(DOC. VP 286.8382.8542.2014)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta grave. Desobediência. Provas seguras quanto à autoria e materialidade. Falta grave caracterizada. Inviável a desclassificação para falta de natureza média. Perda de fração dos dias anteriormente remidos, que pode e deve ser decretada. Inteligência do art. 50, VI c/c art. 127, ambos da LEP. Decisório adequado e bem fundamentado, na medida do necessário e possível. Falta grave que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão de regime prisional (Súm. 534 do C. STJ). Agravo improvido

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