(DOC. VP 791.7092.0677.6274)

TJSP. Agravo em execução. Decisão da origem que, ao unificar as penas impostas ao sentenciado em execuções distintas, homologou cálculo de penas que considera como data-base para o cálculo de benefícios futuros a data da primeira prisão. Inconformismo ministerial. Data da última prisão que configura o marco inicial para a contagem de tempo da progressão de regime prisional. Precedentes na jurisprudência. Agravo provido

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