(DOC. VP 241.1120.1363.8548)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime. Ilegalidade não caracterizada.

1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, sem que se verifique ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote