(DOC. VP 742.0127.7267.3265)

TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegado constrangimento ilegal decorrente da demora no exame de pedidos de progressão ao regime ou prisão domiciliar - Perda superveniente do objeto - Julgado e deferido o pleito de progressão de regime prisional pelo Juízo a quo - Pedido prejudicado

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