(DOC. VP 241.0291.0279.6219)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Livramento condicional. Interrupção do prazo para obtenção do benefício pelo condenado. Ilegalidade. Ausência de previsão legal.

1 - O cometimento de falta grave, embora interrompa o prazo para a obtenção dos benefícios da progressão de regime, não o faz para fins de concessão do benefício de livramento condicional, por ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 441/STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida apenas para afastar a interrupção do lapso temporal para a concessão do livramento condicional, mantendo no mais o acórdão impugnado.

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