(DOC. VP 163.9315.3001.1900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Análise do pedido prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisadas, pelas instâncias ordinárias, a questão atinente a detração do lapso temporal em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ademais, uma vez não apreciada pelo eg. Tribunal de origem a tese referente a detração, resta prejudicada a análise da possibilidade de progressão de regime prisional. Agravo regimental desprovido.»

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