Agravo improvido
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900 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. Progressão de regime prisional. Falta grave. Ausência de interrupção de prazo para concessão de benefícios. Adequação legal. Enunciado 83 da súmula do STJ.
1 - Em razão da ausência de previsão legal, a prática de falta grave pelo condenado não implica interrupção no interstício relativo ao benefício de progressão de regime, no cumprimento da pena privativa de liberdade... ()
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