(DOC. VP 271.6220.5065.3183)

TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do desacolhimento do pedido de progressão de regime prisional - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo - Incognoscibilidade - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à conclusão aqui impropriamente objetada - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido

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