Jurisprudência sobre
progressao de regime prisional
+ de 7.496 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Recurso que não comporta conhecimento quanto à determinação do exame criminológico, decorrente de decisão outra que não a ora atacada - Pleito de progressão ao regime semiaberto sob argumento de satisfação dos requisitos, argumentando-se com a dispensabilidade do exame criminológico - Descabimento - Perícia que, de acordo com a nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, tornou-se obrigatória - Considerações dos experts que foram majoritariamente negativas, revelando que a progressão de regime, por ora, mostra-se prematura - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Existência de faltas graves. Juiz não adstrito ao atestado de comportamento carcerário.inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime prisional. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de «Habeas Corpus, que não permite exame aprofundado de provas. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Ausência do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de diversos delitos durante a liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de falta grave ao longo da execução. Abandono do regime intermediário. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Insurgência em face da r. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico, a fim de aferir o mérito do condenado à progressão de regime prisional almejada. Exame realizado durante o processamento do recurso. Regime semiaberto concedido na origem. Perda superveniente do objeto. Agravo prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Razoável a demora na apreciação de pedido formulado por condenado relativo a progressão de regime prisional, não tendo permanecido preso por tempo superior ao fixado na sentença, inadmissível pleiteie indenização ausente erro judiciário e nexo causal. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO INDEPENDENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM, COM O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ADMISSIBILIDADE - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES E POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, COM REGISTRO DE REINCIDÊNCIA ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME PRISIONAL ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO EXECUCIONAL DESFAVORÁVEL - - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão de regime prisional semiaberto, é inviável a concessão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos sejam contrários à concessão do benefício, eles não apontem de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos objetivo e subjetivo - Impossibilidade - Ausência de parecer favorável no exame criminológico - Sentenciado reincidente condenado pela prática de crimes de tráfico ilícitos de entorpecentes, entre outros, com longa pena a cumprir, tudo a recomendar maior cautela na aferição do mérito inerente à benesse - Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para demonstrar, com a certeza necessária, a absorção da ensinança à qual submetido o recorrido durante o tempo de cárcere - Não satisfeito o requisito subjetivo, a decisão combatida deve ser mantida no que se refere ao indeferimento da benesse - Recurso Improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Apreciação do pedido de progressão de regime prisional ainda que pendente de julgamento de recurso interposto pela acusação. Cabimento, já que o Provimento 653/99, do Conselho Superior da Magistratura, e a Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal, não fazem qualquer menção ou restrição a respeito de recurso do Ministério Público. Benefício deferido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Impossibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado condenado por dois crimes de homicídios qualificados e três roubos qualificados. Comprovação, ademais, de várias faltas disciplinares de natureza grave, cujos fatos implicam no reinício da contagem do lapso temporal para os benefícios da progressão de regime prisional. Circunstâncias que inviabilizam a transferência para o regime mais brando. Prevalecimento do voto vencedor. Embargos infringentes rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime prisional. Não impugnação do único fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves no curso da execução (agressão, danos ao patrimônio e subversão a ordem). Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. Habeas Corpus". Pretensão de aguardar a apreciação de pedido de benefício em regime semiaberto e de acelerar a apreciação do referido pedido. Impossibilidade. Informes que dão conta de que há pedido de progressão de regime prisional em andamento. Mandamus que não se presta a acelerar decisões originárias. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Pena. Execução penal. Estrangeiro não-residente no país. Progressão de regime prisional. Possibilidade. Lei 7.210/84, arts. 31 e 41, II.
«Tanto a execução penal do nacional quanto a do estrangeiro submetem-se aos cânones constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Não se admite, após a nova ordem constitucional inaugurada em 1988, a remissão a julgados que se reportam a comandos com ela incompatíveis. A disciplina do trabalho no Estatuto do Estrangeiro não se presta a afastar o co-respectivo direito-dever do condenado no seio da execução penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo em vista a existência de circunstâncias concretas que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime e do livramento condicional. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena. Fuga. Perda dos dias remidos. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e, consequentemente, o reinício da contagem do prazo para obter o benefício da progressão, além da perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Progressão de regime prisional - Exame criminológico - Instrumento apto a trazer elementos importantes para a análise do requisito subjetivo - Conteúdo dos pareceres psicológico e social que faz concluir a inadequação do benefício - Mérito não comprovado - Correto indeferimento - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO AO SENTENCIADO - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Registro de faltas graves. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE 26 E SÚMULA 439 DO STJ - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE DA EXECUÇÃO CRIMINAL - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Requisito subjetivo não implementado. Decisão devidamente fundamentada. Conturbado histórico prisional do paciente. Prática de faltas graves. Novo delito durante o gozo de outros benefícios. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Habeas Corpus - Alegações de falta de movimentação na Execução Penal do paciente - Pedido de progressão ao regime aberto já analisado e deferido pelo Juízo de 1ª instância - Constrangimento ilegal inexistente
Resta prejudicado, pela perda de seu objeto, o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus, uma vez que já deferida a progressão de regime prisional do paciente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo - Pedido de progressão de regime prisional, ante a inexistência de processo de Execução Criminal - Perda do objeto - Superveniência de decisão que regularizou a distribuição dos autos para início do cumprimento da pena - Réu transferido para presídio próprio ao cumprimento do regime imposto em sentença - Impetração Prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Ausência do requisito objetivo. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11.464/2007. Aplicabilidade do LEP, art. 112. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Pedido prejudicado. Afinal apresentado nos autos da execução penal o parecer da Comissão Técnica de Classificação, aliás com conclusão favorável ao pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente, dá-se por prejudicada a impetração que debatia seu reclamo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUPEDÂNEO RECURSAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE HOMOLOGADA, DETERMINANDO A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM PARA BENEFÍCIO - LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO AINDA NÃO ATINGIDO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA A SEREM SANADAS PELA VIA ESCOLHIDA - ORDEM DENEGADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Voltando-se a impetração contra ato de coordenador regional da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado objetivando transferência de cárcere de condenado beneficiado com progressão de regime prisional, patente a competência do Juiz da execução penal para apreciação e decisão. «Mandamus não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA. RECURSO PROVIDO.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RESULTADO NÃO UNÂNIME DO EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL AO SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A NÃO RECOMENDAR A MEDIDA.
1.De rigor o deferimento da progressão quando, malgrado a conclusão dos pareceres técnicos seja contrário à concessão do benefício, eles não apontam de maneira concreta o demérito do reeducando, avaliando de forma imprecisa a satisfação do quesito de ordem subjetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime prisional. Indeferimento. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Agravo improvido.
1 - No caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos relacionados ao desenvolvimento do reeducando durante a execução da pena, relacionados a aspectos relevantes extraídos da conclusão do laudo psicológico, sendo insuficiente a ausência de conclusão negativa acerca do deferimento da progressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. lep, art. 50, II. Procedimento disciplinar administrativo. Prescrição bienal. Não-Ocorrência. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Constrangimento ilegal não-Evidenciado. Ordem denegada.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a prescrição é bienal, uma vez que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para a aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no CP, art. 109, levando-se em consideração o menor lapso previsto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote