Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
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751 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - O HABEAS CORPUS NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À DISCUSSÃO DE QUESTÃO INCIDENTE EM EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE ADMITINDO O SEU MANUSEIO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NEM SE PRESTA A APRESSAR O TRÂMITE PROCESSUAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 647 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA - ORDEM NÃO CONHECIDA
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752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação em regime semiaberto pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Progressão de regime prisional antecipada. Afastamento da exigência do cumprimento do mandado prisional para expedição da guia de execução. Excepcionalidade não configurada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - É certo que a jurisprudência do STJ, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Essa circunstância, todavia, não ocorre na hipótese. ... ()
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753 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. 1. Prática de crime doloso no curso da execução. Transgressão que acarreta a interrupção do lapso temporal apenas para a concessão de progressão de regime prisional. Trânsito em julgado da condenação. Irrelevância. Falta grave configurada. 2. Ausência de modificação na contagem do prazo para fins de obtenção do livramento condicional (Súmula 441/STJ), indulto e comutação. 3. Ordem parcialmente concedida.
«1. A hipótese é de habeas corpus em que se pretende o reconhecimento de que a prática de falta disciplinar não gera a interrupção do lapso temporal necessário à concessão dos benefícios da execução. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Elementos concretos. Prática de falta disciplinar no curso da execução. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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755 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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756 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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757 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada
Não se presta o writ para conhecimento e decisão de pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito e longa pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 122 exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). ... ()
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760 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de progressão de regime prisional que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Via inadequada
Não se presta o writ para apreciar pedidos que sequer foram solicitados na Vara das Execuções Criminais (art. 66, III, «b, da Lei 7.210), Juízo da Execução com competência originária para enfrentamento dessa matéria, cuja análise demanda a apreciação de requisitos subjetivos e objetivos que extrapolam os estreitos limites do remédio heroico.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Conhecimento como habeas corpus substitutivo. Pedido de progressão de regime prisional. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Falta de preenchimento do requisito subjetivo previsto no LEP, art. 112. Avaliação psicológica desfavorável. Decisão fundamentada. Requisitos subjetivos. Impossibilidade de análise na via eleita.
«1. Não comporta conhecimento o recurso, na medida em que interposto fora do prazo legal de 10 dias (prazo em dobro, por se tratar da Defensoria Pública), sendo, portanto, intempestivo. Contudo, consoante com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é cabível seu conhecimento como habeas corpus substitutivo. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no execução habeas corpus. Penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de. reformatio legis in pejus... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Necessidade de submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 439/STJ, «admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada». ... ()
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764 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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766 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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767 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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768 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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769 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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770 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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771 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Violação dos deveres de obediência e execução das ordens recebidas - Absolvição por insuficiência de provas - Não acolhimento - Relatos coerentes dos agentes de segurança penitenciária - Condutas que encontram subsunção no art. 50, VI, c/c 39, II e V, da LEP - Desclassificação para falta média prevista no, I do art. 45 do RIP - Impossibilidade - Atos que muito extrapolaram o modo de agir de forma inconveniente e sem urbanidade - Imposição da regressão ao regime fechado - LEP, art. 118, I - Perda de um terço dos dias remidos - Adequação - Inteligência dos LEP, art. 127 e LEP art. 57 - Interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime prisional - Manutenção - Recurso improvido.
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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ não conhecido. Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício cassado pelo tribunal de origem. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea.
«I. O Tribunal de origem cassou a progressão ao regime aberto concedido ao Paciente, com base em elementos genéricos referentes à natureza e gravidade abstrata do delito e à longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea, merecendo ser reformado o acórdão impugnado. Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes.... ()
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774 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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775 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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776 - TJSP. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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777 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Paciente estrangeira. Expulsão decretada. Progressão de regime. Inviabilidade. Precedentes desta corte. Ordem denegada.
I - Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da inviabilidade de concessão do benefício da progressão de regime prisional ao estrangeiro com processo de expulsão decretado.... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Indeferimento de progressão de regime prisional. Impossibilidade de exame nesta corte. Supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria pelo tribunal a quo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso próprio que não impede a apreciação das questões de direito na via do habeas corpus. Ilegalidade patente. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1.- Conforme já fundamentado na decisão objeto do presente agravo regimental, a análise quanto a desnecessidade do exame criminológico para a concessão de progressão de regime prisional, não pode ser examinada neste Tribunal se no de origem o tema não foi apreciado, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição, salvo ilegalidade flagrante ou de decisão teratológica. ... ()
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779 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Execução. Progressão de habeas corpus regime. Indeferimento. Exame criminológico desfavorável. Histórico prisional conturbado. Reexame fático probatório. Descabimento. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior,"[...] ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no HC 878.766/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJe de 15/4/2024). 18/4/2024... ()
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780 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações n a Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em recente decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes.... ()
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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de progressão de regime prisional e livramento condicional. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
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783 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro judiciário. Presidiário. Revisão criminal. Redução de pena de 120 para 40 anos de reclusão. Consequente protraimento de progressão de regime prisional. Inocorrência de erro judiciário. Inexistência do dever estatal de indenizar. Sentença de improcedência. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.
«Ação de responsabilidade civil ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO por ex-presidiário condenado, por tribunal do júri, em razão de nove homicídios em concurso material, a 120 anos de reclusão, pena reduzida a 40 anos em revisão criminal intentada mais de onze anos depois, a qual acolheu a tese de concurso formal. Pedido de condenação de o réu indenizar dano moral decorrente de erro de julgamento, do qual resultou excesso no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. 1. A interpretação do direito, mais benéfica ao apenado, expressa em revisão criminal, não indica erro judiciário, o qual, para ensejar direito à indenização, há de ser crasso. 2. Tal hipótese não se configura, portanto, no caso concreto, em que no julgamento da apelação, no dos embargos infringentes que se seguiram e até mesmo no da revisão criminal, não houve unanimidade quanto à incidência da figura do concurso material, tese acolhida por maioria. 3. Ademais, ao ficar inerte por mais de onze anos antes de ajuizar pedido de revisão criminal, o condenado deu causa ao protraimento da progressão de regime prisional, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano moral alegado e a conduta do ESTADO. 4. Recurso ao qual se nega provimento.... ()
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784 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferido. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional desfavorável. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
«1 - É cediço que fatores relacionados ao crime praticado são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento para a progressão de regime, de modo que o indeferimento do benefício somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução penal. ... ()
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785 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Prévia submissão a exame criminológico. Fundamentação inidônea. Lei 14.843/2024. Modificações na Lei de execuções penais. Lep. Irretroatividade. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida no HC 240.770, firmou orientação no sentido de que a obrigatoriedade do exame criminológico - como pressuposto subjetivo à progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei de Execuções Penais -, deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, considerando que as alterações por ela promovidas têm natureza de reformatio legis in pejus. Precedentes.... ()
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786 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Benefício deferido pelo juízo da execução e cassado pelo tribunal estadual, por ausência de manifestação do Ministério Público. Exame criminológico. Ordem denegada.
1 - A intervenção do Ministério Público é obrigatória em todas as fases referentes à execução de pena, nos termos da LEP, art. 67.... ()
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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Aspectos desfavoráveis destacados no exame criminológico. Fundamentação idônea. Atestado de bom comportamento carcerário. Insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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788 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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789 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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790 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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791 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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792 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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793 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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794 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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795 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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796 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Crime cometido antes da vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Direito intertemporal. Irretroatividade. As regras instituídas pela Lei 14.834/2004, inclusive no que se refere à exigência genérica de parecer da Comissão Técnica de Classificação para instrução do pedido de progressão de regime, indevidamente designado de exame criminológico, oneram o cumprimento da pena do indivíduo, e, portanto, comportam nítido gravame de natureza penal. Por consequência, não têm eficácia retroativa para penas aplicadas por delitos cometidos anteriormente a sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF/88
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797 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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798 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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799 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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800 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público - Falta disciplinar - Desclassificação judicial para falta disciplinar de natureza média, do resultado da apuração realizada em sede administrativa - Exegese do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, e 127, todos da Lei 7.210/1984 - Reclassificação para falta grave - Imprescindibilidade - Revogação parcial do tempo remido e interrupção do prazo para a consecução à progressão de regime prisional - Necessidade - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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