(DOC. VP 192.9640.0000.0700)

STJ. Execução penal. Progressão de regime prisional. Preso condenado pela justiça militar, cumprindo pena em estabelecimento sob jurisdição especial. Inaplicabilidade da Lei 7.210/1984. Recurso desprovido. Criminal.

«I - De acordo com o literal teor do Lei 7.210/1984, art. 2º da Lei de Execuções Penais e do CPM, art. 61, aos condenados pela Justiça Militar somente se aplicam os termos da Lei 7.210/1984 quando recolhidos a estabelecimento prisional submetido à jurisdição ordinária. II - Precedentes desta Corte e do STF. III - Recurso conhecido e desprovido, nos termos do voto do Relator.»

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