(DOC. VP 138.7581.4002.8700)

TJSP. Habeas corpus. Competência. Voltando-se a impetração contra ato de coordenador regional da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado objetivando transferência de cárcere de condenado beneficiado com progressão de regime prisional, patente a competência do Juiz da execução penal para apreciação e decisão. «Mandamus» não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote