(DOC. VP 756.1597.7824.6284)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução. 2. Insatisfação quanto à análise da benesse almejada pelo MM. Juízo da Execução deve ser buscado mediante recurso próprio, nos termos da LEP, art. 197. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote